Questões de Concurso Público Prefeitura de Capivari do Sul - RS 2024 para Assistente Social Escolar

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Q2368476 Direito Administrativo
Considerando o texto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas alterações, analise as assertivas abaixo:


I. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para as providências necessárias.
II.  O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o valor do dano, ainda que o valor seja superior ao recebido a título de herança.
III. O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, mesmo que com a comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
IV. O bloqueio patrimonial para a garantia de ressarcimento ao erário passou, a partir da reforma da Lei de Improbidade, a ostentar natureza essencialmente cautelar.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2368477 Legislação Estadual
Com base no Estatuto Estadual de Igualdade Racial (Lei nº 13.694/2011), analise as assertivas abaixo:


I.    A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Para isso, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão algumas providências.
II.  Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
III. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2368478 Legislação Estadual
Com base no Estatuto Estadual de Igualdade Racial (Lei nº 13.694/2011), constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, EXCETO:
Alternativas
Q2368479 Direito Processual Penal
Considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada conceito à sua definição.

Coluna 1
1. Violência sexual.
2. Violência patrimonial.
3. Violência psicológica.
Coluna 2
( ) Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
( ) Entendida como qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
( ) Entendida como qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2368480 Legislação Federal
O Estatuto Nacional de Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) instituiu o Sinapir, que é o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial. São objetivos do Sinapir, EXCETO:
Alternativas
Q2368481 Legislação Estadual
Considerando o Art. 66 e parágrafos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que trata sobre os trâmites dos projetos de lei em relação ao Governador, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2368482 Direito Constitucional
O Art. 90 da Constituição Federal trata da competência do Conselho da República de se manifestar sobre as seguintes situações, EXCETO: 
Alternativas
Q2368483 Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre:


I. Orçamento.
II. Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
III. Custas dos serviços forenses.
IV. Registros públicos.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2368484 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação à sessão extraordinária da Câmara Municipal, com base na Lei Orgânica do Município de Capivari do Sul, analise as assertivas a seguir:


I.    A convocação será feita pelo Prefeito, durante o recesso parlamentar.
II.   A convocação será feita por requerimento de dois terços dos membros da Casa.
III. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2368485 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Plano de Cargos e Carreiras do Município de Capivari do Sul, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
Alternativas
Q2370526 Serviço Social
No processo de planejamento social, há um retorno da reflexão que se faz presente dialeticamente em todo processo de planejamento. Nesse processo, realiza-se uma atividade, considerada por muitos como um momento final, mas que na verdade possibilita que o processo de planejamento ascenda a outro patamar, reanalisando e reconstruindo seu objeto, objetivos e procedimentos. A qual atividade o trecho se refere? 
Alternativas
Q2370527 Serviço Social
Considerando a história do serviço social no Brasil, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( )  O período de 1936 a 1945 marca o surgimento das primeiras escolas de serviço social e sua expansão no país, com prevalência da influência católica.
( ) No período de 1965 a 1975, ocorre um marco importante no serviço social na América Latina: o movimento de reconceituação, impulsionado pela intensificação das lutas sociais no continente, que se refratavam na universidade, nas ciências sociais, na Igreja e nos movimentos estudantis, com nítidas particularidades nacionais.
( )  Nas origens da profissão, registram-se fortes influências do serviço social francês e italiano.
( )  O serviço social desenvolve-se após a Guerra Fria durante os chamados “quinze anos gloriosos”, que marcaram uma ampla expansão da economia capitalista.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2370528 Serviço Social
Nos termos de Guerra (2000), há uma propriedade/capacidade da profissão do(a)assistente social que pode ser definida da seguinte maneira:


Mediação que permite a passagem das ações meramente instrumentais para o exercício profissionalcrítico e competente, permitindo também o movimento contrário: que as referências teóricas,explicativas da lógica e da dinâmica da sociedade, possam ser remetidas à compreensão dasparticularidades do exercício profissional e das singularidades do cotidiano.


A qual propriedade a descrição acima se refere?
Alternativas
Q2370529 Serviço Social
Acerca das relações entre capitalismo e questão social, nas ideias do autor José Paulo Netto (2021), assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2370530 Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, define quais são as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Entre elas, define uma como “qualquer conduta que cause [à mulher] dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir”. Esse trecho da Lei define qual forma de violência?
Alternativas
Q2370531 Serviço Social
De acordo com as reflexões de Behring e Boschetti (2016), “a política social é uma _______________, e a luta em sua defesa permanece fundamental, podendo ganhar em países como o Brasil uma radicalidade interessante. Ela não é a via de solução da _________, que é intrínseca a este mundo baseado na exploração do capital sobre o trabalho, no _________ da mercadoria, na escassez e na miséria em meio à abundância".


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Q2370532 Pedagogia
O conceito de gênero é amplamente utilizado pelos feminismos em suas diversas correntes de pensamento. Assim, assinale a alternativa que melhor conceitua “gênero”, em especial considerando-se as ideias da autora Joan W. Scott (1945).
Alternativas
Q2370533 Pedagogia
Acerca do trabalho infantil e demais violências contra a criança e o adolescente,entendidas a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as perguntas abaixo:


Qual é a idade mínima permitida para o trabalho no Brasil?
A partir de quantos anos é permitido ser aprendiz?
Quais são os tipos de trabalho proibidos para menores de 18 anos?


Assinale a alternativa que contém, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.
Alternativas
Q2370534 Serviço Social
Iamamoto (2000), ao tratar do avanço neoliberal da contemporaneidade, alerta que estamos testemunhando um processo no campo da prestação dos serviços assistenciais, que ocorre pelo estímulo à participação de entidades privadas e iniciativas do "voluntariado", fortalecendo o jogo de interesses privados na implementação dos serviços sociais, afetando o seu caráter público. Qual é o nome que a autora dá a esse processo?
Alternativas
Q2370535 Legislação Federal
Para concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), são requisitos as inscrições em quais cadastros?
Alternativas
Respostas
21: D
22: E
23: A
24: C
25: B
26: D
27: E
28: C
29: D
30: A
31: A
32: E
33: C
34: B
35: D
36: B
37: A
38: C
39: D
40: E