Questões TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais

Q2564191

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil |

Q2564191 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Pará recebeu, para fins de apreciação de sua legalidade, atos de concessão de aposentadoria editados no âmbito do Poder Executivo do Estado. Havia informação, no processo administrativo, de que foram descumpridos prazos estabelecidos no Regimento Interno.
Em situações dessa natureza, à luz da Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que o Tribunal de Contas

A

deve denegar o registro dos atos de aposentadoria.

B

instaurar processo administrativo autônomo para apurar a irregularidade detectada.

C

registrar ou denegar o registro do ato de aposentadoria, sem prejuízo da aplicação de multa.

D

instaurar tomada de contas especial, de modo a verificar o cumprimento dos prazos junto ao ente de origem.

E

desmembrar o feito, de modo que o processo por ilícito administrativo tramite destacado do processo de registro.

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Q2564192

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Q2564192 Legislação Estadual

Determinada Secretaria de Governo do Estado do Pará realizou levantamento a respeito dos bens imóveis do Estado e constatou que seria importante para o interesse público que uma parte deles fosse alienada. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de autorização da Assembleia Legislativa.
A assessoria respondeu corretamente, à luz da Constituição do Estado do Pará, que

A

a autorização prévia somente é exigida em se tratando de alienação gratuita.

B

a autorização prévia é exigida tanto para a alienação gratuita como para a onerosa.

C

por força do princípio da divisão das funções estatais, a autorização não é exigida.

D

a autorização prévia somente é exigida para os bens situados no arquipélago de Marajó.

E

a autorização prévia somente é exigida para os bens com metragem superior a um alqueire.

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Q2564193

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Q2564193 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Ana, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Pará, foi incumbida por seu superior hierárquico de encaminhar determinado expediente ao órgão ou agente competente para exercer os encargos de inspeção e correição geral permanentes.

Após analisar o regimento interno Tribunal, Ana concluiu corretamente que o referido órgão é

A

o Corregedor.

B

o Tribunal Pleno.

C

a Auditoria-Geral.

D

o Presidente do Tribunal.

E

a Central de Fiscalização Interinstitucional.

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Q2564194

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Q2564194 Legislação Estadual

Diversas organizações não governamentais, com sede e operações no Estado do Pará, consultaram um especialista em relação à forma de operacionalização da iniciativa popular na forma como disciplinada pela Constituição do Pará. Elas almejavam saber se seus associados poderiam apresentar proposições legislativas, bem como que proposições poderiam ser apresentadas.
O especialista respondeu corretamente que

A

apenas projetos de lei, ordinária ou complementar, podem ter iniciativa popular.

B

podem ter iniciativa popular tanto projetos de lei como propostas de emenda constitucional.

C

os projetos de lei de iniciativa popular devem ser subscritos, no mínimo, por dez por cento do eleitorado do Estado.

D

os projetos de lei de iniciativa popular devem ser subscritos, no mínimo, por quinze por cento do eleitorado do Estado.

E

os projetos de lei de iniciativa popular devem ser subscritos, no mínimo, por três décimos por cento do eleitorado do Estado, distribuídos, no mínimo, por dez municípios.

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Q2564195

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Q2564195 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Governador do Estado do Pará deve encaminhar ao Tribunal de Contas as contas correspondentes ao último exercício financeiro, para fins de emissão de parecer prévio.
Ao consultar sua assessoria em relação ao alcance e ao procedimento afeto à análise dessa prestação de contas, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo, à luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar estadual nº 81/2012, que

A

as contas compreendem as atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado, dos Ministérios Públicos e da Defensoria Pública.

B

o parecer prévio se desenvolve em bases puramente inquisitoriais, devendo ser assegurados, no âmbito da Assembleia Legislativa, o contraditório e a ampla defesa.

C

essa prestação consiste no Balanço Geral do Estado, no Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e no Relatório de Auditoria Independente.

D

o parecer prévio deve ser estruturado em capítulos, sendo cada qual direcionado a uma estrutura orgânica diretamente subordinada ao Poder Executivo, com a menção, ao final, da conclusão pela aprovação, ou não.

E

o parecer prévio deve ser exarado no prazo de sessenta dias, prorrogáveis, a juízo da Assembleia Legislativa, por mais trinta dias, veiculando análise conclusiva sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.

