Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2016 para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, Prova II
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I. Caso a transmissão do bem imóvel ocorra sem o pagamento do ITBI devido, os tabeliães e escrivães ficam solidariamente obrigados ao pagamento, relativamente aos atos por eles ou perante ele praticados, em razão do seu ofício.
II. O pagamento do ITBI poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, conforme autorização constitucional.
III. O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização ou integralização de capital.
Assinale:
I. O Simples Nacional implica, mediante documento único de arrecadação, o recolhimento mensal de diversos impostos, dentre os quais o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido aos serviços sujeitos à substituição tributária ou à retenção na fonte.
II. A pessoa jurídica X deve informar na Declaração Eletrônica de Serviços-DES que não houve movimento tributável, ficando dispensado do recolhimento do emolumento por meio do Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
III. A pessoa jurídica X deve cumprir as obrigações acessórias previstas no Código Tributário do Município de Cuiabá.
Assinale:
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Sobre a opção e a manutenção de Caio como MEI, assinale a afirmativa correta.