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Q97186

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97186 Direito Ambiental

Quanto à Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto referir que:

Alternativas

por ser a água um bem público, a gestão dos recursos hídricos é centralizada no Estado.

a Política Nacional de Recursos Hídricos tem por objetivo a utilização racional do recurso hídrico apenas para atender o consumo humano e a dessedentação animal, na medida em que se constituem em usos prioritários.

aos comitês de bacias compete arbitrar definitivamente os conflitos pelo uso da água.

haverá cobrança pelos usos dos recursos hídricos sujeitos à outorga.

caberá aos municípios outorgar o uso das águas que pertençam a eles.

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Q97187

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Política de Atendimento à Pessoa Idosa , Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa , Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento , Acesso à Justiça à Pessoa Idosa , Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais , Ministério Público no Estatuto da Pessoa Idosa ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97187 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Relativamente à Política Nacional de Proteção ao Idoso, criada pela Lei nº 10.741/2003, é correto afirmar que:

Alternativas

decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público.

nas ações civis públicas em defesa de direitos de idosos a regra da competência é aquela geral prevista pelo artigo 94 do Código de Processo Civil.

a destinação constitucional de que o Ministério Público atue na proteção de direitos indisponíveis o impede de ajuizar ações de alimentos, considerando a natureza eminentemente negocial desta, em benefício de idosos.

a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos cessa com a morte do beneficiado.

nos casos de apuração judicial de irregularidades de atendimento ao idoso, o afastamento do dirigente da entidade dependerá das provas produzidas no curso da instrução.

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Q97188

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Política de Atendimento à Pessoa Idosa , Infrações Administrativas , Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97188 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Ainda em relação à aplicação da Lei nº 10.471/2003, é certo afirmar que:

Alternativas

identificado o uso abusivo ou o desvio de finalidade no uso do mandato, apenas o idoso ou seus familiares é que poderão buscar a revogação da procuração concedida.

acaso o idoso não estiver em condições de optar pelo tratamento que lhe for mais favorável, inexistindo curador ou familiares conhecidos, tal escolha dar-se-á pelo próprio médico, comunicando-a ao Ministério Público.

a imposição de obrigação legal de comunicação de eventuais violações aos direitos dos idosos aplica-se apenas às autoridades competentes.

verificadas infrações por entidades de atendimento ao idoso, capazes de colocar em risco os direitos que lhes são assegurados, caberá ao Ministério Público promover a suspensão das atividades ou a dissolução da entidade, com a proibição do atendimento a idosos.

nos casos de apuração judicial de irregularidades de atendimento, o afastamento do dirigente da entidade dependerá das provas produzidas no curso da instrução.

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Q97189

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Acesso à Justiça à Pessoa Idosa , Ministério Público no Estatuto da Pessoa Idosa , Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97189 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Indique a afirmação correta.

Alternativas

As penalidades eventualmente impostas à entidade de atendimento a idosos dependerão tão-somente da natureza e gravidade da infração.

A autoridade administrativa somente aplicará sanções à entidade de atendimento a idosos depois que o Ministério Público e os Conselhos de Idoso também o façam.

O benefício da prioridade na tramitação processual não se entende ao assistente, ao opoente e ao nomeado à autoria com idade igual ou maior a 65 anos, justamente porque não são partes.

A obrigação da prestação de alimentos em favor do idoso é de natureza subsidiária.

A prioridade na tramitação processual não pode ser invocada pelo advogado maior de 65 anos de idade que representa partes da relação processual cujas idades sejam menores do que 60 anos.

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Q97190

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97190 Direito Administrativo

No que tange aos atos de improbidade administrativa, correto é afirmar que:

Alternativas

pela característica da infração, o cometimento de ato de improbidade é exclusivo de agente público.

a Lei nº 8.429/92 somente prevê o integral ressarcimento do dano dolosamente causado ao patrimônio público.

a lesão a princípios administrativos contidos no art. 11 da Lei nº 8.429/92, em princípio, não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público.

a indisponibilidade dos bens do indiciado, haja vista sua exclusiva característica preparatória, também atinge o bem de família.

para o ajuizamento da ação civil pública de reparação por improbidade administrativa é imprescindível a prévia instauração, pelo Ministério Público, de procedimento administrativo.

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86: D

87: A

88: D

89: E

90: C

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