Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Caruaru - PE 2015 para Técnico Legislativo
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Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município deverá ser votada
A autonomia municipal que decorre da elaboração de lei orgânica própria é a de
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
I. A promoção consiste na elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série, e deve obedecer alternadamente aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.
II. A reversão é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado ilegalmente reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo, em virtude de decisão judicial ou administrativa.
III. Reintegração é o reingresso no serviço público do servidor público aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.
Assinale:
Acerca do tema, analise as situações descritas a seguir.
I. Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
II. Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
III. Não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.
Considerando o texto da Lei nº 8.666/93, assinale a opção correta acerca das situações que constituem motivo para rescisão do contrato administrativo.