Questões Prefeitura de Mafra - SC 2024 para Advogado

Q3056811

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Administrador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente de Controle Interno | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Arquiteto | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Biólogo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Bioquímico/Farmacêutico | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Sanitarista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Agrimensor | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro em Segurança do Trabalho | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Gestor Ambiental | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Médico do Trabalho | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Controlador Interno | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Nutricionista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Pedagogo Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Psicólogo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Assistente Social |

Q3056811 Noções de Informática

Assinale a alternativa que indica corretamente o que acontece ao pressionar a tecla do Windows Imagem associada para resolução da questão

juntamente com a tecla U.

A

Abre o prompt de comando.

B

Abre as definições de permissões de usuários.

C

Abre o navegador padrão na última janela fechada.

D

Abre a janela de Configurações, com o menu de Acessibilidade selecionado.

E

Bloqueia a tela e abre as opções de troca de usuário.

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Q3056812

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Administrador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente de Controle Interno | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Arquiteto | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Biólogo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Bioquímico/Farmacêutico | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Sanitarista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Agrimensor | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro em Segurança do Trabalho | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Gestor Ambiental | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Médico do Trabalho | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Controlador Interno | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Nutricionista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Pedagogo Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Psicólogo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Assistente Social |

Q3056812 Noções de Informática

Assinale a alternativa que indica corretamente o que é uma extensão em um navegador de internet.

A

É uma característica que permite ao navegador saber qual o aplicativo que abre determinado arquivo.

B

É uma funcionalidade que permite ao navegador acessar um site malicioso sem ser identificado por ele.

C

É uma funcionalidade que permite ao navegador abrir uma página muito grande, transferindo parte da informação para uma segunda página.

D

É uma funcionalidade que permite ao navegador abrir uma nova página a partir de um link na página original.

E

É um programa ou aplicativo simples que adiciona alguma funcionalidade extra ao navegador, como por exemplo, a integração com serviços externos de assinatura digital.

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Q3056813

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Administrador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente de Controle Interno | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Arquiteto | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Biólogo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Bioquímico/Farmacêutico | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Sanitarista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Agrimensor | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro em Segurança do Trabalho | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Gestor Ambiental | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Médico do Trabalho | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Controlador Interno | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Nutricionista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Pedagogo Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Psicólogo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Assistente Social |

Q3056813 Noções de Informática

Com o recurso Power Query do MS Excel, versão 13 ou superior em português, é possível carregar dados de fontes externas e, com eles, criar gráficos e relatórios.
Assinale a alternativa que apresenta as quatro fases do Power Query.

A

Importar, exportar, transportar, validar

B

Importar, transformar, combinar, carregar

C

Transportar, combinar, transformar, exportar

D

Conectar, transformação, combinação, carga

E

Conectar, transportar, combinar, carga

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Q3056814

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Administrador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente de Controle Interno | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Arquiteto | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Biólogo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Bioquímico/Farmacêutico | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Sanitarista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Agrimensor | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro em Segurança do Trabalho | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Gestor Ambiental | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Médico do Trabalho | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Controlador Interno | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Nutricionista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Pedagogo Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Psicólogo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Assistente Social |

Q3056814 Noções de Informática

Suponha que um determinado comerciante conceda um desconto para compras acima de 3 unidades de um mesmo produto, conforme demonstrado na planilha da figura abaixo, editada no MS Excel, versão 13 ou superior em português.

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a alternativa que contém a fórmula correta a ser informada na célula G2 e copiada para as células G3 e G4 para que as mesmas fiquem corretas.

A

=SE(F2<4;B2;C2)*F2.

B

=SE(F2<3;B2;C$2)*F2.

C

=SE(F2<F3;B2;C2)*F2.

D

=SE(F2<F2;B2;$C2)*F2.

E

=SE($F$2<=3;B2;C2)*F2.

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Q3056815

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Administrador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente de Controle Interno | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Arquiteto | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Biólogo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Bioquímico/Farmacêutico | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Sanitarista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Agrimensor | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro em Segurança do Trabalho | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Gestor Ambiental | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Médico do Trabalho | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Controlador Interno | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Nutricionista | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Pedagogo Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Psicólogo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Assistente Social |

Q3056815 Noções de Informática

No MS Word, versão 13 ou superior em português, qual o recurso que permite alinhar textos em diversas posições (esquerda, direita, centralizado), inclusive várias na mesma linha?

A

Tabulação

B

Hifenização

C

Distribuição cíclica

D

Distribuição uniforme

E

Disposição do texto

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Q3056816

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3056816 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mafra, a respeito dos vereadores, é correto afirmar:

A

Não é causa de perda de mandato de Vereador a condenação criminal em sentença transitada em julgado.

B

Os Vereadores não gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

C

Perderá o mandato o Vereador que deixar de residir no Município.

D

Ao Vereador é vedado licenciar-se para tratar de interesse particular, devendo renunciar caso tenha interesse em afastar-se do serviço.

E

É permitido aos Vereadores do Município serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercerem função remunerada.

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Q3056817

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3056817 Legislação Federal

Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

1. O acesso à informação garante orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

2. O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

3. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

4. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q3056818

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3056818 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei Complementar nº 16 de 2005 do Município de Mafra (SC), que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e fundações municipais.

