Questões de Concurso Público TJ-RS 2020 para Oficial de Justiça
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Nesse caso, o Ministério Público poderá apresentar:
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.038/90:
Consoante dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Conselho Tutelar tem caráter:
De acordo com a Lei nº 8.245/91, findo o prazo assinado para a desocupação do imóvel, contado da data da notificação, será:
Ao tratar das intimações e das citações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/95 estabelece que: