Questões Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Agente Fiscal Tributário

Q2076981

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076981 Não definido

A respeito dos conhecimentos sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário previstos na Lei nº 5172/1966, é correto afirmar que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação:

A

Do meio ambiente.

B

Do código de defesa do consumidor.

C

Do trabalho ou do acidente de trabalho.

D

Da previdência social ou dos direitos à saúde.

E

Da seguridade social ou da assistência coletiva.

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Q2076982

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076982 Não definido

Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Balneário Camboriú realizou obra pública de alargamento, pavimentação, iluminação e arborização de uma rua no município. A obra proporcionou o acréscimo do valor dos imóveis localizados nas áreas beneficiadas.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 223/1973, será devida ao município pelos proprietários desses imóveis a contribuição de:

A

Parceria.

B

Melhoria.

C

Ampliação.

D

Valorização.

E

Urbanização.

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Q2076983

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076983 Não definido

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
As taxas existentes no município de Balneário Camboriú previstas na Lei nº 223/1973 são:
1. Taxa de licença de publicidade. 2. Taxa de uso de parques, praças e praias. 3. Taxa de desembarque e passagem de navios e iates. 4. Taxa de expediente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2076984

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076984 Não definido

De acordo com a Lei nº 223/1973, independentemente de prévio protesto, o contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
1. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 2. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido legalmente. 3. Ocorrência do fato gerador em momento anterior ao lançamento tributário. 4. Constatação de que o contribuinte agiu de boa fé e de que o fato gerador tem origem na geração de renda para a própria subsistência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2076985

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076985 Não definido

De acordo com a Lei nº 223/1973, o cadastro imobiliário urbano do município de Balneário Camboriú compreende:

A

As vias e os logradouros públicos utilizados por particulares para a instalação de mesas, cadeiras ou locais de estacionamento.

B

Os veículos de moradia (motorhomes) estacionados permanentemente em vias e logradouros públicos urbanos.

C

As faixas de areia de praias que forem utilizadas por particulares para o comércio de alimentação e bebidas ou para a locação de cadeiras ou de guarda-sóis.

D

A extensão do mar territorial em que forem fundeados navios de cruzeiros para o transporte e a hospedagem de passageiros.

E

Os terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou destinadas à urbanização.

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Q2076986

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076986 Não definido

De acordo com a Lei nº 223/1973, o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ocorre:

A

Mensalmente, no quinto dia de cada mês.

B

Mensalmente, no último dia de cada mês.

C

Semestralmente, no dia primeiro de janeiro e no dia primeiro de julho.

D

Anualmente, no dia primeiro de janeiro.

E

Anualmente, no último dia de janeiro.

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Q2076987

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076987 Não definido

De acordo com a Lei nº 2326/2004, estão obrigadas a se inscreverem no cadastro municipal de contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza as pessoas físicas ou jurídicas que realizem prestações de serviços de:
1. Acupuntura. 2. Transporte intermunicipal de passageiros. 3. Fornecimento de energia elétrica. 4. Tinturaria e lavanderia.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2076988

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076988 Não definido

. De acordo com a Lei nº 223/1973, para os efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), considera-se zona urbana a área em que existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos:
1. Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais. 2. Rede de acesso à internet ou de televisão por assinatura. 3. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar. 4. Ciclovia ou via marginal para o trânsito de veículos não motorizados. 5. Redutor de velocidade ou faixa elevada no eixo da via ou do logradouro.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 5.

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Q2076989

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076989 Não definido

O contribuinte que não concordar com lançamento tributário poderá reclamar no prazo de 20 dias, contados da publicação no órgão oficial, da afixação do edital, ou do recebimento do aviso.
A respeito dos conhecimentos sobre a reclamação contra lançamento previstos na Lei nº 223/1973, é correto afirmar:

A

Será feita por petição, sendo obrigatória a juntada de documentos ou provas relacionadas ao lançamento.

B

Deverá estar acompanhada de certidão que demonstre que o contribuinte não possua dívidas com o município.

C

É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa, exceto contra a omissão ou exclusão do lançamento.

D

Deverá estar acompanhada do comprovante de depósito judicial do valor do tributo reclamado.

E

Terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados, até decisão da autoridade competente.

Q2076990

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076990 Não definido

De acordo com a Lei nº 2326/2004, o imposto sobre serviços de qualquer natureza devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será:

A

Variável, mensal e estabelecido em função da quantidade de empregados do prestador de serviços.

B

Fixo, anual e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade

C

Ordinário, trimestral e estabelecido em função da quantidade de serviços prestados no mês.

D

Progressivo, semestral e estabelecido em função da receita bruta dos últimos doze meses, em nenhuma dedução.

