Questões Prefeitura de Formiga - MG 2020 para Advogado - Público

Q1819076

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819076 Direito Constitucional

Em relação à defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Se rejeitado pelo Congresso, o Estado de Defesa cessa em dez dias após a decisão que o rejeitou.

B

O Estado de Defesa decorre de ato privativo do Presidente da República; portanto, instituído por decreto, após a audiência com o Conselho da República e da Defesa Nacional.

C

O Congresso Nacional, por maioria absoluta, decidirá a respeito da implantação do Estado de Defesa, e, se em recesso, será convocado extraordinariamente no prazo cinco dias.

D

Logo que cessar o Estado de Defesa, as medidas aplicadas na sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com relação nominal dos atingidos e de indicação das restrições aplicadas.

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Q1819077

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819077 Direito Constitucional

Considerando os princípios fundamentais do Estado Brasileiro, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é, em toda a história constitucional brasileira, a mais preocupada com a tutela dos direitos humanos, o que fica nítido pela escolha dos princípios fundamentais do Estado, quais sejam: a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho postos juntamente com a livre iniciativa. ( ) Uma análise sistemática do texto constitucional faz ver que um grande número de dispositivos constitucionais palmilhou claramente o caminho do chamado estado do bem-estar social, clarificando a intenção constitucional de evitar as desigualdades sociais que poderiam advir da consagração apenas da livre iniciativa como princípio fundamental, sem compatibilizá-la com os valores sociais do trabalho. ( ) Consagrou-se, ainda, o princípio do pluralismo político, segundo o qual devem ser compatibilizadas as opiniões políticas divergentes, para a melhor gestão do Estado Brasileiro, impedindo, entretanto, que o exercício do poder venha a ser exercido de forma direta. A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

V, V, V.

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Q1819078

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819078 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que o ato de aposentadoria de um servidor municipal de Formiga/MG tem por efeito a extinção do seu direito de continuar exercendo o cargo efetivo para o qual fora nomeado. Observados os tipos de extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que a aposentadoria extingue os efeitos da nomeação por:

A

Cassação.

B

Anulação.

C

Revogação.

D

Contraposição.

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Q1819079

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819079 Direito Administrativo

Considere que um decreto, expedido pelo Chefe do Executivo Municipal, tenha determinado a desapropriação de um imóvel local, sob a justificativa de necessidade de atender a crianças que estão sem vaga na rede pública de ensino, sendo o referido bem destinado à construção de uma escola pública municipal. Após uma denúncia anônima, o Ministério Público apurou que há ociosidade nas escolas locais, sobrando vagas em vez de faltar. Nesse caso, o ato de desapropriação sofre do vício de:

A

Motivo, pois o fundamento do ato é falso ou inexistente.

B

Sujeito, pois a competência não é do Chefe do Executivo.

C

Finalidade, pois a denúncia anônima deve ser desconsiderada.

D

Forma, pois o ato deveria ser uma portaria e não um decreto.

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Q1819080

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819080 Direito Administrativo

Quanto ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

) É devido remuneração pelo serviço extraordinário, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o vencimento básico do servidor público ativo e inativo.

B

A revisão geral, anual das remunerações e subsídios, pode ocorrer em meses diferentes para os servidores, desde que observada a prioridade dos servidores idosos.

C

É possível a acumulação de um cargo efetivo de dentista no âmbito municipal com um cargo de professor na rede pública estadual, observada a compatibilidade e horários.

D

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deve variar em função da natureza do cargo e não dos requisitos para a investidura.

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Q1819081

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819081 Direito Administrativo

Considerando a terminologia do Direito Administrativo, marque a alternativa que apresenta o mesmo conceito jurídico, apesar das nomenclaturas distintas.

A

Poder de polícia – Poder disciplinar

B

Motivo do ato – Fundamento do ato

C

Desvio de poder – Excesso de poder

D

Imperatividade – Autoexecutoriedade

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Q1819082

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819082 Direito Administrativo

Assinale um princípio aplicável aos processos administrativos que esteja expresso na Lei nº 9.784/99, embora não esteja expresso na Constituição Federal.