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Q2564196

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Q2564196 História e Geografia de Estados e Municípios

A respeito do processo histórico de formação do atual Estado do Pará, assinale a afirmativa que descreve corretamente uma de suas etapas.

A

No contexto da União das Coroas Ibéricas, iniciou-se a ocupação militar na embocadura do rio Amazonas, com a fundação de Belém, em 1616, como estratégia para assegurar a posse do território, em um período de intensas invasões holandesas, francesas e castelhanas.

B

No século XVII, a distribuição das missões na região amazônica era regulamentada pela cúria romana, mediante a Congregação Propaganda Fide, para evitar conflitos de jurisdição entre carmelitas, jesuítas e mercedários.

C

Durante a regência do padre Diogo Feijó (1835-1838), ocorreu a revolta popular dos Cabanos, motivada por pobreza, fome e doenças que afetavam a população da então Capitania do Grão Pará e Maranhão.

D

Na segunda metade do século XIX, a cadeia produtiva gomífera baseou-se em um sistema de adiantamento de créditos e dívida permanente conhecido como aviamento, o qual contribuiu para a expansão da coleta do látex no interior da floresta.

E

No decorrer da Segunda Guerra Mundial, os seringueiros do Pará constituíram um batalhão conhecido como “soldados da borracha”, mobilizado para o teatro de operações dos Aliados no Mediterrâneo.

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Q2564197

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Q2564197 História e Geografia de Estados e Municípios

Na primeira metade dos anos 1970, o programa de desenvolvimento de infraestrutura para essa região foi baseado no conceito de planejamento de “eixos de desenvolvimento” realizado mediante a construção de numerosas estradas de longa distância, como a Transamazônica, a Perimetral Norte, a CuiabáSantarém, a Cuiabá-Porto Velho e a ligação Porto Velho-Manaus. Essas rodovias serviram de porta de acesso para a migração para a Amazônia e foram planejadas para o estabelecimento de áreas de atividades econômicas na forma dos chamados corredores de desenvolvimento.

O trecho descreve o plano de desenvolvimento para a região amazônica conhecido como

A

Programa Avança Brasil.

B

Programa Grande Carajás (PGC).

C

Programa para a Integração Nacional (PIN).

D

Programa Piloto para Proteção das Florestas Tropicais do Brasil (PPG-7).

E

Programa Integrado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil (Polonoroeste).

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Q2564198

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Q2564198 História e Geografia de Estados e Municípios

A Área de Proteção Ambiental (APA) Arquipélago do Marajó é considerada a maior Unidade de Conservação na costa norte do Brasil.

A respeito da APA Marajó, é correto afirmar que

A

protege a biodiversidade dos ecossistemas que compõem os biomas amazônico e o pantanal, marcado pelas savanas alagadas.

B

apresenta uma paisagem alterada pelo período chuvoso, quando as várzeas e os campos baixos são inundados por 3 a 4 meses.

C

possui uma vegetação predominantemente composta por florestas decíduas temperadas, mais densas nas regiões aluvial e de terras baixas.

D

contém uma área de formação pioneira, com vastas áreas de dunas, caatinga e de florestas tropical ainda intocada.

E

abriga o povo marajoara, descendente de etnias indígenas pré-colombianas que se mantiveram isoladas do resto do continente.

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Q2564199

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil |

Q2564199 História e Geografia de Estados e Municípios

Em 1989 em Altamira (PA), no encontro com as Nações Indígenas do Xingu, no qual debateu-se a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, a líder indígena Tuíra Kayapó levantou-se da plateia e encostou a lâmina de seu facão no rosto do então diretor da Eletronorte, em um gesto de advertência e indignação. A cena foi reproduzida em diversos jornais e tornou-se um marco do socio ambientalismo brasileiro.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A respeito da perspectiva socio ambientalista, que fortaleceu a correlação entre povos tradicionais e conservação do meio ambiente, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Nessa perspectiva, as populações tradicionais da Amazônia deixam de ser consideradas entraves ao desenvolvimento e passam a ser entendidas como sujeitos políticos capazes de articular práticas conservacionistas e direitos territoriais.

( ) Essa perspectiva resulta da associação entre luta política e preocupações ambientais, exemplificada pela coalizão Aliança dos Povos da Floresta, que mobilizou seringueiros e indígenas e culminou no assassinato de uma de suas lideranças, Chico Mendes, em 1988.

