Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Fiscal de Posturas
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo, em número de dias, para retirada do material apreendido
Considerando que a autoridade competente não autorizou uma prorrogação de prazo, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo para cumprimento da intimação, contados a partir da data de sua expedição.
Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo condicionado, caso o infrator não seja encontrado, após o edital.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente 4 informações que devem estar presentes no auto de constatação de infração.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o número de membros da comissão formada para vistoria administrativa.