Assinale a alternativa que indica corretamente a
modalidade de responsabilidade tributária na qual a
lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária
a condição de responsável pelo pagamento de
imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer
posteriormente, assegurada a imediata e preferencial
restituição da quantia paga, caso não se realize o
fato gerador presumido.
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Q583682Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Tributário de Balneário
Camboriú, o direito de pleitear a restituição de
imposto, taxa, contribuição de melhoria ou multa,
quando o pedido se baseia em simples erro de cálculo,
extingue-se com o decurso do prazo de:
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Assinale a alternativa que indica corretamente o
período em que os livros obrigatórios de escrituração
comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos
neles efetuados deverão ser conservados.
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