Questões de Concurso Público Prefeitura de Salvador das Missões - RS 2019 para Tesoureiro

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Q1243894 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Art. 46B da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões, o ato administrativo de competência do Prefeito que deverá ser expedido no caso de aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a Administração Municipal será o(a):
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Q1243895 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com os Art. 126 e 140 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Salvador das Missões, será aplicada a pena de demissão, observadas as disposições do regime disciplinar, ao servidor que cometer as seguintes infrações:
I. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições. II. Exercer atividades que sejam compatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho. III. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
Quais estão corretas?
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Q1243896 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 13 da Lei Municipal nº 492/2005 define que constituem recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Salvador das Missões (RPPS) a contribuição previdenciária, de caráter compulsório:
- Dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de ____________________, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição. - Dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de _____________________, incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite. - De todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de ___________________, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
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Q1243897 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo as disposições do Código Tributário do Município de Salvador das Missões, a Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência. A Taxa de Expediente, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas fixas da Tabela que constitui o ANEXO II do referido Código, incidentes sobre o Valor de Referência Municipal (VRM). Sendo assim, com base no referido anexo, analise as seguintes assertivas relativas à expedição de documentos ou atos em que são devidas as respectivas taxas de expediente, com o respectivo percentual:
I. Autenticação de plantas ou documentos, por unidade: 1% do VRM. II. Atestado, declaração, por unidade: 2% do VRM. III. Certidão, por unidade: 5% do VRM. IV. Expedição de carta “habite-se” ou certificado, por unidade: 10% do VRM.
Quais estão corretas?
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Q1243898 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, a atribuição do objeto ao vencedor da licitação é deliberada pela autoridade competente e denomina-se:
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Q1243899 Direito Administrativo
Em relação às modalidades de licitação, analise as assertivas que seguem, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O pregão é modalidade de licitação prevista na Lei Federal nº 8.666/1993, cujo critério de julgamento das propostas a ser adotado é o de técnica e preço. ( ) O limite das licitações para as obras e serviços de engenharia realizadas através da modalidade tomada de preços é de até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais). ( ) O pregão, na forma eletrônico, poderá ser adotado para a disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. ( ) A modalidade de concurso, prevista na Lei Federal nº 8.666/1993, é destinada para a seleção de candidatos à ocupação de cargos e empregos públicos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Q1243900 Legislação Federal
O Art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011 define que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. De acordo com as disposições do referido artigo, os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos. II. Secreta: 15 (quinze) anos. III. Reservada: 10 (dez) anos.
Quais estão INCORRETAS?
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Q1243901 Direito Financeiro
Em relação aos estágios da despesa orçamentária pública de que trata o Capítulo III da Lei Federal nº 4.320/1964, o Art. 58 define que o(a) ______________ de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Q1243902 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
União: 50% (cinquenta por cento). Estados: 60% (sessenta por cento). Municípios: 60% (sessenta por cento).
De acordo com as disposições da mencionada lei, para o Poder Executivo na esfera municipal, a referida despesa NÃO poderá exceder ao seguinte percentual:
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Q1243903 Direito Administrativo
O Art. 11 da Lei Federal nº 8.429/1992 define que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole determinados deveres. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas relativas aos deveres que não devem ser violados:
I. Honestidade. II. Imparcialidade. III. Legalidade. IV. Lealdade às instituições.
Quais estão corretos?
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Q1243904 Contabilidade Geral
Para responder à questão, considere a seguinte situação hipotética:

Ao efetuar o confronto entre o saldo contábil, referente à determinada conta corrente bancária com o constante no extrato da respectiva conta emitido pelo banco na mesma data, o Tesoureiro da entidade percebeu que os saldos eram diferentes. Na contabilidade, o saldo era de R$ 1.850,00. Então, o Tesoureiro providenciou a conciliação da conta, quando constatou as seguintes pendências:

  1. - Cheques emitidos e entregues a fornecedores, mas ainda não compensados, no valor de R$ 300,00;
  2. - Aviso de despesa bancária ainda não contabilizado pela entidade, no valor de R$ 100,00;
  3. - Crédito na conta bancária de R$ 850,00 referente a duplicatas cobradas de clientes pelo banco, cujo aviso bancário não havia até então chegado à entidade.
O saldo constante no extrato bancário no momento da conciliação era de:
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Q1243905 Contabilidade Geral
Para responder à questão, considere a seguinte situação hipotética:

