Questões de Concurso Público TJ-PR 2021 para Juiz Substituto
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Q1825015
Direito Tributário
Marcos, domiciliado em imóvel próprio localizado no Município
Alfa (Estado Beta), recebeu notificação em 2021 referente ao
pagamento de taxa municipal de combate a incêndio quanto a
esse imóvel, bem como outra notificação do Estado Beta
cobrando taxa estadual de combate a incêndio.
À luz do conceito de taxa presente na Constituição da República
de 1988 e no Código Tributário Nacional, bem como do
entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal taxa de combate
a incêndio:
Q1825016
Direito Tributário
A Companhia Municipal de Limpeza Urbana, empresa pública
municipal responsável pela remoção e coleta do lixo domiciliar no
Município X, recebeu delegação para fiscalizar e arrecadar a taxa
de coleta de lixo domiciliar, sendo a arrecadação voltada para o
custeio de suas próprias atividades.
Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir, assinalando V
para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes ou não da
Administração Pública, podem receber delegação para fiscalizar e
arrecadar tributos. ( ) A taxa arrecadada pela Companhia Municipal de Limpeza
Urbana será cobrada judicialmente por meio de execução fiscal.
( ) Tal delegação das funções de fiscalizar e arrecadar em favor
da Companhia Municipal de Limpeza Urbana é tradicionalmente
chamada de delegação de capacidade tributária ativa.
A sequência correta é:
Q1825017
Direito Tributário
Lei ordinária do Estado X, acompanhada de estimativa de
impacto orçamentário e financeiro, proibiu a cobrança de ICMS
nas contas de energia elétrica fornecida a templos de qualquer
culto, desde que o imóvel esteja comprovadamente na
propriedade ou posse da entidade religiosa e seja usado para a
prática religiosa.
Diante desse cenário e à luz do entendimento do Supremo
Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q1825018
Legislação Federal
A empresa XYZ Ltda. impetrou mandado de segurança para ver
reconhecido seu direito de compensação, com encontro de
contas a ser realizado em sede administrativa, referente a tributo
que havia sido declarado inconstitucional em controle abstrato
de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Em sua
petição, apenas comprovou sua condição de contribuinte
daquele tributo, mas sem juntar documentos comprobatórios dos
recolhimentos que reputa indevidos.
Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir, assinalando V
para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) O mandado de segurança não constitui ação adequada para a
declaração do direito à compensação tributária.
( ) A prova de sua condição de contribuinte é pressuposto desse
mandado de segurança.
( ) A ausência da prova dos recolhimentos indevidos deve
conduzir à extinção desse mandado de segurança sem resolução
do mérito.
A sequência correta é:
Q1825019
Direito Tributário
Decreto do Governador do Estado X de 30/12/2020 majorou o
valor a ser pago de IPVA por meio da incorporação de índices
oficiais de atualização monetária à base de cálculo do imposto. O
Decreto também determinou que produziria efeitos a partir de
01/01/2021.
Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, tal Decreto:
Q1825020
Direito Tributário
O Estado X, dentro do prazo prescricional, ajuizou, em
10/01/2015, execução fiscal contra José por dívidas de tributos
estaduais no valor de R$ 50.000,00. Não encontrados bens
penhoráveis, o juiz, em 10/04/2015, suspendeu o curso da
execução pelo prazo de 1 ano. Nenhum bem foi encontrado, mas
o juiz absteve-se de ordenar o arquivamento do feito. Em
15/04/2021, José requereu que fosse reconhecida a prescrição da
dívida, pedido esse negado pelo juiz.
Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q1825021
Direito Ambiental
João construiu uma suntuosa mansão de veraneio ao lado do
leito de um rio e em Área de Preservação Permanente (APP), com
considerável supressão de vegetação. Constando a ocorrência de
graves danos ambientais e de ilegal atividade causadora de
impacto ambiental, o Ministério Público ajuizou ação civil pública,
pleiteando a demolição da edificação ilegal e o reflorestamento
da área degradada. Na contestação, João alegou que, inobstante
não tenha obtido prévia licença para a construção, o Município
tinha ciência da construção de sua casa, eis que fiscais de meio
ambiente estiveram no local e não lavraram auto de infração.
