A entidade responsável pela organização da competição apresentará ao Ministério Público,
previamente à realização, laudos técnicos de segurança, de vistoria de engenharia, de prevenção e combate de incêndio e de condições sanitárias e de higiene dos estádios a
serem utilizados, segundo determina o Decreto n. 6.795/09.
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Nos termos do Decreto n. 6.523/08, que fixa normas gerais sobre o Serviço de
Atendimento ao Consumidor (SAC), ficam excluídos do âmbito de aplicação do aludido
regramento a oferta e a contratação de produtos e de serviços realizadas por telefone.
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Por meio da Lei Estadual n. 14.993/09, fixou-se a obrigatoridade de exposição do preço
por unidade de medida em supermercados, hipermercados, autosserviços e mercearias,
independentemente do acesso direto, ou não, do consumidor ao produto.
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O fornecedor que não cumprir a data e o turno escolhido por ele dentre as três opções
enumeradas pelo consumidor para a entrega de produto ou para a realização do serviços
fica, no Estado de Santa Catarina, por força do disposto na Lei Estadual n. 15.779/12,
sujeito à advertência e à multa.
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Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em contratos submetidos ao
Código de Defesa do Consumidor é abusiva a cláusula contratual que determina a
restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na
hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa de
qualquer dos contratantes.