( ) Essa perspectiva foi criticada na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente (Rio-92), que defendeu um desenvolvimento sustentável, em que os direitos de comunidades tradicionais não se sobrepõem à meta de produção de energia limpa, como a hidrelétrica.

Assinale a opção que indica a sequência correta, na ordem apresentada.

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – V – F.

E

V – V – V.

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Q2564200

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil |

Q2564200 História e Geografia de Estados e Municípios

Desde a década de 1980, a fotógrafa paraense Elza Lima tem se dedicado a registrar os modos de vida e a cultura do território amazônico. O acervo dessa artista e documentarista paraense revelam, ao mesmo tempo, o contexto sociocultural da região em que vive e o universo fabuloso que ela desenvolve mediante sua abordagem estética e seu manejo do equipamento fotográfico, como mostram as imagens reproduzidas a seguir.
Adaptado de https://revistacontinente.com.br/edicoes/209/rparece-que-o-mundose-prepara-para-desaparecer

Imagem associada para resolução da questão

Com base nas imagens, analise as afirmativas a seguir a respeito da obra fotográfica de Elza Lima.

I. A fotografia de Elza Lima documenta o cotidiano das populações ribeirinhas do Pará, registrando as festas populares, as moradias, as brincadeiras infantis e a presença de objetos industrializados no dia a dia das comunidades.
II. As imagens mostram a relação afetiva das pessoas com o meio ambiente: crianças correndo ou segurando animais silvestres como se fossem de estimação.

III. A obra de Elza Lima associa documentação e subjetividade, sobretudo quando consegue o efeito de congelamento de instantes fugazes, pelo cuidado com o enquadramento e a composição visual.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2566099

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q2566099 Direito Constitucional

Após a obtenção de sua independência em relação ao País Alfa, as lideranças políticas do País Beta iniciaram tratativas com o objetivo de elaborar sua primeira Constituição. Com esse objetivo, definiram que seria convocada uma Assembleia Nacional Constituinte.
Nessa situação, é correto afirmar que o poder constituinte é um poder

A

de fato.

B

de direito.

C

derivado.

D

decorrente.

E

pós-fundacional.

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Q2566100

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q2566100 Direito Constitucional

João, Maria e Isabel pretendiam ter participação ativa na próxima eleição a ser realizada, cogitando, inclusive, a possibilidade de concorrerem a cargos eletivos. Ocorre que, na data do pleito, por variadas razões, João estará inelegível, Maria estará inabilitada para o exercício de uma função pública; e Isabel estará com os direitos políticos suspensos.
Nesse caso, é correto afirmar que

A

apenas João e Maria poderão votar.

B

João, Maria e Isabel estarão com o alistamento eleitoral cancelado.

C

apenas João e Isabel não poderão concorrer a um cargo eletivo.

D

embora possam votar, João, Isabel e Maria não poderão concorrer a um cargo eletivo.

E

João, Maria e Isabel poderão votar, ou não, conforme o que previu a decisão que impôs as restrições à sua esfera jurídica.

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Q2566101

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q2566101 Direito Constitucional

Após ampla mobilização popular, visando à contenção do gasto público e ao zelo pela moralidade administrativa, foram iniciados debates, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, para a apresentação de proposta de emenda constitucional que iria dispor que as leis orgânicas dos municípios situados no território de Sigma devem estatuir:

I. o número máximo de secretarias do Poder Executivo; II. a remuneração máxima dos cargos do Poder Executivo; III. os balizamentos a serem observados para a prática de atos discricionários.

Considerando as três temáticas referidas, é correto afirmar que a Constituição Estadual

A

pode dispor sobre todas.

B

não pode dispor sobre nenhuma.

C

pode dispor apenas sobre a matéria referida em II.

D

pode dispor apenas sobre as matérias referidas em I e III.

E

pode dispor apenas sobre as matérias referidas em I e II.

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Q2566102

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q2566102 Direito Constitucional

O Poder Executivo do Estado Alfa estava envolvido em uma grande crise institucional, com reiteradas situações de descumprimento de comandos normativos veiculados em leis federais. Por tal razão, a oposição ao governo consultou um especialista em relação à possibilidade desses fatos ensejarem a decretação de intervenção federal.
O especialista esclareceu corretamente que

A

é cabível a intervenção, a ser decretada pelo Presidente da República após provocação do Congresso Nacional.