Assim, argumenta o réu que o poder público quedou-se inerte,
devendo ser aplicada a teoria do fato consumado, pois a
construção já ocorreu há dez anos.
Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a tese
defensiva:
Q1825022
Direito Ambiental
João, motorista da sociedade empresária Beta, transportava, em
caminhão alugado, madeira oriunda de desmatamento de
vegetação nativa, sem licença válida e sem nota fiscal. Fiscais do
meio ambiente abordaram João e, constatada a ilegalidade
ambiental, no exercício de sua competência, apreenderam a
madeira e o veículo utilizado para a prática da infração
ambiental. Inconformada, a sociedade empresária locadora do
caminhão utilizado por João impetrou mandado de segurança,
alegando e comprovando que o veículo é de sua propriedade e
apenas estava alugado para a sociedade empresária Beta, que foi
a responsável pelo ilícito, razão pela qual pleiteou liminar com
imediata restituição do caminhão.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a liminar
deve ser:
Q1825023
Direito Urbanístico
O Município Beta, em matéria de política pública de
desenvolvimento urbano, deseja adotar medidas que tenham por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Assim, de acordo com o que dispõe a Constituição da República
de 1988, o Município Beta, com base no Estatuto da Cidade e em
lei específica para área incluída em seu plano diretor, pode exigir
do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena,
sucessivamente, de:
Q1825024
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa é concessionária que presta o
serviço público municipal de transporte coletivo intramunicipal
de passageiros. No curso do contrato de concessão, o poder
concedente constatou que a concessionária circulava com ônibus
sem ar-condicionado, com pneus carecas e bancos rasgados, não
equipou seus coletivos com portas acessíveis a pessoas com
deficiência, além de inobservar as rotas e horários das linhas de
ônibus. A concessionária, assim, descumpriu cláusulas contratuais
e normas legais sobre o serviço prestado, não cumpriu as
penalidades impostas por infrações nos devidos prazos e não
atendeu à intimação do poder concedente no sentido de
regularizar a prestação do serviço.
No caso em tela, o poder concedente deve proceder à extinção
do contrato de concessão, mediante a:
Q1825025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa pública estadual Alfa, que exerce exclusivamente
atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro,
foi condenada em processo judicial à obrigação de pagar a
quantia de duzentos mil reais a João. Iniciada a fase de
cumprimento de sentença, os advogados da empresa pública Alfa
pleitearam ao juízo a aplicação do regime de precatório, na forma
do Art. 100, da Constituição da República de 1988, o que foi
deferido. Inconformado, João recorreu da decisão.
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a
matéria, a decisão judicial recorrida:
Q1825026
Direito Administrativo
A Secretaria Estadual de Educação do Estado Alfa, em junho de
2020, contratou, mediante dispensa de licitação, a associação X
de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de
comprovada idoneidade, para a prestação de serviços de
digitalização de livros constantes no acervo das bibliotecas dos
colégios estaduais. O contrato teve valor total de duzentos mil
reais e prazo de seis meses. Findo o prazo do contrato, os agentes
públicos competentes atestaram que os serviços contratados
foram regularmente prestados exclusivamente por pessoas com
deficiência. Em janeiro de 2021, o eleitor José ajuizou ação
popular, visando à anulação do mencionado contrato, aduzindo
que consistiu em ato lesivo ao patrimônio público, eis que seria
necessária prévia licitação.
