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Q97166

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97166 Direito Constitucional

Sobre o controle direto ou concentrado de constitucionalidade pode-se afirmar que

Alternativas

a ação direta de inconstitucionalidade, proposta perante o Supremo Tribunal Federal, poderá ter por objeto leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais, enquanto a ação declaratória de constitucionalidade apenas pode ter por objeto leis ou atos normativos federais.

O Advogado-Geral da União obrigatoriamente será ouvido, tanto na ação direta de inconstitucionalidade, quanto na ação declaratória de constitucionalidade, bem como na argüição de descumprimento de preceito fundamental.

em face da natureza objetiva do processo, na ação direta de inconstitucionalidade não se admite a desistência.

os partidos políticos com representação no Congresso Nacional detêm legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstrado o vínculo de pertinência temática.

a decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade produz eficácia contra todo o efeito vinculante relativamente aos órgãos do Poder Judiciário, da Administração Pública e do Poder Legislativo.

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Q97167

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97167 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Nos crimes de responsabilidade serão julgados pelo Senado Federal o Presidente da República, o Advogado-Geral da União e os membros dos Tribunais Superiores.

O Governador de Estados, nas infrações penais comuns é julgado pelo Tribunal de Justiça.

Os Prefeitos Municipais são julgados pelo Tribunal de Justiça, inclusive nos crimes eleitorais.

O Presidente da República não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável.

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Q97168

Direito Constitucional Constituições Estaduais ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97168 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso:

Alternativas

o Poder Legislativo Estadual possui somente autonomia funcional e administrativa.

nas matérias de competência do Estado é indispensável a aquiescência do Governador para os projetos de leis advindos da Assembléia Legislativa.

perde o mandato deputado estadual investido no cargo de Secretário do Estado.

a organização do Ministério Público Estadual é regulada por lei ordinária.

as matérias reservadas à legislação complementar não podem ser objeto de delegação ao Governador do Estado.

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Q97169

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97169 Direito Administrativo

A Constituição Federal prevê sanções aplicáveis aos agentes públicos para os atos de improbidade administrativa. A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre a ação de improbidade. Neste contexto, assinale a assertiva correta.

Alternativas

Serão punidos com as sanções estabelecidas na Lei nº 8.429/92 apenas os agentes públicos, sejam eles servidores ou não.

A ação de improbidade tem natureza penal, devendo o juiz levar em conta, na fixação das penas, a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

A ação de improbidade é imprescritível, por disposição constitucional.

Dentre as penas previstas para a improbidade administrativa, encontram-se a perda da função pública, a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário, a cassação dos direitos políticos e multa.

Julgada procedente a ação de improbidade e decretada a perda dos bens havidos ilicitamente, a reversão dos bens será feita em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

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Q97170

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97170 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre a responsabilidade civil do Estado,

Alternativas

admite a responsabilidade por atos licítos ou ilícitos, omissivos ou comissivos.

adota a teoria do risco integral.

exige a presença da culpa do agente público.

não se aplica às concessionária de serviço público.

será objetiva para o ente público e não admite ação regressiva contra o agente que praticou o ato danoso.

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Respostas

66: C

67: A

68: E

69: E

70: A

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