Questões de Concurso Público TJ-PR 2021 para Juiz Substituto
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Q1824995
Direito Constitucional
João, filho de Maria, professora, nasceu prematuro e precisou
ficar internado na UTI Neonatal por trinta dias. Como a licença-maternidade de Maria era de cento e vinte dias, ela precisaria
retornar ao trabalho noventa dias após a alta hospitalar de seu
bebê. Maria conversou com seu advogado para saber se teria
direito a passar mais tempo com seu filho, fora do hospital, antes
de retornar ao ofício.
Considerando a situação de Maria e os direitos sociais previstos
na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
Q1824996
Direito Constitucional
Francisco, que tomou posse como Deputado Federal, a fim de
exercer livremente o seu mandato como representante do povo,
consultou advogado para se informar das prerrogativas e
imunidades às quais faria jus, em razão do exercício do cargo
para o qual foi eleito.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q1824997
Direito Eleitoral
As mulheres hoje representam mais da metade do eleitorado
brasileiro, mas ainda ocupam menos de 10% dos assentos nas
casas legislativas.
Na busca da almejada igualdade de representação de gênero, a
legislação eleitoral e a Justiça Eleitoral, através da edição de
resoluções, instruções e portarias regulamentares e nas respostas
às consultas que lhes são formuladas, vêm tentando fomentar a
maior participação das mulheres no cenário político nacional.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
Q1824998
Direito Eleitoral
As ações eleitorais têm por objetivo assegurar que o mandato
eletivo seja exercido por quem efetivamente esteja legitimado e,
por isso, cada fase do processo eletivo conta com mecanismos de
atuação judicial.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q1824999
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os sujeitos do processo nos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº
9.099/1995), é correto afirmar que:
Q1825000
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a dinâmica dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:
Q1825001
Direito Notarial e Registral
Um Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais recebeu
mandado de averbação de sentença que decretou o divórcio de
Maria e João. Ao analisar o documento, o Oficial constatou que o
assento de casamento não fora lavrado em sua serventia, bem
como que a sentença fazia menção expressa à inexistência de
bens a partilhar.
À luz da sistemática adotada no Código de Normas do Foro
Extrajudicial, o Oficial deve:
Q1825002
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Ao fim de uma relação processual, na qual a Justiça Estadual do
Paraná atuava em causa em que figurava como parte o Instituto
Nacional de Seguridade Social (INSS), a sentença foi favorável ao
segurado do regime geral de previdência social, sendo
reconhecido o seu direito ao reajustamento do benefício
previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço.
Nesse caso, o ofício requisitório de precatório deve ter origem:
Q1825003
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
José é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Durante a pandemia do novo Coronavírus, a esposa do
magistrado foi acometida pelo Covid-19 . Assim sendo, José
requereu licença para tratamento de saúde em pessoa de sua
família, instruindo seu pedido com atestado do médico assistente
de sua esposa com indicação da classificação internacional da
doença (CID).
No caso em tela, consoante dispõe o Código de Organização e
Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei Estadual nº
14.277/2003), a licença requerida por José deverá ser deferida:
Q1825004
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
João, aprovado em concurso público para ingresso na carreira da
magistratura do Estado do Paraná, foi instado, quando de sua
nomeação, a apresentar, no ato de posse, declaração pública de
seus bens. Tendo em vista que nunca havia exercido qualquer
função pública preteritamente, João entendeu que a exigência de
tal declaração violava seu direito à intimidade. Sabe-se, ainda,
que João, seja diretamente como pessoa natural, seja por meio
de qualquer pessoa jurídica, nunca firmou com o poder público
qualquer negócio jurídico, nem recebeu verba pública a qualquer
título, sempre tendo atuado profissionalmente como advogado
autônomo.
De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciárias do
Estado do Paraná (Lei Estadual nº 14.277/2003), no ato de posse,
João:
Q1825005
Direito Empresarial (Comercial)
A sentença constitutiva de falência atinge as obrigações do
devedor contraídas antes da decretação, inclusive seus contratos.
Tratando-se de promessa de compra e venda de imóveis,
prevalecerá a regra de que:
Q1825006
Direito Empresarial (Comercial)
Considerando-se a ordem de preferência entre os créditos
extraconcursais para efeito de pagamento na falência, a ordem
correta é:
Q1825007
Direito Empresarial (Comercial)
Em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na
Lei nº 11.101/2005, quanto à legitimidade para pleitear
recuperação judicial pelo plano especial, o produtor rural:
Q1825008
Direito Empresarial (Comercial)
Quanto aos efeitos da recuperação judicial no âmbito societário,
analise as afirmativas a seguir.
I. Na recuperação judicial de companhia aberta, serão
obrigatórios a formação e o funcionamento permanente do
conselho fiscal, enquanto durar a fase da recuperação judicial,
incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas
pelo plano de recuperação.
II. É vedado sociedade empresária, até a aprovação do plano de
recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e
acionistas.
III. Ficam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os contratos
e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas
sociedades cooperativas com seus cooperados, em razão da
possibilidade de a cooperativa médica pleitear recuperação
judicial.
Está correto o que se afirma em:
Q1825009
Direito Empresarial (Comercial)
Quanto ao commercial paper, é INCORRETO afirmar que:
Q1825010
Direito Empresarial (Comercial)
Em ação ajuizada por acionista minoritário em face de companhia
aberta, versa o mérito sobre o relacionamento societário na
modalidade coligação desta com outra companhia, essa fechada.
Nos termos da Lei nº 6.404/1976 (Lei de Sociedades por Ações),
verifica-se a coligação quando uma das sociedades:
Q1825011
Direito Empresarial (Comercial)
Em ação cominatória de abstenção do uso de marca cumulada
com danos morais e materiais, versou o mérito sobre a proteção
às expressões e sinais empregados apenas como meio de
propaganda.
Em razão das disposições legais relativas ao registro de marcas, é
correto afirmar que:
Q1825012
Legislação Federal
No bojo da política institucional de apoio e estímulo às
microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei
Complementar nº 123/2006 contempla disposições sobre Acesso
à Justiça no Capítulo XII. Sobre tais medidas de estímulo, analise
as afirmativas a seguir.
I. São reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das
comissões de conciliação prévia.
II. As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim
como as pessoas físicas capazes, podem ser admitidas como
proponentes de ação perante o Juizado Especial, inclusive os
cessionários de direito de pessoas jurídicas.
III. O Poder Judiciário e o Ministério da Justiça implementarão
medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido
às microempresas e empresas de pequeno porte em suas
respectivas áreas de competência.
Está correto somente o que se afirma em:
Q1825013
Legislação Estadual
Lei do Estado do Paraná autorizou a doação, com dispensa de
licitação, de imóveis de propriedade da Administração Direta
estadual e da autarquia estadual Departamento de Estradas de
Rodagem (DER) em favor da Companhia de Habitação do Paraná
(COHAPAR - sociedade de economia mista), para fins de
programa de regularização fundiária de interesse social de
imóveis ocupados por antigos servidores da autarquia DER.
Diante do entendimento jurisprudencial e/ou da legislação
estadual do Paraná acerca da incidência do Imposto sobre a
Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), no caso, é correto
afirmar que:
Q1825014
Direito Tributário
José comprou de João, em julho de 2021, um imóvel situado em
Curitiba (PR), tendo sido lavrada a escritura pública de compra e
venda sem o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis (ITBI). O Fisco Municipal pretende lavrar auto de
infração para fins de lançamento e cobrança do ITBI, que entende
devido, acrescido de multa de 10% sobre o valor do imposto.
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no
momento da lavratura desta escritura pública de compra e
venda:
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