Questões de Concurso Público CRC-RJ 2023 para Analista Administrativo

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Q2287571
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias , Fundações Públicas , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Fiscal Contador |
Q2287571 Direito Administrativo
A respeito das pessoas jurídicas que integram a estrutura da Administração Pública indireta, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As empresas públicas podem adotar qualquer forma societária, desde que o capital majoritário esteja concentrado no domínio da Administração Pública. ( ) As fundações públicas criadas por lei seguem o regime jurídico de direito público. ( ) A contratação no âmbito das autarquias profissionais se efetiva sob o regime celetista. ( ) O Banco Central do Brasil é uma espécie de autarquia em regime especial.

A sequência está correta em 
Alternativas
Q2287572
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Fiscal Contador |
Q2287572 Direito Administrativo
Sobre organização administrativa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2287576
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Fiscal Contador |
Q2287576 Direito Administrativo
Karine, aprovada em primeiro lugar no concurso público do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, foi convocada para assumir o cargo e, dentre o rol de documentos exigidos, verificou que constava a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a qual deveria, inclusive, ser atualizada periodicamente junto ao Conselho. Indignada com a suposta invasão de sua privacidade, Karine indagou ao seu irmão, Caio, advogado, qual a periodicidade de atualização de tal informação e qual seria a consequência, caso viesse a se recusar a apresentá-la. Caio, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, orientou Karine corretamente que a informação solicitada
Alternativas
Q2287577
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Fiscal Contador |
Q2287577 Direito Administrativo
Silvana, analista do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, se deparou com as seguintes afirmativas em expediente tramitando perante o setor de compras:

I. É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
II. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar, ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
III. O instrumento de contrato é obrigatório em todas as contratações previstas na nova Lei de Licitações.
IV. Para fins da nova Lei de Licitações, considera-se termo de referência o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução, e dá base ao projeto básico a ser elaborado caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2287578
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Fiscal Contador |
Q2287578 Direito Administrativo
Maria, diretora de órgão de alto escalão no organograma do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, encontra-se assoberbada de serviço, com alta demanda de trabalho. Solicita, então, orientação de sua assessoria a respeito da possibilidade de delegação de sua competência, nos termos da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nos termos da referida Lei, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q2287590
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Fiscal Contador |
Q2287590 Direito Administrativo
Determinado agente público concedeu, indevidamente, benefício fiscal a um contribuinte, sem observar as formalidades estabelecidas em lei. A situação descrita se enquadra dentre os atos de improbidade administrativa que
Alternativas
Q2287821
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo |
Q2287821 Direito Administrativo
Amanda é uma estudante de Administração Pública e está aprendendo sobre a estrutura da área – administração direta e indireta. Considerando a temática, Amanda irá aprender corretamente sobre a administração indireta que:
Alternativas
Q2287822
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo |
Q2287822 Direito Administrativo
O poder de polícia constitui-se na faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. 
(MEIRELLES, 2020.)

De acordo com os atributos do poder de polícia, NÃO se constitui em uma de suas características:

Alternativas
Q2287823
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo |
Q2287823 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, órgão público é a unidade de atuação integrante das estruturas da Administração direta e indireta. Considerando que no Poder Executivo Federal, os órgãos públicos são classificados quanto à sua posição na hierarquia em autônomos, superiores, subalternos e de execução, analise as afirmativas a seguir.

I. Órgãos autônomos são os ministérios e os órgãos da Presidência da República, dentre outros, localizados na cúpula da Administração; possuem autonomia administrativa, financeira e técnica, participam das decisões governamentais e estão subordinados diretamente ao Presidente da República.
II. Órgãos superiores são os gabinetes, secretarias e departamentos, dentre outros, constituindo-se em órgãos de direção; não possuem autonomia administrativa e financeira e estão sujeitos aos órgãos autônomos, compondo o primeiro escalão orgânico.
III. Órgãos subalternos são denominados de unidades administrativas; estão na base da estrutura orgânica da Administração, subordinados aos órgãos superiores e são responsáveis por atividades materiais ou de execução.
IV. Órgãos de execução são aqueles que realizam serviços de rotina, tarefas administrativas, cumprimento de decisões superiores e primeiras soluções individuais, como as atividades-meio e atendimento ao público; possuem predominantemente funções de execução com reduzido poder decisório.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q2287824
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo |
Q2287824 Direito Administrativo
Analise as duas situações apresentadas:
1. Um fiscal de trânsito não pode aplicar uma multa a um motorista sem que ele tenha cometido uma infração prevista na legislação de trânsito.
2. A divulgação dos editais de licitação deve ser feita em meios de comunicação de ampla circulação, para que todas as empresas interessadas tenham conhecimento e possam participar do processo de forma igualitária.
Tendo em vista os princípios da Administração Pública, as situações apresentas correspondem aos princípios da: 
Alternativas
Q2287839
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo |
Q2287839 Direito Administrativo
“Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da economia e da seleção de proposta mais vantajosa para a administração. A fim de garantir tais premissas, é necessário que exista um processamento e julgamento em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhe sejam correlatos.” As informações se referem a:
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: B
4: A
5: D
6: A
7: D
8: A
9: A
10: A
11: B
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