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MOVENS - 2010 - MinC - Agente Administrativo - Tipo a
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Q341643

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: MinC Prova: MOVENS - 2010 - MinC - Agente Administrativo - Tipo a |

Q341643 Direito Administrativo

Em relação à inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

Alternativas

A Lei n.º 8.666/1993 prevê um rol meramente exemplifcativo de situações em que a licitação é inexigível, de forma que pode haver uma hipótese não prevista expressamente pelo diploma legal, mas que, no plano jurídico, se revele como de competição inviável, legitimando eventual contratação direta.

Determinado órgão público federal publicou edital de licitação para a aquisição de certos materiais necessários ao funcionamento de sua gráfca. No entanto, não houve interessados. Nessa situação, caso nova licitação não possa ser repetida, justifcadamente, sem prejuízo para a Administração, e sejam mantidas todas as condições preestabelecidas, o procedimento licitatório é inexigível.

É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profssionais ou empresas de notória especialização, especialmente para serviços de publicidade e divulgação.

É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, admitida a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de certidão do servidor responsável pela licitação.

Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem subsidiariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável

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Q341644

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: MinC Prova: MOVENS - 2010 - MinC - Agente Administrativo - Tipo a |

Q341644 Direito Administrativo

No que se refere à dispensa de licitação, assinale a opção correta.

Alternativas

A Lei n.º 8.666/1993 prevê um rol meramente exemplifcativo de situações em que a licitação é dispensável, de forma que, diante de situações semelhantes, mas não previstas em lei, é possível que o administrador justifque o seu ato e dispense o procedimento licitatório.

Em razão da situação de calamidade pública decorrente do período de fortes chuvas em determinado estado da federação, o governo federal pretende adquirir coletes salva-vidas para o auxílio ao resgate das vítimas, que estão isoladas nas áreas de risco, e construir pequenas residências para os desabrigados no prazo de um ano. Nesse caso, a licitação para a aquisição dos coletes e para a construção das residências é dispensável.

Na contratação de associação de portadores de defciência física sem fns lucrativos e de comprovada idoneidade por órgãos ou entidades da Administração Pública para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, ainda que o preço contratado não seja compatível com o praticado no mercado, a licitação é dispensável

Nas situações em que a licitação é dispensável ou dispensada, a lei autoriza a Administração, segundo critério de conveniência e oportunidade, mediante ato administrativo discricionário, a dispensar sua realização.

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) pretende adquirir para o seu acervo objetos históricos, de autenticidade certifcada e alto valor econômico. Nessa situação, a licitação é dispensável.

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Q341645

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: MinC Prova: MOVENS - 2010 - MinC - Agente Administrativo - Tipo a |

Q341645 Direito Administrativo

Em relação ao pregão, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

Determinado hospital privado do interior de Goiás, vinculado ao Sistema Único de Saúde, recebeu repasse voluntário decorrente de convênio com o Ministério da Saúde para a aquisição de bens comuns. Nesse caso, é obrigatória a realização de licitação na modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica.

Nessa modalidade de licitação, não se leva em consideração o valor da contratação, mas, sim, as características dos bens ou serviços, que devem ser comuns, razão pela qual, no pregão, o tipo de licitação é sempre o de menor preço, não existindo limitação de valor à contratação.

O pregão eletrônico é a modalidade de licitação utilizada sem caráter obrigatório, mas prioritário, para a aquisição de bens e serviços comuns pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na qual a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.

Uma característica dessa modalidade de licitação é a inversão que ocorre na sequência de fases de habilitação e julgamento das propostas, sendo certo que a habilitação dos licitantes é fase posterior ao julgamento e à classifcação.

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Q341646

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Orçamento e planejamento , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA , Elaboração do orçamento , Tramitação legislativa ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: MinC Prova: MOVENS - 2010 - MinC - Agente Administrativo - Tipo a |

Q341646 Direito Financeiro

Quanto ao orçamento público, assinale a opção correta.

Alternativas

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, sendo vedada a edição de medida provisória para tanto.

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, inclusive as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com fnalidade precisa, ainda que aprovados pelo Poder Legislativo.

É vedada aos Estados e aos Municípios a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência para a prestação de garantia ou contragarantia à União para pagamento de débitos.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, fcarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específca autorização legislativa.

Os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício fnanceiro poderão ser iniciados sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, uma vez que a dotação orçamentária, nessas hipóteses, deve estar automaticamente aprovada

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Q341648

Direito Financeiro A Receita Pública , Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação) , A Despesa Pública , Realização da despesa pública ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: MinC Prova: MOVENS - 2010 - MinC - Agente Administrativo - Tipo a |

Q341648 Direito Financeiro

Acerca da prestação de contas de transferência de recursos públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

A execução de programa de trabalho que objetive a realização de obra será feita por meio de contrato de repasse, mesmo quando o concedente dispuser de estrutura para acompanhar a execução do convênio.

A celebração de convênio com entidades privadas sem fns lucrativos poderá ser precedida de chamamento público, a critério do órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais efcaz o objeto do ajuste.

Constitui cláusula necessária em qualquer convênio dispositivo que indique a forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo concedente, mesmo que tal dispositivo não seja sufciente para garantir a plena execução física do objeto

No ato de celebração do convênio ou contrato de repasse, o concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido nas hipóteses de convênio ou contrato de repasse com vigência plurianual.

É vedado o pagamento com os valores recebidos de recursos da União diretamente a benefciários fnais pessoas físicas que não possuam conta bancária.

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41: A

42: E

43: D

44: D

45: B

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