Questões IPM - JP 2018 para Analista Previdenciário - Analista de Redes e Comunicação

Q1121436

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Provas: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Analista de Redes e Comunicação | IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Analista de Informática - Analista de Sistemas e Programação | IBADE - 2018 - IPM - JP - Arquivista | IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Atuário | IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Economista | IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Contador |

Q1121436 Direito Administrativo

Acerca da Jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a assertiva correta.

A

O Estado tem o dever de indenizar os familiares do preso que cometeu suicídio dentro de uma unidade prisional.

B

O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é de 02 (dois) anos.

C

A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.

D

A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, exceto se amparados por causa excludente de ilicitude penal.

E

É subjetiva a responsabilidade civil do Estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes.

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Q1121437

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Q1121437 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é privativo de brasileiro nato o cargo de:

A

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

B

Governador de Estado.

C

Prefeito de Município.

D

Senador da República.

E

Ministro de Estado da Defesa.

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Q1121439

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Q1121439 Direito Penal

O funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime de:

A

peculato.

B

corrupção passiva.

C

concussão.

D

prevaricação.

E

advocacia administrativa.

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Q1121441

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Q1121441 Direito Constitucional

O regime próprio de Previdência Social – RPPS instituído pelo artigo 40 da Constituição Federal prevê entre seus participantes os seguintes:

A

Qualquer brasileiro que realize as contribuições necessárias ao custeio do plano.

B

Exclusivamente para empregados públicos que tenham prestado concurso público.

C

Exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo.

D

Aos servidores públicos e ocupantes de cargo em comissão.

E

Aos servidores públicos incluindo os ocupantes de mandato eletivo.

Q1121442

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Q1121442 Direito Previdenciário

Uma entre as opções a seguir é um critério legal para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal.Aponte a alternativa correta.

A

Realização de avaliação atuarial inicial e a cada 5 (cinco) anos, utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

B

Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, sendo possível o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

C

Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos, à exceção dos militares e dos militares, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

D

Cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.

E

Registro contábil generalizado das contribuições mutualistas, conforme diretrizes gerais.

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Q1121443

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Q1121443 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

O Instituto de Previdência do Município de João Pessoa tem, entre seus princípios, o seguinte item:

A

fundamentação lastreada em normas de atuária, não de contabilidade, de modo a garantir o seu equilíbrio atuarial.

B

diversidade e equivalência dos benefícios.

C

custeio uniforme pelo Município.

D

uniformidade da base de financiamento.

E

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

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Q1121444

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Q1121444 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Mantém a qualidade de dependente com o Instituto de Previdência do Município de João Pessoa em apenas um dos casos a seguir. Aponte a alternativa correta.

A

O cônjuge após separação judicial ou divórcio, mesmo sem pensionamento, desde que o casamento tenha duração superior a 20 (vinte) anos.

B

O companheiro, após a cessação da união estável, quando recebe pensionamento.

C

O filho, com 17 anos, mesmo se emancipado.

D

O irmão, que more na mesma residência do instituidor da pensão.

E

A irmã, após a cessação da invalidez, desde que a invalidez tenha perdurado por mais de 10 (dez) anos.

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Q1121446

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Q1121446 Direito Administrativo

De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo de outro Poder, por não envolver questão de mérito.

B

Os atos vinculados são revogáveis, pois todos os seus elementos estão especificados na lei.

C

No que tange aos efeitos, a anulação dos atos administrativos produz efeitos ex nunc .

D

Os atos vinculados admitem análise de oportunidade e conveniência, no caso de licença para construir.

E

Exigibilidade permite o uso da força física já que são meios diretos de coerção.

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Q1121447

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Q1121447 Direito Administrativo

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A Lei prevê a caução que poderá ser prestada em dinheiro, título da dívida pública, a fiança bancária ou seguro garantia, a critério do contratante público.

B

A garantia contratual gira em torno de até 10% do valor do contrato e tem, como exceções, obras de grande vulto que poderá alcançar 15% do valor do contrato.

C

Em caso de cumprimento e adimplemento de todos os seus termos pelo contratado, a garantia do contrato deverá ser devolvida com correção do valor, independentemente do tipo da caução.

D

Em caso de descumprimento contratual, a garantia contratual não isenta o Estado de cobrar indenização excedente em caso de o prejuízo ultrapassar o valor da caução.

E

É possível que a Administração Pública exija do contratado a garantia do contrato, mesmo que essa condição esteja prevista no edital, mas é inadmissível descontar da garantia o valor da penalidade de multa aplicada ao contratado.

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Q1121450

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Q1121450 Direito Constitucional

Considerando que Prefeito e Vice-Prefeito do Município X vieram a óbito em um acidente de carro, como são estabelecidas suas sucessões, de acordo com o entendimento do STF?

A

Devem prevalecer as orientações prescritas na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), em observância ao princípio da simetria federativa.

B

Cumpre à Constituição Estadual disciplinar a ordem de vocação das autoridades municipais, tendo em vista dependência dos Municípios aos Estados.

C

A Lei Orgânica Municipal deve disciplinar o processo de escolha dos sucessores, sendo necessariamente de acordo com o prescrito na Constituição Estadual.

D

A definição incumbe à Lei Orgânica do Município X, em cumprimento ao princípio da separação de Poderes e autonomia federativa.

E

Nos Municípios com menos de 300 (trezentos) mil eleitores, a dupla vacância será definida na Carta Política Estadual.

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