Nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
que trata do processo administrativo, quanto a
revogação e anulação dos atos administrativos, é
correto afirmar que a Administração Pública:
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A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito
público e as de direito privado, prestadoras de
serviços públicos pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros é:
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O artigo 1º, § 2º, II da Lei nº 9784/1999 define
“entidade” como a unidade de atuação dotada de
personalidade jurídica. Gozando de personalidade
autônoma, as entidades apresentam correlação
direta com o fenômeno da:
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No âmbito da responsabilidade civil extracontratual
do Estado, a variação da teoria do risco, afastada no
direito brasileiro pela inconveniência de transformar o
Estado em indenizador universal é a do risco:
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Segundo a classificação dos agentes públicos,
pode-se afirmar, que jurados e pessoas convocadas
para serviços eleitorais – como os mesários –
incluem-se na categoria dos:
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O requisito de validade do ato administrativo que
marca a sua revelação pela exteriorização da
vontade do agente administrativo, manifestada em
conformidade com a norma jurídica, é denominado:
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Com base na Lei nº 9784/1999 – disciplinadora das
normas básicas do processo administrativo no
âmbito da Administração Federal Direta e Indireta – a
competência se exerce pelos órgãos administrativos
a que foi atribuída como própria e é:
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