E

Regressivo, mensal e estabelecido em função da área ocupada pelo estabelecimento prestador do serviço.

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Q2076991

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076991 Não definido

De acordo com a Lei nº 2326/2004, a critério da autoridade administrativa, o imposto sobre serviços de qualquer natureza poderá ser calculado e recolhido por estimativa da base de cálculo quando se tratar de estabelecimento:
1. Localizado em zona rural do município ou de difícil acesso. 2. De rudimentar organização. 3. Virtual e que preste serviços a distância. 4. Constituído sob a forma de sociedade simples.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q2076992

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076992 Não definido

De acordo com a Lei nº 2326/2004, a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza é:

A

O lucro obtido com a prestação do serviço.

B

O valor da mão de obra empregada na prestação do serviço.

C

O valor dos descontos ou abatimentos concedidos na prestação do serviço.

D

A valorização que o serviço prestado proporcionou ao bem.

E

O preço do serviço.

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Q2076993

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076993 Não definido

De acordo com a Lei nº 2326/2004, o lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza será efetuado de ofício pela autoridade administrativa quando:

A

O imposto a pagar tiver valor superior ao fixado em portaria do chefe do poder executivo municipal.

B

O contribuinte for enquadrado no regime de apuração do Simples Nacional.

C

Houver a prestação de serviços oriundos do exterior.

D

O valor do imposto for levantado e apurado em ação fiscal.

E

A atividade do contribuinte estiver relacionada com a prestação de serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres.

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Q2076994

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076994 Não definido

De acordo com a Lei nº 2326/2004, são responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido e acréscimos legais:

A

As empresas públicas e sociedades de economia mista, quando contratarem a prestação de serviços sujeitos à incidência do ISSQN.

B

O exportador que realizar a exportação de serviços para o exterior do país.

C

As pessoas físicas que prestarem serviços em relação de emprego com base na consolidação das leis do trabalho.

D

O prestador de serviços sujeito à incidência do ISSQN que não tiver estabelecimento fixo.

E

Os membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações quando prestarem serviços em relação de emprego.

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Q2076995

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076995 Não definido

O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços anexa à Lei nº 2326/2004:

A

Desde que a denominação dada ao serviço envolva o fornecimento de mercadorias.

B

Desde que o contratante esteja domiciliado no mesmo estado da federação do prestador do serviço.

C

E incide inclusive sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

D

Ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

E

E a sua incidência depende do cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços.

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Q2076996

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076996 Não definido

Considere a seguinte situação hipotética:
A companhia Nas Alturas está estabelecida no município de Itapema e tem como atividade principal a prestação de serviço de cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. Foi contratada pela construtora Arranha-céu, estabelecida na cidade de Itajaí, para instalar um palco de uso temporário no município de Balneário Camboriú. O palco será utilizado pela construtora para a cerimônia de entrega de um de seus empreendimentos imobiliários (edifício residencial).
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 2326/2004, o imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre o serviço de instalação do palco é devido:

A

Ao município de Itajaí.

B

Ao município de Itapema.

C

Ao município de Balneário Camboriú.

D

Em partes iguais, aos municípios de Balneário Camboriú e Itapema.

E

Em partes iguais, aos municípios de Balneário Camboriú, Itajaí e Itapema.

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Q2076997

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076997 Não definido

De acordo com a Lei nº 2326/2004, o local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, mediante a utilização de empregados, ainda que sob a forma de cessão de mão-de-obra, com ou sem o concurso de máquinas, equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios, é considerado:

A

Agente de serviço.

B

Estabelecimento prestador.

C

Correspondente autorizado.

D

Equiparado a industrial.

E

Consumidor final.

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Q2076998

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076998 Não definido

De acordo com a Lei nº 2326/2004, sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza será:

A

Informada pelo contribuinte.

B

Presumida pelo poder judiciário.

C

Equivalente à do exercício anterior.

D

Arbitrada pela autoridade fiscal.

E

Vinculada ao lucro real.

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Q2076999

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076999 Não definido

De acordo com a Lei nº 223/1973, se, no mesmo processo, apurar-se a prática de mais de uma infração, desde que afins, aplicar-se-á multa correspondente à(a):

A

Cada infração.

B

Infração mais leve.

C

Infração mais grave.

D

Quaisquer das infrações, a critério da autoridade administrativa.

E

Média aritmética simples dos valores das infrações.

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Q2077000

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2077000 Não definido

De acordo com a Lei nº 223/1973, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil serão inscritos na repartição administrativa competente em:

A

Dívida ativa.

B

Cota passiva.

C

Conta de margem.

D

Obrigação diferida.

E

Débitos de terceiros.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Agente Fiscal Tributário

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