A propositura da instauração de processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do
Amazonas, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 01/1990, compete
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A Lei Estadual nº 4.077/2014, que instituiu o quadro de servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, ao
dispor sobre a jornada de trabalho estabelece a
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