Sobre a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência,
no todo ou em parte, é correto afirmar que:
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Resposta:
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Sobre o controle abstrato da Constitucionalidade da Lei Orgânica Municipal e de leis
ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal, é correto afirmar que: