Questões Prefeitura de Agrolândia - SC 2025 para Fiscal de Obras e Posturas

Q3194975

Q3194975 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

A Câmara Municipal possui competências privativas e outras que dependem de sanção do Prefeito Municipal. Qual das alternativas é um exemplo de competência privativa?

A

Autorizar a alienação de bens móveis e imóveis.

B

Autorizar a concessão de serviços públicos.

C

Solicitar a intervenção do Estado no Município.

D

Delimitar o perímetro urbano.

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Q3194976

Q3194976 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

É de competência exclusiva da mesa da Câmara, a iniciativa das leis, que disponham sobre:

I. Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das dotações orçamentárias da Câmara.
II. Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação de respectiva remuneração.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I está correta.

D

I e II estão incorretas.

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Q3194977

Q3194977 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

O Prefeito poderá solicitar a urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quantos dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação?

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

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Q3194978

Q3194978 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do:

A

Ministério Público.

B

Tribunal de Contas do Estado.

C

Tribunal de Contas da União.

D

Ministério Estadual da Fazenda.

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Q3194979

Q3194979 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

Será declarada vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando, EXCETO:

A

Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

B

Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias.

C

Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

D

Fixar residência dentro do Município.

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Q3194980

Q3194980 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de:

A

3 meses.

B

6 meses.

C

12 meses.

D

24 meses.

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Q3194981

Q3194981 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.

_______________ é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, observado o interesse da Administração e nos termos de lei específica.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

Redistribuição.

B

Remoção.

C

Lotação.

D

Repartição.

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Q3194982

Q3194982 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.

Acerca da ajuda de custo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

B

A ajuda de custo é calculada sobre o vencimento do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses do respectivo vencimento.

C

Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

D

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede.

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Q3194983

Q3194983 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de oficio, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. A licença até 30 (trinta) dias dependerá de atestado médico e, se por prazo superior, por perícia oficial.
II. O servidor licenciado para tratamento de saúde fica impedido de exercer atividades remuneradas, sob pena de cassação da licença e de registros do período de afastamento como faltas injustificadas.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

I e II estão incorretas.

D

I e II estão corretas.

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Q3194984

Q3194984 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.

A vacância do Cargo Público decorrerá de, EXCETO:

A

Exoneração.

B

Demissão.

C

Férias.

D

Aposentadoria.

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Q3195620

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3195620 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código de Obras do Município.

Nas edificações a serem construídas, acrescidas ou reconstruídas de subsolo, é obrigatório o assentamento de elevadores nos seguintes casos:

I. Mais de 4 pavimentos acima do nível do logradouro;
II. Mais de 3 pavimentos abaixo do nível do logradouro;

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão incorretas.

B

Apenas I está correta.

C

I e II estão corretas.

D

Apenas II está correta.

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Q3195621

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3195621 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código de Obras do Município.

O Código de Obras de Agrolândia estabelece critérios para o embargo de obras ou instalações. De acordo com o Código, qual das seguintes situações NÃO é motivo para o embargo de uma obra?

A

Execução de obras sem o alvará de licença necessário.

B

Desobediência ao projeto aprovado.

C

Realização de obras com responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

D

Inobservância da cota de alinhamento e nivelamento.

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Q3195622

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3195622 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código de Obras do Município.

O Artigo 47 do Código de Obras prevê a demolição total ou parcial de construções em determinadas situações. Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma dessas situações?

A

Construção clandestina, sem aprovação prévia do projeto ou alvará de licença.

B

Obra julgada em risco, sem que o proprietário tome as providências necessárias à sua segurança.

C

Construção que ameace ruína e que o proprietário não queira desmanchar ou não possa reparar.

D

Construção realizada com alvará de licença, mas sem a presença de um responsável técnico.

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Q3195623

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3195623 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código de Obras do Município.

De acordo com o Artigo 59, qual é a área mínima exigida para uma unidade residencial no Município de Agrolândia?

A

15,00 m².

B

20,00 m².

C

25,00 m².

D

30,00 m².

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Q3195624

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3195624 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código de Obras do Município.

O Artigo 58 classifica as edificações residenciais segundo o tipo de utilização de suas unidades. Qual das seguintes afirmações é correta?

A

Edificações residenciais privativas são sempre unifamiliares.

B

Edificações residenciais coletivas incluem internatos, pensionatos e asilos.

C

Edificações residenciais multifamiliares permanentes referem-se a hotéis e motéis.

D

Edificações residenciais transitórias são aquelas destinadas a moradia permanente.

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Q3195625

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3195625 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código de Posturas do Município.

O Código de Posturas trata também da ordem pública e do sossego. Em relação à perturbação do sossego público, qual das práticas abaixo é permitida sem necessidade de autorização da Prefeitura?

A

Uso de alto-falantes para propaganda comercial em locais públicos.

B

Execução de fogos de artifício ruidosos a qualquer hora do dia.

C

Realização de eventos com batuques e tambores sem comunicação prévia às autoridades.

D

Toques de sirenes e sinetas em veículos de polícia e bombeiros em serviço.

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Q3195626

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3195626 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código de Posturas do Município.

O Código de Posturas prevê regras para a higiene dos estabelecimentos comerciais e de serviços. Qual das alternativas NÃO está de acordo com essas normas?

A

Nos hotéis, restaurantes e bares, os talheres e louças devem ser lavados com água corrente e higienizados com água fervente.

B

Os guardanapos e toalhas usados em estabelecimentos de alimentação devem ser de uso individual.

C

Os salões de barbeiros e cabeleireiros devem utilizar toalhas individuais e manter equipamentos higienizados.

D

Restaurantes podem reutilizar óleos de fritura quantas vezes desejarem, desde que não apresentem sinais visíveis de deterioração.

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Q3195627

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3195627 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código de Posturas do Município.

A Prefeitura de Agrolândia exerce fiscalização rigorosa sobre a produção, comércio e consumo de alimentos. Segundo o Código de Posturas, quais medidas podem ser aplicadas caso um estabelecimento seja flagrado vendendo alimentos impróprios para o consumo?

I. Apreensão e inutilização dos produtos inadequados.
II. Aplicação de multa ao estabelecimento.
III. Cassação da licença de funcionamento em caso de reincidência.

Sobre as assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas III está correta.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q3195628

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3195628 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código de Posturas do Município.

Sobre a higiene da alimentação, o Código de Posturas determina regras específicas para estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios. Qual das seguintes práticas é PROIBIDA?

A

Produzir e expor para venda alimentos falsificados, adulterados ou deteriorados.

B

Manter os estabelecimentos de alimentação rigorosamente limpos e higienizados.

C

Utilizar embalagens adequadas para o armazenamento de produtos alimentícios.

D

Manter as frutas expostas à venda sobre mesas ou estantes limpas e afastadas no mínimo um metro das ombreiras das portas externas.

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Q3195629

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3195629 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Código de Posturas do Município.

De acordo com o Código de Posturas de Agrolândia, qual das opções apresenta uma prática considerada irregular quanto à higiene das habitações?

A

Conservar quintais e terrenos em perfeito estado de asseio.

B

Manter terrenos cobertos de mato ou servindo como depósito de lixo dentro dos limites urbanos.

C

Recolher o lixo das habitações em vasilhas apropriadas e providas de tampa.

D

Garantir que as edificações sejam caiadas e pintadas no mínimo a cada dez anos.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Agrolândia - SC 2025 para Fiscal de Obras e Posturas

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