Questões de Concurso Público AMCEVALE - RN 2024 para Procurador
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A incidência do princípio da anterioridade nonagesimal, todavia, é excepcionada em alguns casos expressamente previstos no próprio texto constitucional. Nos termos da Constituição Federal de 1988, não se submete à noventena a majoração do
Nos termos da citada lei, entende-se como popular a habitação residencial unifamiliar de até