Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ 2024 para Contador

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Q2348803 Contabilidade Pública
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público compreende três diferentes aspectos: orçamentário, patrimonial e fiscal. Sobre esses aspectos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os registros de natureza orçamentária são base para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Balanços Orçamentário e Financeiro.
II. No aspecto patrimonial, devem ser atendidos os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais. O Balanço Financeiro e a Demonstração das Variações Patrimoniais(DVP) representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto.
III. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam os principais instrumentos para evidenciar o aspecto fiscal da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
IV. O processo de convergência às normas internacionais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) visa contribuir, primordialmente, para o desenvolvimento do aspecto orçamentário.
Está correto o que se afirma apenas em
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Q2348804 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) edição, publicado em novembro de 2021, é uma importante referência para a contabilidade das entidades públicas brasileiras. Como se sabe, essa contabilidade está ancorada em princípios orçamentários, dentre os quais o MCASP apresenta:
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Q2348805 Contabilidade Pública
Conforme explica o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o objetivo da elaboração e divulgação das informações por meio das demonstrações contáeis é fornecer informação para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. Alinhado ao Pronunciamento Conceitual Básico (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, o MCASP apresenta as características qualitativas da informação contábil, que são os atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. São exemplos de características qualitativas da informação contábil apresentados pelo MCASP:
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Q2348806 Contabilidade Pública
O conjunto das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, conforme preconiza o MCASP, é composto por: (a) Balanço Patrimonial; (b) Demonstração das Variações Patrimoniais; (c) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; (d) Demonstração dos Fluxos de Caixa; (e) Balanço Orçamentário; (f) Balanço Financeiro; (g) Notas explicativas, compreendendo a descrição sucinta das principais políticas contábeis e outras informações elucidativas; e, (h) Informação comparativa com o período anterior. A imagem, a seguir, é um recorte de uma demonstração da Prefeitura de Campos dos Goytacazes do ano de 2022.

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A imagem apresentada se refere:
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Q2348807 Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu Art. 165, 3º§, estabelece que “O Poder Executivo publicará, [...] Relatório Resumido da Execução Orçamentária [RREO].” O RREO contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários, proporcionando o conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal. A publicação do RREO deverá ocorrer até 
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Q2348808 Contabilidade Pública
A imagem a seguir é um recorte adaptado do Demonstrativo de Execução dos Restos a Pagar Não Processados da Prefeitura de Campos dos Goytacazes referente ao ano de 2022:

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Com base na imagem apresentada, conclui-se que o saldo apurado na última coluna é 
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Q2348809 Contabilidade Geral
No que tange aos aspectos normativos (aplicação da NBC TSP 15 – Benefícios a Empregados) relativos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o MCASP (2021) destaca que somente se enquadram nas características dos RPPS os benefícios pós-emprego na modalidade de plano de benefício definido, tanto o plano de benefício pós-emprego dos servidores civis quanto dos militares. Acerca da modalidade de plano de benefício definido, analise as afirmativas a seguir.
I. Para os planos de benefício definido, o principal passivo compreende a obrigação de pagar os benefícios, mas a entidade não pode realizar reserva de ativos para atender à obrigação.
II. Nos planos de benefício definido, a obrigação da entidade é a de fornecer os benefícios pactuados aos empregados, atuais e antigos.
III. Nos planos de benefício definido, o risco atuarial e o risco de investimento recaem, substancialmente, sobre os beneficiários.
IV. Nos planos de benefício definido, os benefícios podem ser financiados total ou parcialmente, e deve ser determinado o deficit ou superavit do plano.
Está correto o que se afirma apenas em 
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Q2348810 Matemática Financeira
No recorte apresentado a seguir, são evidenciados os valores de empréstimos, financiamentos e de seus respectivos juros, disponíveis para consulta no Balanço Patrimonial do Município de Campos dos Goytacazes referente ao exercício findo em 31/12/2022:

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Os juros são consequência da aplicação de taxas sobre os valores dos empréstimos e financiamentos obtidos; a taxa de juros pode ser classificada como: nominal, efetiva, real, equivalente e aparente. A taxa aparente é aquela que
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Q2348811 Contabilidade Pública
A imagem a seguir é um recorte das demonstrações contábeis do município de Campos dos Goytacazes referentes ao exercício findo em 31/12/2022:

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Como se observa na imagem, os impostos são uma importante fonte de recursos para o município, tendo respondido por cerca de 12% das receitas correntes naquele ano. Entre os impostos de competência municipal, está o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana, por natureza ou por acessão física. Para os efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, como, por exemplo:
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Q2348812 Contabilidade Pública
Conforme disciplina o MCASP (2021), “a classificação por fontes ou destinações de recursos (FR) tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa. Em regra, as fontes ou destinações de recursos reúnem recursos oriundos de determinados códigos da classificação por natureza da receita orçamentária conforme regras previamente estabelecidas. Por meio do orçamento público, essas fontes ou destinações são associadas a determinadas despesas de forma a evidenciar os meios para atingir os objetivos públicos”. Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de FR exerce um duplo papel no processo orçamentário, que pode, assim, ser estendido para a __________________; esse código tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas ________________. Para a ___________________, identifica a origem dos recursos que ___________________. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
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Q2348813 Contabilidade Pública
Em relação aos conceitos para elaboração e divulgação de informação contábil, analise as afirmativas a seguir.
I. Os relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público devem fornecer informações aos seus usuários para subsidiar os processos decisórios e a prestação de contas e responsabilização (accountability).
II. Através das informações dos relatórios contábeis do setor público, os usuários poderão dentre outras questões avaliar os recursos atualmente disponíveis para gastos futuros, e até que ponto há restrições ou condições para a utilização desses recursos.
III. A estrutura conceitual estabelece os conceitos que fundamentam a elaboração e a divulgação dos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público, os quais devem ser elaborados com base no regime de caixa.
Está correto o que se afirma em 
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Q2348814 Administração Financeira e Orçamentária
Tendo em vista a Secretaria do Tesouro Nacional, NÃO é um objetivo do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI): 
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Q2348815 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando o capítulo II, das finanças públicas, seção II, dos orçamentos, da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes; e, para as relativas aos programas de duração continuada.
II. O orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
III. A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal, está correto o que se afirma apenas em
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Q2348816 Administração Financeira e Orçamentária
Tendo em vista as vedações impostas aos entes federados pelo Capítulo II, que trata das finanças públicas, seção II – Dos Orçamentos, da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
II. Abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
III. Realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
IV. Transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Está correto o que se afirma em
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Q2348817 Contabilidade Pública
Determinada prefeitura adquiriu uma grande quantidade de gêneros alimentícios, no mês de dezembro, que passará para outro exercício financeiro, para serem distribuídos gratuitamente, como cesta básica, para as comunidades carentes. Segundo o Manual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o contador deverá aplicar o valor para fazer a mensuração desse estoque pelo
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Q2348818 Contabilidade Geral
Determinado órgão do governo utilizou de uma grande área rural para depósito de lixo urbano, incorrendo em uma denúncia de possíveis danos causados ao meio ambiente. Considerando esse evento como passivo contingente, é INCORRETO afirmar que:
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Q2348819 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a Lei Complementar nº 4.320/1964, o contador da prefeitura deverá reconhecer a receita pública proveniente da conversão, em espécie, de bens e direitos, na categoria econômica de:
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Q2348820 Contabilidade Geral
Determinada prefeitura recebeu um ofício do Ministério das Cidades, datado em 14/11/2023,solicitando a devolução parcial do valor do convênio, imediatamente, no valor de R$ 1.600,00, por motivos de despesas glosadas, em desacordo com o plano de trabalho aprovado. Sabe-se que a transferência voluntária do recurso ocorreu em duas parcelas, sendo a primeira parcela em 01/03/2022, de R$ 3.500,00 e a segunda parcela em 02/01/2023, de R$ 1.500,00. A forma que o contador deverá proceder com o registro da restituição da receita orçamentária será: 
Alternativas
Q2348821 Administração Financeira e Orçamentária
Certa Secretaria Municipal de Educação, em 02/01/2023, solicitou ao Setor de Contabilidade o empenhamento estimativo da folha de pagamento dos seus professores efetivos, mediante concurso público de provimento efetivo, na ordem de R$ 12 milhões de reais. Identifique a sequência de dígitos, que corresponde, respectivamente, à correta classificação da natureza da despesa orçamentária, da situação narrada, nessa ordem: categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e do elemento de despesa.
Alternativas
Q2348822 Administração Financeira e Orçamentária
Determinada Secretaria Municipal de Saúde solicitou ao Setor de Contabilidade um empenho de despesa para compra de medicamentos destinados aos postos de saúde. O contador constatou que há uma insuficiência no saldo do orçamento inicial, aquele que fora aprovado pela Lei Orçamentária Anual e que precisará fazer um reforço do saldo orçamentário na dotação específica da despesa no Programa Saúde Para Todos, por motivo de insuficiência. Considerando que a Lei do Orçamento Anual autorizou abertura de crédito adicional por decreto, o contador valerá modalidade de crédito adicional, considerando a Lei nº 4.320/1964 denominada:
Alternativas
Respostas
41: A
42: C
43: C
44: A
45: A
46: B
47: C
48: B
49: C
50: A
51: B
52: D
53: B
54: A
55: D
56: A
57: C
58: C
59: A
60: B