B

é cabível a intervenção provocada, sendo que há somente um legitimado para o ajuizamento da respectiva representação.

C

apesar da gravidade da situação, a hipótese não se enquadra no rol daquelas que autorizam a decretação da intervenção federal.

D

é cabível a intervenção espontânea, a ser decretada pelo Presidente da República, com posterior manifestação do Congresso Nacional.

E

é cabível a intervenção após o provimento, pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal de Contas, da representação que venha a ser apresentada.

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Q2566103

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q2566103 Direito Constitucional

Com o objetivo de evitar uma iminente greve em certos setores do funcionalismo público federal, o Presidente da República, após se reunir com os Ministros das respectivas áreas, editou a Medida Provisória nº X (MPX), acolhendo parte das reivindicações das lideranças dos servidores públicos, de modo a alterar o regime jurídico da categoria. A MPX foi editada no dia seguinte à aprovação do Projeto de Lei nº Y (PLY) sobre a matéria no âmbito do Congresso Nacional. O PLY, no entanto, ainda não tinha sido encaminhado ao Poder Executivo.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a MPX

A

não poderia ter sido editada.

B

somente poderia ter sido editada após o recebimento do PLY.

C

irá sobrestar o encaminhamento do PLY, devendo ser anexada a ele.

D

foi editada com base no juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, não tendo vício.

E

embora não tenha vício, perderá a eficácia, naquilo que for colidente com o PLY, caso este último seja sancionado.

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Q2566104

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q2566104 Direito Constitucional

Ao analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Stephanie observou que determinado princípio implícito na Constituição da República costuma ser invocado como fundamento para limitar a autotutela da Administração, inclusive nas hipóteses em que é admitida, ainda que excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado em matéria administrativa.
É correto afirmar que tal princípio é o da

A

legalidade.

B

publicidade.

C

segurança jurídica.

D

eficiência.

E

probidade.

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Q2566105

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q2566105 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92 tipifica os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Nesse contexto, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que são passíveis de responsabilização objetiva

A

todos os atos de improbidade tipificados na norma em questão.

B

os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito.

C

os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.

D

os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.

E

nenhum dos atos de improbidade tipificados na norma em questão.

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Q2566106

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q2566106 Direito Administrativo

Considerando os contornos da Administração Pública na Constituição de 1988, é correto afirmar que são entidades administrativas, integrantes da Administração Indireta, que são criadas por lei, diante de sua personalidade jurídica de direito público

A

as entidades autárquicas.

B

as sociedades de economia mista.

C

as empresas públicas.

D

os serviços sociais autônomos.

E

as organizações da sociedade civil de interesse público.

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Q2566107

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q2566107 Direito Administrativo

Anaclésio é servidor público estável, ocupante de cargo considerado técnico, integrante de carreira na Administração Direta no Estado do Pará, sendo certo que ele está analisando a viabilidade de acumular aquele que ocupa e exerce com outro cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública
Diante dessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais acerca do tema, é correto afirmar que Anaclésio

A

apenas poderia acumular cargos públicos se fosse profissional da área de saúde.

B

poderia acumular o cargo em questão com qualquer outro emprego no âmbito da Administração Indireta.

C

poderia acumular o cargo técnico em questão com outro cargo efetivo de professor.

D

somente poderia acumular tal cargo com outra função pública, que não se enquadre como cargo ou emprego público.

E

poderia acumular o cargo que ocupa com qualquer outro cargo, emprego ou função de natureza burocrática.

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Q2566108

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q2566108 Direito Administrativo

No âmbito do Poder Regulamentar, diversas são as classificações a respeito dos regulamentos editados pelo Poder Público, entre elas aquela apoiada no fundamento de validade dos atos regulamentares.
Nesse contexto, aqueles que possuem fundamento de validade direto na Constituição e que inovam no ordenamento jurídico, não sendo necessário, para tanto, intermediação legislativa são os

A

regulamentos executivos.

B

regulamentos de necessidade.

C

regulamentos delegados.

D

regulamentos autônomos.

E

regulamentos autorizados.

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Questões de Concurso Público TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais

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