O Ministério Público, caso não intervenha no processo regulado pela Lei de Improbidade
Administrativa como parte, atuará, de acordo com a referida norma, necessariamente como
fiscal da lei, sob pena de nulidade.
Q642073Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ainda que não figure como autor da ação, o Ministério Público detém legitimidade para
proceder a execução da sentença condenatória em ação por improbidade, caso aquele reste
inerte após a publicação da sentença.
De acordo com a Lei n. 12.846/13 (Anticorrupção), na esfera administrativa serão
aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos nela previstos
multa cujo valor será fixado em salários mínimos, nunca inferior à vantagem auferida,
quando for possível sua estimação; e publicação extraordinária da decisão condenatória.
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O juízo de admissibilidade da acusação por crime de responsabilidade por parte do
Presidente da República efetuar-se-á pela Câmara dos Deputados, que assim decretará mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros. A partir desse momento, o
Presidente ficará suspenso de suas funções pelo prazo máximo de cento e oitenta dias.
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O administrador público que, por imprudência, dispense ou inexija procedimento
licitatório fora das hipóteses previstas em lei, ou deixe de observar as formalidades
pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, incorrerá em tipo penal específico previsto na
Lei n. 8.666/93 (Licitações).