Ao efetuar o confronto entre o saldo contábil, referente à determinada conta corrente bancária com o constante no extrato da respectiva conta emitido pelo banco na mesma data, o Tesoureiro da entidade percebeu que os saldos eram diferentes. Na contabilidade, o saldo era de R$ 1.850,00. Então, o Tesoureiro providenciou a conciliação da conta, quando constatou as seguintes pendências:

  1. - Cheques emitidos e entregues a fornecedores, mas ainda não compensados, no valor de R$ 300,00;
  2. - Aviso de despesa bancária ainda não contabilizado pela entidade, no valor de R$ 100,00;
  3. - Crédito na conta bancária de R$ 850,00 referente a duplicatas cobradas de clientes pelo banco, cujo aviso bancário não havia até então chegado à entidade.
O processo de conciliação contábil compreende basicamente o confronto entre os saldos, a identificação das parcelas que compõem a diferença entre os saldos dos controles da entidade e os do banco e, finalmente, o ajuste extra contábil dos saldos, procedendo-se a conciliação, propriamente dita, ou seja, a igualdade dos saldos. No caso apresentado:
I. Ao se contabilizar a referida importância de R$ 100,00, provoca-se uma redução no patrimônio líquido da entidade. II. Os saldos ajustados (conciliados) ficaram em R$ 2.900,00. III. O Tesoureiro poderia fazer a mesma conciliação apenas conhecendo o saldo da conta bancária, sem a necessidade de examinar o respectivo extrato.
Quais estão corretas?
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Q1243906 Contabilidade Geral
O título de crédito que constitui ordem de pagamento emitida pelo vendedor de determinada mercadoria ou prestador de um serviço a terceiro é o que se denomina:
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Q1243907 Contabilidade Geral
A representação gráfica que corresponde ao lançamento contábil relativo ao registro de um pagamento em dinheiro de duplicata, cujo valor nominal é de R$ 500,00, com juros de mora no valor de R$ 50,00, é a seguinte:
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Q1243908 Contabilidade Geral
Analise as assertivas a seguir a respeito de receitas e despesas, levando em conta as convenções e técnicas contábeis e desconsiderando as exceções, tais como das contas retificadoras, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As contas de receitas e as de despesas pertencem ao grupo de contas de resultado. ( ) Todas as contas de receitas são zeradas no final do exercício para apuração do resultado. ( ) Nem todas as contas de despesas são zeradas no final do exercício. ( ) As contas de receita possuem saldo credor. ( ) As contas de despesa são registradas no passivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Q1243909 Contabilidade Geral
É sabido que a equação formada pelos direitos pertencentes à entidade, mais seus bens e menos suas obrigações resulta no que conhecemos como Patrimônio Líquido. Em relação ao assunto, analise as assertivas abaixo:
I. Quando o ativo é menor que o passivo, temos um patrimônio líquido negativo. II. Os recursos aplicados na entidade têm origem em capitais próprios e de terceiros. Os capitais próprios são representados pelas contas do patrimônio líquido. III. Na equação elementar do patrimônio contábil, ativo e passivo podem ser substituídos, respectivamente, por receita e despesa, uma vez que o resultado (patrimônio líquido) será o mesmo.
Quais estão corretas?
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Q1243910 Contabilidade Geral
A respeito da provisão contábil de despesas, é correto afirmar que:
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Q1243911 Contabilidade Pública
A contabilidade pública, ou seja, aquela adotada pelos entes públicos, possui regras próprias e características impostas pela legislação, o que a diferencia substancialmente da contabilidade adotada pelas empresas privadas em geral. Segundo as regras da contabilidade pública, analise as assertivas abaixo:
I. O exercício financeiro sempre coincide com o ano civil. II. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. III. As receitas e despesas recebem tratamento contábil inverso em relação ao que ocorre nas empresas, ou seja, as despesas são lançadas a crédito e as receitas, a débito nas respectivas contas de resultado.
Quais estão corretas?
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Q1243912 Contabilidade Geral
O Livro Caixa, geralmente mantido na Tesouraria da entidade, é um livro auxiliar que se destina ao controle da movimentação e do saldo da conta Caixa. Nele são registradas todas entradas e saídas de dinheiro. Sobre ele, assinale a alternativa correta.
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Q1243913 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 estatuiu as normas gerais do direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Entre suas disposições, está a instituição de um demonstrativo destinado a evidenciar a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte. Esse demonstrativo é o que a Lei denominou de:
Alternativas
Respostas
21: B
22: C
23: C
24: A
25: D
26: D
27: B
28: E
29: A
30: E
31: A
32: A
33: B
34: E
35: E
36: D
37: C
38: D
39: B
40: A