Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapecerica - MG 2021 para Analista de Ensino Superior - Advogado
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A prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após contraditório e ampla defesa, os agentes públicos na hipótese de infração funcional é denominado:
Sobre a organização da Administração Pública e o exercício das atividades administrativas, assinale a alternativa que apresenta a correspondência incorreta.
Sobre os tributos em espécie, assinale a alternativa correta.
Sobre os princípios jurídicos da tributação, analise os itens a seguir.
I. O princípio da anterioridade: os tributos não poderão ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes de decorridos 90 dias.
II. Capacidade contributiva: sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
III. Princípio da legalidade: como regra geral, os tributos devem ser criados mediante a edição de lei ordinária.
IV. Vedação ao confisco: por representar direito fundamental do contribuinte, é um princípio absoluto, isto é, não aceita exceções.
São princípios jurídicos da tributação os itens
O Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) dispõe sobre os instrumentos para o desenvolvimento da política urbana.
Assinale a alternativa que não representa um desses instrumentos expressamente previstos na referida lei.
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