Questões de Concurso Público TRE-ES 2005 para Técnico Judiciário – Área Administrativa

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Q2250264 Direito Eleitoral

Leia com atenção os enunciados abaixo:


I. A propaganda eleitoral, independentemente da escolha ou não do candidato em convenção, só será permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição; contudo, na quinzena anterior à escolha pelo partido, o postulante à candidatura poderá realizar propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

II. Na distribuição de vagas legislativas – eleição proporcional – aplicam-se duas fórmulas, denominadas quociente partidário e quociente eleitoral, quais sejam: quociente partidário é o resultado da divisão do número de votos válidos apurados pelo número de lugares a preencher, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um se superior; quociente eleitoral – que é determinado para cada partido ou coligação – é o resultado da divisão do número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração, pelo quociente partidário.

III. A Mesa Receptora de Votos é constituída de um Presidente, um Primeiro e um Segundo Mesários, dois Secretários e um suplente, nomeados pelo Juiz Eleitoral sessenta dias antes da eleição. No dia da eleição, a partir das 7 (sete) horas, reunir-se-á a Mesa Receptora para organizar a Seção Eleitoral e o respectivo material, uma vez que a votação tem início às 8 (oito) horas, encerrando-se às 18 (dezoito). Às 18 (dezoito) horas, havendo eleitores aguardando para votar, o Presidente da Mesa Receptora distribuirá senhas, convidando-os a entregarem seus títulos eleitorais, quando serão admitidos a votar e, tão logo tenha o eleitor votado, seu documento lhe será devolvido.

IV. Depois de observados os demais critérios previstos em leis ou regulamentos, os servidores públicos convocados para integrarem Mesas Receptoras ou Juntas Apuradoras poderão utilizar o exercício desse serviço eleitoral, no caso de promoção, como critério de desempate.


Assinale a alternativa correta: 

Alternativas
Q2250265 Direito Eleitoral
Leia com atenção os enunciados abaixo:
I. Ao final da campanha, ocorrendo sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido – ou coligação, neste caso para a divisão entre os partidos que a compõem –, que deverão utilizar tais recursos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política. II. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas exclusivamente pela Corregedoria-Geral e pela Corregedoria Regional Eleitoral. III. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, dentre outras, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos: nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos seis meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; e) transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários. IV. É vedada, no dia da eleição, a distribuição de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos, ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor, ressalvada a manifestação individual e silenciosa do eleitor por meio do uso de vestimenta ou adereço que identifique sua preferência.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2250266 Direito Eleitoral
Leia com atenção os enunciados abaixo:
I. O número de inscrição eleitoral compor-se-á de até 12 algarismos, assim discriminados: a) os oito primeiros algarismos serão seqüenciados, desprezando-se, na emissão, os zeros à esquerda; b) os dois algarismos seguintes serão representativos da unidade da Federação de origem da inscrição, cabendo ao Estado do Espírito Santo o código “14” (quatorze). II. O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz até 60 (sessenta) dias após a realização da eleição incorrerá em multa; para o eleitor que se encontrar no exterior na data da eleição, o prazo de justificativa será de 40 (quarenta) dias, contados do seu retorno ao país. III. São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais. Quanto aos Tribunais Regionais Eleitorais, são compostos de dois Desembargadores do Tribunal de Justiça; de dois Juízes de Direito; de dois Juízes do Tribunal Regional Federal com sede na capital do Estado, ou, não havendo, de Juiz Federal; e de um Juiz, dentre três advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral. IV. A votação eletrônica será feita no número do candidato – primeiramente às eleições proporcionais e, em seguida, às eleições majoritárias – ou da legenda partidária, devendo o nome e a fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2250267 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta. Cinco são os princípios constitucionais, referentes à Administração Pública, expressamente mencionados no caput do art. 37 da Constituição Federal. São eles:  
Alternativas
Q2250268 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:  
Alternativas
Respostas
36: D
37: A
38: A
39: C
40: C