Questões IF-AP 2016 para Auxiliar em Administração

Q629978

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar de Biblioteca |

Q629978 Direito Administrativo

No sistema de governo brasileiro, os chefes do Poder Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos) exercem, ao mesmo tempo, as funções administrativa (Administração Pública) e política (governo). No entanto, são funções distintas, com conceitos e objetivos bem definidos. Acerca de Administração Pública e governo, assinale a alternativa correta.

A

Administração Pública e governo são considerados sinônimos, visto que ambos têm como objetivo imediato a busca da satisfação do interesse coletivo.

B

As ações de Administração Pública têm como objetivo a satisfação do interesse público e são voltadas à execução das políticas públicas.

C

Administração Pública é a atividade responsável pela fixação dos objetivos do Estado, ou seja, nada mais é que o Estado desempenhando sua função política.

D

Governo é o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas de que o Estado dispõe para colocar em prática as políticas públicas.

E

A Administração pratica tanto atos de governo (políticos) como atos de execução das políticas públicas.

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Q629979

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar de Biblioteca |

Q629979 Direito Administrativo

Os princípios que regem a Administração Pública podem ser divididos em dois grupos: os expressos e os implícitos ou reconhecidos. A propósito desse assunto, assinale a alternativa que apresenta apenas princípios expressamente previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

A

legalidade, moralidade, eficiência e continuidade dos serviços públicos

B

legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e supremacia do interesse público

C

legalidade, moralidade, eficiência, continuidade dos serviços públicos e supremacia do interesse público

D

legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, proporcionalidade e autotutela

E

legalidade, publicidade, moralidade, eficiência e impessoalidade

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Q629980

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar de Biblioteca |

Q629980 Direito Administrativo

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula STF 346.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Súmula STF 473.

O princípio de que tratam as Súmulas acima é o princípio da

A

legalidade.

B

supremacia do interesse público.

C

continuidade do serviço público.

D

impessoalidade.

E

autotutela.

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Q629981

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar de Biblioteca |

Q629981 Direito Administrativo

Quando a Administração pune infrações administrativas cometidas por particulares, como, por exemplo, quando há descumprimento de um contrato administrativo assinado com o Poder Público, tem-se a aplicação do poder

A

disciplinar.

B

hierárquico.

C

da continuidade do serviço público.

D

normativo.

E

de polícia.

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Q629982

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar de Biblioteca |

Q629982 Direito Administrativo

Acerca dos tipos e das formas de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o controle

A

administrativo não pode ser exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

B

exercido pelas comissões parlamentares de inquérito (CPI) é um exemplo de controle judicial.

C

administrativo, o controle legislativo e o controle judicial são formas de controle da Administração Pública.

D

popular ou social não é uma forma de controle aceita no regime jurídico brasileiro.

E

administrativo é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo.

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Q629983

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar de Biblioteca |

Q629983 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de controle externo da Administração Pública.

A

instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) prevista na Lei n.º 8.112/1990

B

controle exercido pelos tribunais de contas sobre as funções administrativas dos órgãos públicos

C

controle que as chefias exercem sobre os atos de seus subordinados dentro de um órgão público

D

controle que a Secretaria de Saúde do estado do Amapá exerce sobre os vários departamentos administrativos que o compõem

E

poder-dever de autotutela da Administração Pública

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Q629984

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar de Biblioteca |

Q629984 Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, trata, em seus artigos 3.º e 4.º, dos direitos e deveres dos administrados. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta dever dos administrados.

A

Apresentar alegações e documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, antes da decisão.

B

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

C

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

D

Agir com lealdade, urbanidade e boa-fé, expondo os fatos conforme a verdade.

E

Ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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Q629985

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar de Biblioteca |

Q629985 Direito Administrativo

João, mediante aprovação em concurso público, foi nomeado para cargo de provimento efetivo do Instituto Federal do Amapá (Ifap).

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com a CF e a Lei n.º 8.112/1990.

A

Após a publicação do ato de nomeação, João disporá de sessenta dias, prorrogáveis pelo mesmo tempo, para tomar posse.

B

Ao tomar posse, João estará obrigado a iniciar imediatamente o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

C

Somente após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho, João adquirirá estabilidade.

D

João, enquanto estiver em estágio probatório, não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.

E

Enquanto estiver em estágio probatório, João não terá direito à licença paternidade.

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Q629986

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar de Biblioteca |

Q629986 Direito Administrativo

Em relação ao processo de licitação pública, é correto afirmar que

A

o dever de licitar é a regra para a Administração Pública e não existem exceções.

B

o princípio da vinculação ao instrumento convocatório se aplica apenas aos licitantes, podendo ser descumprido pelo Poder Público.

C

dispensa de licitação e inexigibilidade são modalidades de licitação.

D

a principal finalidade da licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

E

leilão e concurso não são modalidades de licitação previstas em lei.

Q629987

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar de Biblioteca |

Q629987 Direito Administrativo

No que diz respeito às licitações e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para essa atribuição.

B

Nos contratos administrativos, predomina o interesse do particular.

C

Não é obrigatória a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial.

D

É proibida a aplicação de sanções por parte do Poder Público, mesmo que haja descumprimento das cláusulas contratuais pelo contratado.

E

É permitido contrato administrativo por tempo indeterminado.

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Q630009

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração |

Q630009 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos e da função pública, assinale a alternativa correta.

A

Para ser considerado como agente público, é necessário que exista vínculo jurídico entre o Estado e a pessoa.

B

Necessariamente, deve existir remuneração para ser considerado como agente público.

C

O agente público é qualquer pessoa que aja em nome do Estado.

