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FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa
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Q1968908

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Q1968908 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe que o aproveitamento é forma de

Alternativas

recondução em cargo público.

readaptação em cargo público.

reintegração em cargo público.

provimento em cargo público.

reversão em cargo público.

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Q1968909

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Q1968909 Direito Administrativo

Em relação ao exercício de cargo público, a Lei nº 8.112/1990 dispõe que

Alternativas

o prazo concedido ao servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido é declinável.

a promoção interrompe o tempo de exercício.

é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da nomeação.

ao chefe imediato para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

a entrada em exercício em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

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Q1968913

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1968913 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor público titular de cargo efetivo que sofre limitação em sua capacidade física, enquanto permanecer nesta condição,

Alternativas

poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com essa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, sendo que a remuneração será a prevista para o novo cargo, podendo ou não coincidir com a do cargo de origem.

ficará afastado de suas funções até que sua capacidade integral seja recuperada, ainda que haja cargo vago compatível com sua condição, percebendo a remuneração do cargo de origem.

ficará afastado de suas funções até que cesse a limitação sofrida, ainda que haja cargo vago compatível com sua condição, sem perceber qualquer tipo de remuneração.

poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com essa condição, ainda que não possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, pois se trata de caso atípico, mantida a remuneração do cargo de origem.

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Q1968921

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1968921 Direito Administrativo

Joaquim, policial civil, conduzia a viatura policial na via pública, em velocidade compatível com as regras de trânsito, ocasião em que se envolveu em um acidente de trânsito com o automóvel conduzido por Jeferson, particular, que ultrapassou, em alta velocidade, indevidamente o sinal semafórico que lhe era desfavorável e, em razão dessa sua conduta, causou o referido acidente. Do sinistro, Jeferson sofreu lesões graves, fraturando uma de suas pernas. Joaquim não sofreu qualquer lesão. Diante dessa situação hipotética,

Alternativas

o Estado poderá ser responsabilizado, contudo, de forma mitigada, em razão da culpa recíproca dos envolvidos.

caracterizada a responsabilidade civil do Estado diante da teoria do risco integral ao qual se submete a Administração nos casos de sinistros envolvendo particulares.

diante do nexo causal havido entre as lesões sofridas por Jeferson e o acidente em que se envolveu o agente estatal, a responsabilidade civil do Estado está plenamente caracterizada.

não há qualquer responsabilidade do Estado, no caso em questão, pois o policial civil está amparado pelo princípio da supremacia do interesse público.

não há, para o Estado, o dever de indenizar Jeferson, diante da culpa exclusiva da vítima, que ultrapassou indevidamente o sinal, excluindo-se, assim, a responsabilidade civil do Estado.

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Q1968922

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1968922 Direito Administrativo

Considere as assertivas abaixo acerca da caducidade da concessão do serviço público:
I. A concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
II. A concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, mesmo quando decorrente das hipóteses de caso fortuito ou força maior.
III. A concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
A caducidade poderá ser declarada pelo poder concedente nas hipóteses previstas APENAS em

Alternativas

II e III.

I e III.

I e II.

III.

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Q1968923

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1968923 Direito Administrativo

Acerca da competência no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), a lei estabelece que

Alternativas

será permitida, em caráter ordinário e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, por razões de segurança jurídica.

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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Q1968924

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1968924 Direito Administrativo

Acerca do contrato de concessão de serviço público, estabelecido pela Lei nº 8.987/1995, o diploma legal estabelece que:

Alternativas

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros, para fins de desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, reger-se-ão pelo direito público, estabelecendo-se nova relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.

É vedada pelo ordenamento jurídico a subconcessão, nos contratos de concessão de serviço público, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente.

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, ainda que com a prévia anuência do poder concedente, implicará a caducidade da concessão.

Nos contratos de concessão, não será permitido o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, sobretudo a arbitragem.

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Q1968926

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1968926 Direito Administrativo

Acerca do que estabelece a legislação sobre Parceria Público-Privada (Lei nº 11.079/2004):

Alternativas

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem, entre outros pontos, prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

A concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 50.000.000,00.

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Atendendo-se ao princípio da eficiência, é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada, ainda que o período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos.

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Q1968927

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1968927 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990 acerca das licenças,

Alternativas

poderá ser concedida licença, com remuneração, ao servidor para acompanhar filho ou enteado que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 60 dias remunerados para reassumir o exercício do cargo.

a critério do servidor, e desde que ocupante de cargo efetivo, poderão ser concedidas licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até quatro anos consecutivos, sem remuneração.

a licença concedida dentro de 180 dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

é vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

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Q1968928

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1968928 Direito Administrativo

Lourenço, servidor público, foi acusado pela prática dos crimes de prevaricação e de concussão. Após responder ao processo criminal, acabou por ser absolvido por falta de provas. Diante dessa situação hipotética, em conformidade com a Lei nº 8.112/1990,

Alternativas

tendo em vista o fato de que o servidor já foi processado e absolvido na esfera criminal, a Administração Pública não mais poderá processá-lo e puni-lo pelos mesmos fatos.

ainda que tenha sido absolvido na esfera criminal por falta de provas, a Administração Pública poderá vir a punir o servidor.

diante do princípio da supremacia do interesse público, a Administração Pública deverá sempre desconsiderar as decisões judiciais, sejam elas condenatórias ou absolutórias, nos casos de apuração de crime por parte de servidores públicos, e aplicar a decisão que melhor lhe convier no âmbito da Administração.

as decisões da justiça, que punam ou absolvam o servidor pela prática de qualquer crime, sempre vinculam o Poder Público.

por se tratar de crimes funcionais, atendendo-se ao princípio da separação de poderes, Lourenço jamais poderia ter sido processado judicialmente, cabendo apenas à Administração Pública a apuração dos fatos imputados ao servidor.

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Respostas

1: D

2: A

3: B

4: E

5: B

6: D

7: A

8: A

9: E

10: B

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