Questões de Concurso Público Receita Federal 2023 para Analista-Tributário (tarde)
Foram encontradas 70 questões
Inconformada com a mencionada decisão, Roberta apresentou recurso hierárquico direcionado ao Presidente da República para anular a penalidade aplicada, sob o fundamento de não ser válida a delegação efetuada, entre outros argumentos, cuja remessa foi indeferida.
Considerando que o mencionado Decreto não vedava a possibilidade de interposição de recurso hierárquico, bem como as normas federais sobre delegação de competência e espécies de recursos administrativos, é correto afirmar, à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, que
Acerca da sistemática das imunidades tributárias em nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.
À luz da visão constitucional atual sobre os empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, será emitida uma