A

Eficiência.

B

Contraditório.

C

Ampla defesa.

D

Razoabilidade.

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Q1819083

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819083 Direito Civil

Em relação às condições, é INCORRETO afirmar que:

A

Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.

B

Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

C

São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

D

Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.

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Q1819084

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819084 Direito Civil

Analise as afirmativas a seguir. I. Perdem o caráter de bens imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, ainda que para nele se reempregarem. II. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. III. Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram e o direito à sucessão aberta. IV. Os materiais destinados a alguma construção, mesmo enquanto não forem empregados, passam a adquirir a qualidade de imóveis. Está INCORRETO o que se afirma em

A

I e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q1819085

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819085 Direito Civil

Analise as afirmativas e assinale a INCORRETA.

A

A validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

B

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio; porém, aproveita aos cointeressados capazes.

C

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

D

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país.

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Q1819086

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819086 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à tutela de urgência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

B

A tutela de urgência de natureza antecipada poderá ser concedida, ainda quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

C

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

D

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

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Q1819087

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819087 Direito Civil

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que, EXCETO:

A

For confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio.

B

Corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio.

C

As partes não poderão pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos quando diversas daquelas previstas em lei.

D

Corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.

Q1819088

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819088 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo, EXCETO:

A

A data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio.

B

A data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.

C

A data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.

D

O dia da devolução dos autos ao cartório ou secretaria, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.

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Q1819089

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819089 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao pedido, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O pedido deve ser certo.

B

O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

C

Não se compreende no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência e os honorários advocatícios, havendo a necessidade de tais pedidos expressamente.

D

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

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Q1819090

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819090 Direito Constitucional

Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, o prazo para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarem os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio é:

A

Até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação.

B

Até o quinto dia útil do mês subsequente ao da arrecadação.

C

Semestral, obedecidos os meses de abril e outubro de cada ano.

D

Semestral, obedecidos os meses de março e setembro de cada ano.

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Q1819091

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819091 Direito Constitucional

Considere que o Prefeito do Município de Formiga/MG queira instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

A competência para a instituição da contribuição para o custeio de iluminação pública é estadual.

B

O município, mediante lei, poderá instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

C

Na hipótese de instituição da contribuição, é vedada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

D

A contribuição para o custeio de iluminação pública não tem previsão constitucional; por isso não poderá ser instituída.

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Q1819092

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819092 Direito Constitucional

Considere que Joaquim houvesse se casado com separação total de bens e, após se divorciar, tenha transferido um apartamento, gratuitamente, à ex-cônjuge. Nos termos da Constituição Federal, referida transmissão de bem imóvel inter vivos:

A

Não se sujeita ao pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel – ITBI, de competência estadual.

B

Não se sujeita ao pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel – ITBI, de competência municipal.

C

Sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel – ITBI, de competência estadual.

D

Sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel – ITBI, de competência municipal.

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Q1819093

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819093 Direito Constitucional

Considere que a União tenha instituído, na iminência de guerra externa, um imposto extraordinário. Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

O produto da arrecadação do imposto seria repartido, cabendo 20% aos Municípios de fronteira.

B

O produto da arrecadação do imposto seria repartido, cabendo 50% aos Estados e ao Distrito Federal.

C

O imposto poderia ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

D

O imposto não poderia ser cobrado antes do prazo de noventa dias da data de publicação da lei que o instituiu.

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Q1819094

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819094 Direito Constitucional

O Fundo de Participação dos Municípios receberá, dentre outros, recursos repartidos pelos Estados. Conforme previsto na Constituição Federal, os Estados entregarão aos respectivos Municípios:

A

25% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

B

10% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

C

20% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico.

D

15% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico.

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Q1819095

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819095 Direito Tributário

A Lei nº 6.830/80 estabelece que:

A

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter o nome do devedor, dos corresponsáveis e, obrigatoriamente, o domicílio ou residência de um e de outros.

B

Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei aos entes federativos e suas respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

C

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência e do inventário.

D

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora, excluindo-se encargos previstos em contrato.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Formiga - MG 2020 para Advogado - Público

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