Questões de Concurso Público Prefeitura de Pontalina - GO 2023 para Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
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I- As primeiras penetrações em Território Pontalinense deram-se, por aventureiros oriundos da Capitania de Minas Gerais, no início do século XIX. As causas que deram origem ao Município e que exerceram grande influência nas migrações, devem-se a fatores econômicos, apoiados e favorecidos pelo espírito bandeirantista dos nossos antepassados.
II- As primeiras populações imigradas para a Região de Pontalina eram tradicionalmente agrícolas, pois não há vestígios de atividades em mineração. Com a chegada dos pioneiros, os índios Goytacazes foram se afastando, cedendo lugar aos colonizadores.
Analise as afirmações e assinale a correta.
I- Pelo Decreto-lei Estadual n.° 1233, de 31 de Outubro de 1938, a Vila de Santa Rita do Pontal passou a denominar-se Município de Pontalina, nome derivado de Pontal que por sua vez se origina por estar nas proximidades dos Rios dos Bois, Meia Ponte e dos Lobos.
II- No dia 17 de Dezembro de 1935, o Governador Pedro Ludovico Teixeira, baixou o Decreto-Lei n.º 497, nomeando o primeiro Prefeito Municipal, Aloysio Reis, e os componentes da primeira Câmara de Vereadores do Município de Santa Rita do Pontal, sendo empossados no dia 1º de Janeiro de 1936, quando se instalou oficialmente o Município.
I- A vegetação predominante do Município de Pontalina é o Cerrado.
II- O Município de Pontalina possui um clima semi-arido, quente e úmido com temperaturas que variam de 8° a 38° durante o ano.
III- As Bacias Hidrográficas de Pontalina se distribuem em 2 (duas) divisões: Bacia do Meia Ponte e Bacia do Rio dos Bois.
I- O Povoado, ou Arraial, nascente em 1841, recebeu a denominação de Santa Rita do Pontal, em homenagem à padroeira local e à Região de Pontal.
II- O primeiro povoamento deu-se numa ponta de terras em 1841, daí o nome Pontal, cercadas por três rios (Meia Ponte, Dos Bois e Dos Lobos), erguendo-se ali uma capela em homenagem à Santa Rita de Cássia.
O Município de Pontalina está situado na Microrregião_____________________.
Escolha a alternativa que complete a lacuna.
Qual alternativa completa a lacuna?
A expressão __________________ compreende as leis, decretos, instruções normativas e súmulas administrativas vinculantes que versem no todo, ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.
I- Somente a lei, no sentido material e formal, pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo.
II- O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, e o Secretário de Fazenda e Planejamento, por ato normativo, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município.
III- O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial: dispor sobre matéria não tratada em lei; acrescentar, ou ampliar disposições legais; suprimir, ou limitar as disposições legais; interpretar a lei de modo a restringir, ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.
1- A imunidade das pessoas políticas de direito constitucional interno abrange a administração direta, as autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
2- Para o reconhecimento da imunidade das entidades de assistência social, exige-se ainda o atributo da generalidade do acesso dos beneficiários, independentemente de contraprestação.
3- A imunidade dos templos de qualquer culto, alcança todos os imóveis de propriedade da entidade religiosa mantenedora, sujeitando-se à comprovação dos seguintes requisitos: tratar-se de uma organização religiosa, nos termos da lei civil; não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio, ou de suas rendas, a qualquer título; manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa correta.
( ) Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito, ou garantia dos interessados.
( ) Serão examinadas e julgadas pela Administração todas e quaisquer questões suscitadas no processo administrativo contencioso, inclusive as de índole constitucional.
( ) A obrigação tributária acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
Qual alternativa completa a lacuna?
Quando não for previsto prazo para cumprimento da obrigação tributária, far-se-á a intimação do contribuinte fixando-lhe o prazo de_______, findo o qual serão adotadas as medidas previstas na Lei Complementar n.º 09/2014.
I- Entende-se por posturas municipais, todo o uso de bem privado, ou o exercício de qualquer atividade que ocorra no meio urbano e que não afete o interesse coletivo.
II- O Código de Posturas institui medidas de polícia administrativas destinadas a promover controle e fiscalização, de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
III- Toda pessoa física, ou jurídica, sujeita às prescrições Código de Posturas, fica obrigada a facilitar por todos os meios, as atividades dos agentes da fiscalização no desempenho de suas funções legais, pertinente dos órgãos municipais.
No caso de reforma e ampliação, deverá ser desenhado no projeto o que será demolido, construído, ou conservado, de acordo com as convenções de cores. Sobre isso, relacione as colunas e marque a alternativa com a sequência correta.