1. São requisitos básicos para a investidura em cargo público, dentre outros, a idade mínima de 21 anos e o gozo de direitos políticos.
2. O aproveitamento e a recondução não são formas válidas de provimento de cargo público.
3. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
4. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, conforme legislação municipal específica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3056819

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3056819 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo a respeito do imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” (ITBI) disposto no Código Tributário do Município de Mafra (SC).

1. Não responde de forma solidária pelo ITBI o transmitente ou o cedente.
2. O ITBI não incide sobre a transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores.
3. O ITBI tem como fato gerador, dentre outros, a transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia. 4. Para que um contribuinte tenha direito à isenção do ITBI, dentre outros critérios, está o de não possuir débitos perante a Fazenda Pública Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q3057976

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057976 Serviço Social

De acordo com a organização da assistência social, são princípios da assistência social:

1. igualdade de direitos no acesso ao atendimento socioassistencial, visando proteger exclusiva e integralmente as famílias urbanas em situação de vulnerabilidade.
2. respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária.
3. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
4. supremacia do atendimento às necessidades econômicas e laborais sobre as exigências sociais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q3057977

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057977 Serviço Social

Assinale a alternativa correta de acordo com a organização da assistência social.

A

As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, a exemplo do Centro de Referência de Assistência Social, possuem autonomia administrativa, orçamentária e financeira, estando dispensadas de promoverem a interface com as demais políticas públicas do ente federado que a integram.

B

Os recursos do Sistema Único de Assistência Social são destinados à execução das ações continuadas de assistência social em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, sendo vedada a sua aplicação para o pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta dessas ações.

C

O Ministério da Assistência Social, anualmente, divulgará os requisitos mínimos para a formação das equipes de referência dos Centros de Referência de Assistência Social, bem como os tipos e as modalidades de atendimento que deverão ser garantidas aos usuários do sistema socioassistencial.

D

As instalações dos Centros de Referência de Assistência Social devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

E

Localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, o Centro de Referência de Assistência Social tem como característica a abrangência e a gestão municipal, estadual ou regional com interface com as demais políticas públicas, serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

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Q3057978

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057978 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para interposição de recurso da anulação ou revogação da licitação.

A

3 dias úteis

B

5 dias úteis

C

48 horas

D

72 horas

E

até meio dia do dia anterior à abertura do certame

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Q3057979

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057979 Serviço Social

De acordo com a organização da assistência social, na área de assistência social compete ao Município as ações:

1. de atendimento às ações assistenciais de caráter de emergência.
2. de execução dos projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
3. de pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
4. de resposta pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos na Constituição Federal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3057980

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057980 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende às exigências mínimas expressas no plano diretor.

B

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é um dos instrumentos básicos da política urbana.

C

Com exceção do valor referente às benfeitorias existentes no imóvel, o Poder Público, para promover a desapropriação de imóvel urbanos, deverá oferecer indenização prévia e justa e em dinheiro.

D

Aquele que possuir como sua área urbana de até cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes

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Q3057981

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057981 Serviço Social

Assinale a alternativa correta de acordo com a organização da assistência social.

A

A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a um ano o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

B

O benefício de prestação continuada não poderá ser concedido a mais de um membro da mesma família.

C

Para fins de aferição da miserabilidade e da capacidade financeira para a concessão do benefício de assistência continuada, deverão ser computados todos os rendimentos, diretos e indiretos, do grupo familiar interessado.

D

O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

E

Será devido benefício de prestação continuada no valor de até um salário mínimo ao grupo familiar ou à pessoa que comprove estar em situação de vulnerabilidade socioassistencial ou, ainda, à pessoa com deficiência que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Q3057982

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057982 Serviço Social

Assinale a alternativa que indica corretamente o conjunto das atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.

A

auxílio-inclusão

B

benefícios eventuais

C

serviços socioassistenciais

D

programas de assistência social

E

projetos de enfrentamento da pobreza

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Q3057983

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057983 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre a proteção da vegetação nativa.

A

Salvo quando a área pertencer ao poder público, a vegetação situada em área de preservação permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica.

B

É vedado o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, mesmo que isso represente baixo impacto ambiental.

C

Consideram-se área de preservação permanente as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

D

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, interesse social, baixo impacto ambiental ou para atender demandas com potencial impacto econômico.

E

Caberá ao órgão ambiental competente definir as regras e os prazos para a regularização de intervenções ou supressões de vegetação nativa.

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Q3057984

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057984 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos.

A

A água é um bem de domínio público.

B

A gestão dos recursos hídricos deve sempre priorizar e proporcionar o seu uso para o consumo humano.

C

A União articular-se-á com os Municípios para a melhor gestão dos recursos hídricos de interesse comum.

D

A água é um recurso natural limitado, despido de valor econômico.

E

A gestão dos recursos hídricos deverá ser centralizada pelo Poder Público, podendo este autorizar a participação dos usuários e das comunidades.

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Q3057985

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057985 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

1. proposição de cenários, incluindo tendências internacionais, macroeconômicas e compatíveis com os objetivos de desenvolvimento sustentável.
2. diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas.
3. identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais.
4. programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3057986

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057986 Direito Ambiental

De acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa que indica corretamente em que consistem as funções públicas e os serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município.

A

núcleo urbano informal consolidado

B

sistema separador absoluto

C

sistema condominial

D

sistema individual alternativo de saneamento

E

serviço público de saneamento básico de interesse local

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Mafra - SC 2024 para Advogado

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