Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2015 para Analista de Políticas Públicas - Educação Física
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Relacione os princípios aos seus conceitos:
(1) Princípio da Legalidade
(2) Princípio da Impessoalidade
(3) Princípio da Moralidade Administrativa
(4) Princípio da Publicidade
(5) Princípio da Eficiência
(A) Tal princípio exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
(B) É o princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o princípio que corresponde ao dever da boa administração.
(C) Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.
(D) Princípio que exige da Administração Pública uma atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
(E) Princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
A correspondência CORRETA é:
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS:
( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
( ) Os poderes da Administração são faculdades da Administração Pública e são, portanto, renunciáveis.
( ) Poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
( ) O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo – da União, dos Estados e dos Municípios – de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
A sequência CORRETA é:
Um determinado Município publica dois editais de licitação, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993:
1º) Para a escolha de uma pintura a ser colocada no saguão da prefeitura.
2º) Para a venda de 200 cadeiras sem utilidade para a Administração Municipal.
As modalidades de licitação devem ser, respectivamente,