Questões Câmara de Viana - ES 2018 para Procurador

Q1247270

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247270 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo:
I. Nem todo ato praticado pela Administração Pública é considerado ato administrativo. II. Somente a Administração Pública tem poderes para expedir atos administrativos. III. Por ser editada pelo chefe do Poder Executivo, a medida provisória é espécie de ato administrativo.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q1247271

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247271 Direito Administrativo

A respeito da Administração pública direta e indireta, bem como sua organização, assinale a opção INCORRETA.

A

A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima.

B

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

C

A sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.

D

A empresa pública pode revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

E

As autarquias estão submetidas ao controle hierárquico da Administração pública direta.

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Q1247272

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247272 Direito Administrativo

Sobre os concursos públicos, assinale a alternativa correta:

A

Admite-se o provimento que propicie ao servidor investir-se em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, desde que, no mínimo, haja a realização de prévia análise curricular.

B

Salvo contrária disposição editalícia, não há direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior.

C

É cabível o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

D

Os serviços sociais autônomos, integrantes do denominado Sistema S, sempre estão submetidos à exigência de concurso público para a contratação de pessoal.

E

É inconstitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.

Q1247273

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247273 Direito Administrativo

Analise os seguintes itens acerca dos bens públicos e da desapropriação:
I. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. II. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal. III. Compete aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q1247274

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247274 Direito Administrativo

De acordo com a legislação em vigor, o valor mínimo para a celebração de contrato de Parceria Público-Privada (PPP) é de:

A

Um milhão de reais.

B

Cinco milhões de reais.

C

Dez milhões de reais.

D

Quinze milhões de reais.

E

Vinte milhões de reais.

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Q1247275

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247275 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, a autoridade competente, desde que previsto no instrumento convocatório, poderá exigir a prestação de garantia de até:

A

Dois por cento do valor do contrato.

B

Quinze por cento do valor do contrato.

C

Vinte por cento do valor do contrato.

D

Dez por cento do valor do contrato.

E

Cinquenta por cento do valor do contrato.

Q1247276

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247276 Direito Administrativo

A pretensão indenizatória contra Município, para fins de reconhecimento da responsabilidade pelos atos danosos praticados por seus agentes, tem prazo prescricional de:

A

Um ano.

B

Três anos.

C

Cinco anos.

D

Dez anos.

E

Vinte anos.

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Q1247277

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247277 Direito Administrativo

Preencha corretamente esta lacuna com base na Lei nº 8.666/1993: É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de _________________ consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos:

A

30 (trinta) dias.

B

60 (sessenta) dias.

C

90 (noventa) dias.

D

180 (cento e oitenta) dias.

E

360 (trezentos e sessenta) dias.

Q1247278

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247278 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta acerca das disposições contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992):

A

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

B

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, a autoridade administrativa deverá representar diretamente ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens dos agentes envolvidos na ilicitude.

C

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

D

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

E

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Q1247279

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247279 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 12.462/2011, pode-se afirmar que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) não se aplica às licitações e contratos necessários à realização:

A

Das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.

B

Das ações no âmbito da segurança pública.

C

Das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

D

Das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

E

Das ações no âmbito da promoção do turismo sustentável e da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Q1247280

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247280 Direito Administrativo

Preencha corretamente a seguinte lacuna: Os chamados atos ________________ são expedidos em função do exercício do poder hierárquico e, via de regra, criam obrigações, no âmbito da rotina administrativa, apenas para os agentes públicos:

A

Ordinatórios.

B

Contratuais.

C

Enunciativos.

D

Normativos.

E

Gerais.

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Q1247281

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247281 Direito Administrativo

Analise os seguintes itens sobre o direito de greve no serviço público:
I. A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. II. É permitida a greve feita por servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública. III. O direito de greve do servidor público estatutário não sofreu nenhum impacto com a Reforma Trabalhista, trazida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo o seu exercício regulado, tanto quanto possível, pelas disposições da lei de greve do setor privado.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q1247282

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247282 Direito Civil

De acordo com o Código Civil vigente, quando a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em:

A

Um ano.

B

Cinco anos.

C

Dez anos.

D

Vinte anos.

E

Trinta anos.

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Q1247283

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247283 Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:

A

As ações diretas de inconstitucionalidade.

B

A homologação de sentenças estrangeiras.

C

Os recursos especiais, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

D

As arguições de descumprimento de preceito fundamental.

E

O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

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Q1247284

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247284 Direito Civil

Preencha corretamente esta lacuna com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país _____________ depois de oficialmente publicada:

A

Trinta dias.

B

Sessenta dias.

C

Noventa dias.

D

Cento e vinte dias.

E

Quarenta e cinco dias.

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Q1247285

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247285 Direito Civil

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

B

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

C

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa ou erro grosseiro.

D

Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

E

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

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Q1247286

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247286 Direito Constitucional

No direito brasileiro, a competência para legislar sobre previdência social é:

A

Exclusiva da União.

B

Privativa da União.

C

Exclusiva dos Municípios.

D

Privativa dos Estados e Distrito Federal.

E

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

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Q1247287

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247287 Direito Constitucional

É da competência do Supremo Tribunal Federal:

A

Julgar, em recurso ordinário, o crime político.

B

Apreciar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

C

Julgar os habeas data contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

D

Apreciar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

E

Julgar a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

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Q1247288

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247288 Direito Constitucional

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei:
I. A proteção à maternidade, especialmente à gestante. II. A proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. III. O auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda, exceto se o preso tiver praticado crime considerado hediondo.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q1247289

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247289 Direito Constitucional

Preencha corretamente esta lacuna: A Constituição _____________ é aquela cuja dificuldade para modificação é igual à existente para a modificação das leis infraconstitucionais, não havendo hierarquia entre as normas.

A

Analítica.

B

Plástica.

C

Garantista.

D

Semântica.

E

Neoliberal.

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Questões de Concurso Público Câmara de Viana - ES 2018 para Procurador

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