Q834535Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil, no tocante à tutela provisória,
contém o instituto processual da tutela provisória de
urgência. Esta medida pode ser concedida em caráter
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Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada
período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de
trabalho, o empregado terá direito a férias, nas seguintes
proporções, EXCETO