Tendo por base a Lei nº 8.666/1993, o juízo competente deve
julgar:
Q1825027
Direito Administrativo
Antônio exerceu o cargo eletivo de Vereador junto ao Legislativo
municipal durante dezesseis anos. No Município em análise,
existe lei municipal dispondo que a pessoa que tiver exercido o
cargo de Vereador durante quatro Legislaturas ou dezesseis anos
de vereança faz jus, a título de pensão, após o término do
mandato, a um subsídio mensal e vitalício igual parte fixa da
remuneração dos membros da edilidade.
No caso em tela, de acordo com o entendimento do Supremo
Tribunal Federal, a mencionada lei municipal:
Q1825028
Direito Administrativo
João foi condenado à perda da função pública e ao ressarcimento
de quinhentos mil reais ao erário estadual pela prática de ato
doloso de improbidade administrativa. Atualmente, o processo
encontra-se em fase de cumprimento de sentença e, apesar de
João ostentar altíssimo padrão de vida e de haver indícios de que
o devedor possui patrimônio expropriável, até agora não houve o
ressarcimento ao erário. As medidas ordinárias de praxe para
satisfação da obrigação já foram tentadas, sem êxito. O
Ministério Público, autor da ação, requereu ao Juízo a aplicação
de medidas executivas atípicas consistentes na apreensão de
passaporte e na suspensão da CNH de João.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
em tese, a pretensão ministerial é:
Q1825029
Direito Administrativo
João cumpria pena em regime fechado no sistema penitenciário
do Estado Alfa e conseguiu fugir, em verdadeira fuga
cinematográfica feita com helicóptero blindado, que o resgatou
quando tomava banho de sol. Seis meses após sua fuga, João se
associou a outros criminosos e entrou na casa de Antônio,
cometendo crime de latrocínio e ceifando a vida de sua nova
vítima. Os filhos de Antônio buscaram a Defensoria Pública e
ajuizaram ação indenizatória em face do Estado Alfa, com base
em sua responsabilidade civil objetiva, pleiteando reparação por
danos morais decorrentes da morte de seu pai. Alegam os
autores que ocorreu omissão do Estado Alfa por não prover
medidas eficazes de segurança carcerária.
Na hipótese narrada, de acordo com o entendimento do
Supremo Tribunal Federal e o Art. 37, § 6º, da Constituição da
República de 1988, a responsabilidade civil objetiva do Estado
Alfa:
Q1825030
Direito Previdenciário
Os Tribunais de Contas, no exercício da competência
constitucional que lhes outorga a atribuição para o registro dos
atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão dos
servidores dos órgãos e entidades submetidos à sua jurisdição,
devem observar que a fluência do prazo:
Q1825031
Direito Administrativo
Em sede de processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado
após sindicância patrimonial em face de servidor público federal,
foi-lhe aplicada a penalidade de demissão do serviço público,
tendo em vista a constatação de variação patrimonial a
descoberto.
Inconformado, o servidor demitido impetra mandado de
segurança visando a anular o ato demissório e argumenta,
preliminarmente, a nulidade do PAD por ter sido instaurado com
base em denúncia anônima; por não lhe ter sido assegurada
defesa técnica; e por ter havido a posterior alteração da
capitulação legal. Além disso, o impetrante também sustenta a
inexistência de provas inequívocas das irregularidades e a
incongruência entre a conduta apurada e a pena de demissão.
Considerando a narrativa fática hipotética acima, é correto
afirmar que:
Q1825032
Direito Previdenciário
Caio, magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com
ingresso na magistratura em janeiro de 2005, busca orientações
quanto às regras de aposentadoria voluntária aplicáveis após a
reforma previdenciária de 2019.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Q1825033
Direito Constitucional
Diante dos princípios e regras constitucionais da seguridade
social brasileira, é correto afirmar que:
Q1825034
Direito Previdenciário
Jorge, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS), ingressa em juízo frente à autarquia previdenciária
em busca de aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei nº
8.213/1991.
Em tal cenário, uma conduta correta do magistrado do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná seria:
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