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Q492135

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG - RJ Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492135 Direito Constitucional

Com relação à eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos, no momento em que a Constituição entra em vigor.

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que tem aplicabilidade imediata, integral e plena, mas que podem ter o seu alcance reduzido pela atividade do legislador infraconstitucional.

As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, no momento em que a Constituição promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, necessitando de lei integrativa infraconstitucional.

As normas constitucionais de eficácia limitada não têm eficácia jurídica imediata, direta ou vinculante.

As normas de eficácia contida têm eficácia plena até que seja materializado o fator de restrição imposto pela lei infraconstitucional.

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Q492136

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG - RJ Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492136 Direito Constitucional

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, pode-se afirmar que:

Alternativas

a República Federativa do Brasil constituída dos seguintes poderes, independentes e harmônicos entre si: Legislativo, Administrativo, Executivo e Judiciário.

a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.

a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina e da África, visando à formação de uma comunidade internacional de nações latinas e africanas.

todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais não constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

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Q492137

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG - RJ Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492137 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal:

Alternativas

a lei orgânica que rege o Município deverá ser votada em dois turnos e aprovada por 2/3 (dois terços) dosmembros da Câmara Municipal.

os Municípios não estão compreendidos na organização do Estado Federal, que é integrado apenas pelos Estados e pelo Distrito Federal.

não é vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

compete privativamente aos Municípios legislar sobre organização do sistema de emprego e condições para o exercício de profissões.

o vereador, diferentemente do Deputado Federal e do Senador, não é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

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Q492138

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG - RJ Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492138 Direito Constitucional

São princípios da Administração Pública:

Alternativas

Igualdade, simetria, dignidade da pessoa humana, impessoalidade, cidadania.

Publicidade, estabilidade, devido processo legal, inafastabilidade, liberdade.

Legalidade, publicidade, excelência, impessoalidade,moralidade.

Moralidade, impessoal idade, legalidade, igualdade, excelência.

Dignidade da pessoa humana, publicidade, liberdade, estabilidade, cidadania.

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Q492139

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG - RJ Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492139 Direito Constitucional

Dentre as atribuições e responsabilidades do Presidente da República, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.

O Presidente da República responde a processo criminal, por crime comum, no Supremo Tribunal Federal e, por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal.

O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, por 180 dias, após a condenação pelo órgão competente.

Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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Q492140

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG - RJ Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492140 Direito Administrativo

Com relação ao conceito de Direito Administrativo, assinale a opção que congrega de forma correta os elementos que o compõem.

Alternativas

Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que estuda princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa.

DireitoAdministrativo é um conjunto de princípios e normas que não alberga a noção de bem de domínio privado do Estado.

Direito Administrativo sintetiza-se no conjunto harmônico de normas e princípios que regulam exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular.

O conceito de DireitoAdministrativo compreende apenas a regência de atividades contenciosas entre órgãos públicos, seus servidores e administrados.

Direito Administrativo pode ser traduzido pelo conjunto de normas e princípios que organizama relação jurídica exclusivamente entre os próprios componentes da Administração Pública.

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Q492141

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG - RJ Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492141 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos possui caráter absoluto.

A presunção de legitimidade impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário.

Os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional para a análise de sua legalidade.

A Administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, nem revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

A revogação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário pode ocorrer apenas em razão de ilegalidade do objeto.

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Q492142

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG - RJ Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492142 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O princípio da ampla defesa e do contraditório é um dos princípios informativos do processo administrativo.

O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido do interessado.

A impessoalidade, o informalismo e o impulso oficial são princípios informadores do processo administrativo.

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.

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Q492143

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Concurso público , Acumulação de cargos e funções , Regime previdenciário , Associação sindical e direito de greve ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG - RJ Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492143 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre servidores públicos.

Alternativas

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é permitida a percepção simultânea de aposentadoria, decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição.

Não é vedada a acumulação de cargos públicos em empregos e funções desde que exercidas em subsidiárias de sociedade de economia mista ou sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.

O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em decreto.

O prazo de validade de concurso público será de até 3 (três) anos, prorrogável por igual período tantas vezes quantas forem necessárias.

O servidor público investido em mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, poderá receber as vantagens do cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q492144

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG - RJ Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492144 Direito Administrativo

Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As agências reguladoras têm natureza jurídica de empresa pública em regime especial e são pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade administrativa.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, e nunca podem desempenhar atividade econômica.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre.

As fundações públicas não podem exercer poder de polícia administrativa.

A Justiça Federal é competente para julgar demandas envolvendo as sociedades de economia mista.

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Respostas

21: D

22: B

23: A

24: C

25: C

26: A

27: C

28: D

29: A

30: B

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