D

Não será considerado como agente público aquele que agir transitoriamente em nome do Estado.

E

Apenas as pessoas que forem aprovadas em concurso público para cargo efetivo serão consideradas agentes públicos.

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Q630010

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração |

Q630010 Direito Administrativo

Ubaldo foi aprovado em concurso público federal regido pela Lei n.º 8.112/1990.

Nesse caso hipotético, a investidura de Ubaldo no cargo público ocorrerá com a

A

nomeação.

B

redistribuição.

C

remoção.

D

posse.

E

reversão.

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Q630011

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração |

Q630011 Direito Administrativo

Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade. Acerca da substituição prevista na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

O substituto não assumirá automaticamente o exercício do cargo ou da função de direção ou chefia nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular.

B

A exigência de previsão ou designação de substitutos aplica-se também aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.

C

O substituto não terá direito à retribuição pelo exercício do cargo ou da função de direção ou chefia ou do cargo de natureza especial, independentemente do tempo de afastamento ou impedimento do titular.

D

O substituto, ao assumir o exercício do cargo, no afastamento do titular, deixará de exercer as funções do cargo que ocupa nos primeiros trinta dias de substituição.

E

Os substitutos não poderão ser servidores públicos de cargo efetivo.

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Q630012

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração |

Q630012 Direito Administrativo

Tício, servidor público federal, foi deslocado, a pedido, no âmbito do mesmo quadro, de Macapá-AP para Fortaleza-CE.

Considerando essa situação hipotética e a Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

O deslocamento ocorrido foi ilegal, uma vez que Tício, por ser servidor público federal, só poderia ser deslocado, no interesse da Administração Pública, após dez anos de efetivo exercício.

B

A situação descrita demonstra que Tício foi redistribuído, já que a redistribuição pode ocorrer no interesse do servidor, mas não no da Administração Pública.

C

Tício somente poderia pedir seu deslocamento de uma cidade para outra após quinze anos de efetivo exercício.

D

A situação descrita demonstra que Tício foi removido, uma vez que a Lei n.º 8.112/1990 prevê a remoção, a pedido, a critério da Administração.

E

Com o deslocamento de Tício, é correto afirmar que houve vacância do cargo público que ele ocupava.

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Q630013

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração |

Q630013 Direito Administrativo

No que se refere a direitos, garantias e vantagens conferidas ao servidor público federal em estágio probatório, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

Ao servidor público em estágio probatório será concedida a licença para tratar de interesses particulares.

B

É garantida ao servidor público em estágio probatório a concessão da licença para capacitação.

C

O servidor público federal em estágio probatório não tem direito a nenhuma licença prevista na Lei n.º 8.112/1990.

D

O servidor público em estágio probatório tem direito ao afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

E

Ao servidor público em estágio probatório será concedida licença para desempenho de mandato classista.

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Q630014

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração |

Q630014 Direito Administrativo

O servidor público federal tem direito a receber indenização da ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Em relação à indenização da ajuda de custo, assinale a alternativa correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

A

A indenização da ajuda de custo será incorporada permanentemente à remuneração do servidor público federal.

B

Correm por conta da Administração as despesas de transporte do servidor, mas as despesas de transporte de sua família deverão ser pagas pelo próprio servidor.

C

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.

D

Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou que o reassumir, em virtude de mandato eletivo.

E

A ajuda de custo é destinada ao servidor que se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional.

Q630015

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração |

Q630015 Direito Administrativo

A respeito do adicional pela prestação de serviço extraordinário previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.

B

O servidor público federal não tem direito ao adicional por serviço extraordinário.

C

O serviço extraordinário será permitido para atender a situações comuns e não temporárias.

D

Não existe limite máximo de horas, por jornada de trabalho, para realização de serviço extraordinário.

E

O serviço extraordinário será concedido apenas ao servidor público que trabalhar no período compreendido entre 22 horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.

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Q630016

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração |

Q630016 Direito Administrativo

Acerca das férias do servidor público federal, assinale a alternativa correta conforme a Lei n.º 8.112/1990.

A

O servidor público federal terá direito a trinta dias de férias a cada seis meses trabalhados.

B

As férias não poderão ser interrompidas por necessidade do serviço, ainda que a necessidade seja declarada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade.

C

As férias poderão ser parceladas em até cinco etapas, desde que assim requeira o servidor e seja interesse da Administração Pública.

D

É permitido considerar-se como férias qualquer falta ao serviço.

E

Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos doze meses de exercício.

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Q630017

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração |

Q630017 Direito Administrativo

Acerca das concessões, assinale a alternativa que apresenta o período pelo qual o servidor pode se ausentar do serviço sem qualquer prejuízo de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

A

Por oito dias consecutivos, em razão de casamento.

B

Por dez dias, para doação de sangue.

C

Por trinta dias consecutivos, em razão de falecimento de menor sob sua guarda ou tutela.

D

Por seis dias consecutivos, para alistamento ou recadastramento eleitoral.

E

Por tempo indeterminado, desde que haja interesse do servidor.

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Q630018

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração |

Q630018 Direito Administrativo

A respeito das penalidades disciplinares previstas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

A penalidade de advertência será aplicada verbalmente, e não por escrito, no caso de o servidor ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

B

O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

C

As penalidades de advertência e de suspensão não podem ter seus registros em nenhuma hipótese retirados da ficha funcional do servidor.

D

No caso de crime contra a Administração Pública, será aplicada pena de advertência.

E

Na aplicação das penalidades, não serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

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Questões de Concurso Público IF-AP 2016 para Auxiliar em Administração

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