Questões de Concurso Público SEPLAG-MG 2013 para Agente Governamental
Foram encontradas 50 questões
Q516184
Direito Financeiro
É uma lei complementar que, regulamentando o Artigo 163 da Constituição Federal, estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País. Ela objetiva aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, por meio de ação planejada e transparente que possibilite prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A lei na qual se refere este enunciado é:
Q516185
Legislação Estadual
Conforme Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PDMI) 2013 – 2030, a Governança de Rede enfatiza a interação entre governo e sociedade, fortalecendo a Gestão para a Cidadania. A Governança de Rede se subdivide em dois eixos de trabalho, a saber: a Gestão Regionalizada e a Gestão Participativa. Referente à Governança de Rede, assinale a alternativa correta:
Q516186
Legislação Federal
Referente à Lei de Acesso à Informação, indique “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas:
( ) Art. 6º. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
( ) Art. 7º. O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
( ) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
( ) Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
( ) Conforme o Parágrafo 1º do Art. 24, o prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 15 (quinze) anos.
Assinale a alternativa correta:
( ) Art. 6º. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
( ) Art. 7º. O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
( ) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
( ) Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
( ) Conforme o Parágrafo 1º do Art. 24, o prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 15 (quinze) anos.
Assinale a alternativa correta:
Q516187
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme disposto na Constituição Federal, compete a ela traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
Q516188
Administração Geral
Departamentalização é o agrupamento, de acordo com um critério específico de homogeneidade, das atividades e correspondentes recursos – humanos, financeiros, tecnológicos, materiais e equipamentos – em unidades organizacionais. Existem algumas formas de departamentalização de uma empresa, como por quantidade, funcional, por clientes, por processos, matricial, mista entre outras. Referente à departamentalização do tipo funcional, é correto afirmar:
Q516189
Administração Geral
A departamentalização pode ser considerada, entre todos os componentes e subcomponentes da estrutura organizacional, como o mais conhecido pelos executivos e funcionários das empresas. A estrutura organizacional é representada graficamente pelo organograma, que é a representação de determinados aspectos da estrutura organizacional. O organograma pode ser do tipo Linear ou Vertical. Referente ao organograma do tipo Linear, é correto afirmar:
Q516190
Gestão de Pessoas
Conforme CHIAVENATO trata-se uma avaliação de modo circular por todos os elementos que mantêm alguma forma de interação com o avaliado. Assim, participam da avaliação o superior, os colegas e pares, os subordinados, os clientes internos e externos, os fornecedores e todas as pessoas que giram em torno do avaliado.
Q516191
Arquivologia
Conforme a Lei nº 8159 de 8 de janeiro de 1991, os arquivos podem ser do tipo Público ou Privado. Referente aos arquivos Públicos ou Privados identifique com “V” as afirmativas verdadeiras e “F” as afirmativas falsas:
( ) Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
( ) Para arquivos públicos, consideram-se documentos intermediários aqueles que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consulta frequente.
( ) Consideram-se documentos correntes aqueles que devem ser definitivamente preservados.
( ) O acesso aos documentos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.
( ) Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.
Assinale a alternativa correta:
( ) Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
( ) Para arquivos públicos, consideram-se documentos intermediários aqueles que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consulta frequente.
( ) Consideram-se documentos correntes aqueles que devem ser definitivamente preservados.
( ) O acesso aos documentos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.
( ) Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.
Assinale a alternativa correta:
Q516192
Legislação Estadual
Conforme Art. 4 º do Decreto 45.722 de 06 de setembro de 2011, ela tem por finalidade examinar manifestações referentes a procedimentos e ações de agente, órgão e entidade da Administração Pública, direta e indireta do Poder Executivo, bem como de concessionário e permissionário do serviço público estadual:
Q516193
Legislação Estadual
Referente à Lei Complementar nº 116 de 11 de janeiro de 2011, é INCORRETO afirmar:
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