Questões de Concurso Público TJ-MS 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Q426287 Direito Constitucional
De acordo com a CRFB/88, no que se refere a organização do Estado, é correto afirmar:
Alternativas
Q426288 Direito Constitucional
A União intervirá nos Estados para:
Alternativas
Q426289 Direito Constitucional
No que se refere ao decreto de intervenção, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q426290 Direito Constitucional
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Alternativas
Q426291 Direito Constitucional
No que se refere a Administração Pública, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar:
Alternativas
Q426292 Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q426293 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q426294 Direito Constitucional
Sobre deputados e senadores, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar:
Alternativas
Q426295 Direito Constitucional
De acordo com a CRFB/88, assinale a afirmativa INCORRETA:
Alternativas
Q426296 Direito Constitucional
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
Alternativas
Q426332 Direito Constitucional
A Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2012, conhecida como “PEC das Domésticas”, foi bastante celebrada e debatida em razão do seu conteúdo, que, em linhas gerais, é o reconhecimento de direitos trabalhistas aos(às) empregados(as) domésticos(as). A resultante Emenda à Constituição de número 72 depende de regulamentação para plena vigência daquilo previsto pela PEC das Domésticas aprovada. Tal regulamentação está prevista para 2014. Mas a efetividade de alguns direitos já passou a valer em 2013, imediatamente após a conversão da PEC em Emenda. As novas regras, que não dependem de regulamentação, já valem:
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: C
4: B
5: A
6: B
7: D
8: A
9: A
10: C
11: D