Questões de Concurso Público PGE-SC 2018 para Procurador do Estado
Foram encontradas 100 questões
Q950218
Legislação Estadual
Com base na Lei Estadual n° 6.745, de 28 de
dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Estado de Santa Catarina), o deslocamento
motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado
ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro
órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação
do órgão central de pessoal, trata-se de:
Q950219
Legislação Estadual
Sobre a estrutura e organização administrativa do Estado de Santa Catarina, o art. 2° da Lei Complementar Estadual n° 284, de 28 de fevereiro de 2005, dispõe sobre níveis estruturais.
Nesse contexto, é correto afirmar:
Q950220
Legislação Estadual
Com base na Lei Estadual n° 12.069, de 27 de dezembro de 2001, assinale a
alternativa em que constam, corretamente, todos os legitimados à propositura
de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Q950221
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Segundo a Lei Complementar Estadual n° 317, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências, integram a Procuradoria Geral do Estado: órgãos de direção, órgãos de execução centrais, órgãos de execução regionais, órgãos de assessoramento superior, órgãos de apoio técnico e órgãos de apoio operacional.
Assinale a alternativa que contém todos os órgãos de direção.
Q950222
Legislação Estadual
Integra a base de cálculo do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e Sobre Prestações de Serviços de Transportes
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), conforme a Lei Estadual n° 10.297, de 26 de
dezembro de 1996:
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