Questões de Concurso Público Câmara de Viana - ES 2018 para Procurador
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I. O poder público pode, e deve, aplicar multas às pessoas e empresas que desrespeitam a chamada Lei do Silêncio.
Porque
II. As pessoas que sofrem com som alto em sua vizinhança são as mesmas que, em outras ocasiões, se divertem em ambientes com poluição sonora considerável.
Já_____ muitos anos que as prefeituras municipais do Brasil passaram a multar quem desrespeita a Lei do Silêncio, mas ________ muitas pessoas que ainda _______em denunciar tal prática.
Já ______ 6 horas da manhã quando se ______ as medições dos decibéis nos bares, boates e casas de shows ______.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo.
Costuma-se dizer que o princípio da ____________________ possui quatro vertentes distintas, que seriam (1) a finalidade pública; (2) a relação com a isonomia; (3) a imputação ao órgão ou entidade administrativa dos atos praticados pelos seus servidores; (4) e a proibição de utilização de propaganda oficial para promoção pessoal de agentes públicos. Preencha corretamente a lacuna acima:
I. A concepção dialógica da administração pública prega uma filosofia cooperativa no ajustamento público-privado de condutas. II. Como a atividade administrativa é estritamente pautada pela legalidade, não é necessário que o agente público detenha habilidades de negociação. III. A administração monológica, fundada no princípio da consensualidade, permite a legitimação democrática da atuação administrativa.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura; III. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Com base na Lei nº 8.666/93, analise os itens abaixo:
I. Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
II. Há empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
III. Na empreitada por preço unitário, contrata-se um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):