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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto
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Q1782458

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Atos Processuais , Dos Prazos ,

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1782458 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as seguintes assertivas, nos termos do Código de Processo Civil, e assinale a alternativa INCORRETA.
O juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe:

Alternativas

Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, inclusive após encerrado o prazo regular.

Determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso.

Quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347/85, e o art. 82 da Lei nº 8.078/1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

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Q1782459

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência ,

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1782459 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela cautelar requerida em caráter antecedente está corretamente afirmada:

Alternativas

A tutela cautelar antecedente não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O reconhecimento da perda do direito potestativo no pleito cautelar permite que a matéria respeitante à tutela principal tenha julgamento deslocado.

A tutela antecipada é satisfativa permitindo assegurar a tutela do direito material.

A não efetivação da tutela cautelar antes da ouvida do réu elimina a necessidade de citação.

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Q1782460

Legislação Federal

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1782460 Legislação Federal

A propósito da figura da ‘compensação por benefícios indevidos’ versados na Lei da Segurança para Inovação Pública, Lei 13.655/2018, indique a alternativa CORRETA:

Alternativas

A decisão do processo (nas esferas administrativa, controladora ou judicial) poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais resultantes da atividade estatal ou da conduta dos envolvidos.

A figura jurídica da compensação por benefícios indevidos toma lugar da indenização já que a instauração de procedimentos, per se, é ato lícito.

O compromisso entre os envolvidos para regular ônus, poderes e faculdades tem natureza de ato jurídico processual.

A fixação da compensação levará em conta o grau de reprovabilidade da conduta dos envolvidos, a natureza do bem jurídico tutelado, bem como os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão.

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Q1782461

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Aplicação das Normas Processuais ,

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1782461 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os processos estruturais já contam com aplicação no Brasil. Sobre eles indique a alternativa que não seja correta:

Alternativas

Podem envolver ações tipicamente de natureza individual.

Estão caracterizados pela coletividade, multipolaridade e complexidade.

São flexíveis já que ensejam fracionamento da resolução de mérito e atenuam regras de congruência e estabilização objetiva da lide.

São consensuais na medida que buscam a utilização de meios atípicos de provas.

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Q1782462

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Aplicação das Normas Processuais ,

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1782462 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o tratamento do dano e do ilícito no CPC, assinale a alternativa é INCORRETA:

Alternativas

Nas tutelas de obrigação de fazer e não fazer, o princípio da congruência é excepcionado.

Na ação inibitória, o dano não importa, mas só o ato contrário ao direito, levando-se em consideração o ilícito ocorrido.

Na ação de remoção do ilícito, o que se visa é a retirada do efeito que a norma proíbe sob o pressuposto de causar dano.

Na cognição sumária da ação ressarcitória, o juízo deve estar centrado sobre o dano, sua responsabilidade e a necessidade de se evitar novos prejuízos.

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Respostas

46: B

47: B

48: B

49: D

50: B

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