Questões de Concurso Público INB 2018 para Advogado
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“Mediante suas regras imperativas, o Direito do Trabalho busca democratizar a mais importante relação de poder existente no âmbito da dinâmica econômica, instituindo certo parâmetro de igualdade jurídica material nessa relação profundamente assimétrica. Atenua o poder empregatício e eleva as condições de vida e trabalho da pessoa humana trabalhadora no âmbito de sua relação de emprego.
Com isso, o Direito do Trabalho também realiza um importante papel de política pública de distribuição de renda no mundo da economia e da sociedade capitalista, diminuindo, em alguma medida, as tendências concentradoras de renda e de poder que são características do capitalismo.” (DELGADO, Maurício Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei Nº 13.467/2017. São Paulo: LTR, 2017)
Baseando-se nas disposições atuais da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assinale a alternativa INCORRETA.
Analise as afirmativas a seguir relativas aos princípios e normas aplicáveis ao orçamento público.
I. Atualmente, pode-se afirmar que o princípio da anualidade está ultrapassado, porque, ao lado do orçamento anual, há o plurianual, denominado “plano” na Constituição Federal, pelo que já não se pode tratar a anualidade como princípio.
II. O orçamento anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. O princípio da exclusividade significa que todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária, o que inadmite exceção.
IV. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
V. Pelo princípio da unidade, todos os gastos e recursos do Estado devem ser reunidos ou agrupados em documento único.
Estão incorretas as afirmativas: