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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal
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Q2530989

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530989 Direito Tributário

O objetivo da cobrança de tributo é arrecadar, mas é possível, mediante lei, destinar o produto da arrecadação a ente diverso daquele que institui a exação ou mesmo atribuir a capacidade tributária ativa a ente diverso daquele que detém a competência tributária. Nesses casos, estar-se-á diante do fenômeno da

Alternativas

seletividade.

essencialidade.

parafiscalidade.

extrafiscalidade.

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Q2530990

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530990 Direito Tributário

O estudo da vigência espacial da legislação tributária tem por objetivo revelar qual o âmbito territorial em que cada norma integrante da legislação tributária vigora, sendo de observância obrigatória. Sobre a territorialidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

A territorialidade é regra irrenunciável, de modo que não comporta exceções, devendo a norma vigorar dentro das margens territoriais do ente que possui a capacidade tributária ativa.

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

O Estado brasileiro confere a autonomia política, financeira e administrativa aos entes federados, sendo que é no exercício da autonomia política que cada ente edita suas próprias leis dentro das competências legislativas que a Constituição Federal lhe reservou.

A regra fundamental é que cada ente federado possui um território claramente demarcado, sendo que as normas expedidas por um ente só têm vigência dentro do seu respectivo território, não sendo aplicáveis aos fatos ocorridos nos territórios dos demais entes.

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Q2530991

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530991 Direito Tributário

As entidades imunes, conforme previsão constitucional, estão sujeitas às obrigações acessórias que existem no interesse da fiscalização e arrecadação de tributos, visto que são obrigadas a escriturar livros fiscais para que a administração tributária tenha como fiscalizá-las e verificar se as condições para a fruição da imunidade permanecem presentes. Sobre a obrigação tributária principal e acessória, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Mesmo imunes ao pagamento dos tributos, as entidades que gozam destes benefícios fiscais são obrigadas a recolher tributos na condição de responsáveis.

As multas por possuírem natureza de obrigações principal não são oponíveis às entidades imunes, já que há restrição ao fato gerador concreto em face destas.

As obrigações acessórias são criadas com o objetivo de facilitar o cumprimento da obrigação tributária principal, por seu conteúdo exclusivamente pecuniário.

O descumprimento de obrigação principal pode provocar fato gerador de obrigações acessórias, nos termos do CTN, como a imposição ao pagamento de penalidade pecuniária.

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Q2530992

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530992 Direito Financeiro

A regra é que a iniciativa legislativa se inicie pelo Congresso, contudo, quando se trata de orçamento público, a Constituição Federal concede essa iniciativa ao Poder Executivo, já que é este que conhece a realidade sobre a qual atua. São consideradas leis orçamentárias de iniciativa privada do Poder Executivo, EXCETO:

Alternativas

Plano plurianual.

Orçamentos anuais.

Diretrizes orçamentárias.

Relatório de gestão fiscal.

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Q2530993

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530993 Direito Financeiro

Após a averiguação por órgão de controle orçamentário, foi apurado o aumento das despesas públicas em face da contratação de pessoal. Considerando as vedações constitucionais, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A Constituição Federal atribui legitimidade privativa ao Poder Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas para aplicar os mecanismos de ajuste fiscal de vedação da contratação de pessoal.

Para haver um equilíbrio das despesas correntes e receitas correntes poderá haver a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

Para ser passível de aplicação de mecanismo de ajuste fiscal de vedação da contratação de pessoal, a apuração deve ocorrer no período de doze meses, demonstrando que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%.

A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mesmo que devidamente justificada e nos termos da CF, também poderá sofrer vedações se apurado a extrapolação dos limites entre despesas correntes e receitas correntes.

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Respostas

26: C

27: A

28: A

29: D

30: C

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