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Q1336542

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté , Lei Orgânica do Município de Caeté ,

Ano: 2016 Banca: FUNEC Órgão: Câmara de Caeté - MG Prova: FUNEC - 2016 - Câmara de Caeté - MG - Contador |

Q1336542 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Caeté, marque a afirmativa CORRETA:

Alternativas

São considerados empregados públicos de Caeté aqueles que prestem atividades administrativas permanentes, ainda que para pessoas jurídicas privadas sob o controle indireto do referido Município.

Há a possibilidade de investidura em cargo ou emprego público, mediante aprovação prévia em concurso público de provas, de provas e títulos ou somente títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

O prazo de validade do concurso público é de 2 (dois) anos.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade dos novos concursados, para assumir o cargo ou emprego, na carreira.

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Q1336543

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté (Minas Gerais) , Lei Orgânica do Município de Caeté ,

Ano: 2016 Banca: FUNEC Órgão: Câmara de Caeté - MG Prova: FUNEC - 2016 - Câmara de Caeté - MG - Contador |

Q1336543 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ainda sobre os servidores públicos, conforme a Lei Orgânica do Município de Caeté, marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade ordinária do interesse público.

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, de chefia, de assessoramento e técnicas.

Em entidades da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior será provido por servidor ou empregado de carreira da respectiva instituição.

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por Lei específica, observada a iniciativa privativa, assegurada a revisão geral anual, no mês de janeiro de cada ano.

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Q1336544

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté , Lei Orgânica do Município de Caeté ,

Ano: 2016 Banca: FUNEC Órgão: Câmara de Caeté - MG Prova: FUNEC - 2016 - Câmara de Caeté - MG - Contador |

Q1336544 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Poder Legislativo do Município de Caeté, segundo a sua Lei Orgânica, marque a afirmativa INCORRETA:

Alternativas

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composto de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, para uma legislatura com duração de quatro anos.

A Câmara e suas comissões funcionam com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos na Lei Orgânica do Município.

As reuniões da Câmara são públicas, salvo deliberação em contrário de dois terços dos membros da Casa, adotada em razão de motivo relevante.

A Câmara de Vereadores, através do Presidente da Casa, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretário Municipal ou Assessores equivalentes, dirigente de entidade da administração indireta, para prestarem pessoalmente informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade, na forma da lei, em caso de recusa ou informações falsas.

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Q1336545

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté , Lei Orgânica do Município de Caeté ,

Ano: 2016 Banca: FUNEC Órgão: Câmara de Caeté - MG Prova: FUNEC - 2016 - Câmara de Caeté - MG - Contador |

Q1336545 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o poder legislativo, os direitos e os deveres referentes aos Vereadores de Caeté, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

É defeso ao Vereador, desde o momento da sua posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, salvo os cargos eletivos nas esferas federais.

O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos, proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Perderá o mandato o Vereador investido em cargo de Ministro da República, Governador de Território, Secretário do Estado ou do Município, ou Chefe de Missão Diplomática temporária, quando se afastar do exercício da vereança.

O Suplente ao cargo de vereador será convocado no caso de licença superior a trinta dias.

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Q1336546

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté , Lei Orgânica do Município de Caeté ,

Ano: 2016 Banca: FUNEC Órgão: Câmara de Caeté - MG Prova: FUNEC - 2016 - Câmara de Caeté - MG - Contador |

Q1336546 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao que está regulamentado no Município de Caeté, marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

O exercício indireto do poder, pelo povo, no município, se dá por meio de iniciativa popular no processo legislativo, nos termos da Lei Orgânica de Caeté.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial somente serão alienados após a desafetação, feita mediante decreto autorizativo de sua destinação pública, passando-o à categoria de bens dominiais.

Compete ao Município de Caeté licenciar e fixar horário de funcionamento de estabelecimento industrial, comercial e outros e cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem estar da população.

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Respostas

21: A

22: C

23: A

24: B

25: D

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