Questões Prefeitura de Barra Longa - MG 2022 para Fiscal de Tributos

Q1925663

Q1925663 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto do Servidor Público do munícipio de Barra Longa, não poderá ser investido em cargo público:

A

A pessoa naturalizada;

B

O menor de 18 anos;

C

Quem estiver em gozo de seus direitos políticos;

D

Quem não estiver quite com as obrigações militares.

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Q1925664

Q1925664 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto do Servidor Público do munícipio de Barra Longa, a vacância de um cargo pode ocorrer por:

A

Exoneração;

B

Assiduidade;

C

Pontualidade;

D

Responsabilidade profissional;

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Q1925665

Q1925665 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao Direito de Férias, previsto no Estatuto do Servidor Público do Municipio de Barra Longa pode-se afirmar que:

A

O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30-(Trinta) dias úteis de férias;

B

Somente depois de 13 - (Treze) meses de efetivo exercício o funcionário adiquirriá direito a férias;

C

O funcionário poderá converter seu direito a férias em dinheiro;

D

Durante as férias o funcionário terá direito a sua remuneração integral, exceto a gratificação por serviço extraordinário.

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Q1925666

Q1925666 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a opção que não representa um motivo de licença previsto no Estatuto do Servidor Público do munícipio de Barra Longa:

A

Para tratamento de Saúde;

B

Por motivo de doença em pessoa da família;

C

Para participação em festas e eventos particulares;

D

Para prestar serviço militar obrigatório.

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Q1925667

Q1925667 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto do Servidor Público do munícipio de Barra Longa, além do salário o servidor público poderá auferir:

A

Ajuda de Custo;

B

Prêmio por Produtividade;

C

Prêmio por Assiduidade;

D

Décimo Quarto Salário.

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Q1925668

Q1925668 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto do Servidor Público do munícipio de Barra Longa o servidor do sexo masculino será aposentado compulsoriamente quando completar:

A

60 anos;

B

65 anos;

C

70 anos;

D

75 anos.

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Q1925669

Q1925669 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Não é uma pena disciplinar prevista no Estatuto do Servidor Público do munícipio de Barra Longa:

A

Advertência Verbal;

B

Multa;

C

Suspensão;

D

Reclusão.

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Q1925670

Q1925670 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A luz do Estatuto do Servidor Público do Munícipio de Barra Longo assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa abaixo:
“Nenhum funcionário poderá ser transferido, de ofício, no período de _______ dias anteriores e ____ posteriores às eleições.”

A

30 e 30

B

150 e 60;

C

180 e 90;

D

200 e 180.

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Q1925671

Q1925671 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto do Servidor Público do munícipio de Barra Longa, o dia do Servidor Público Municipal será consagrado em:

A

26 de junho;

B

18 de agosto;

C

17 de setembro;

D

28 de outubro.

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Q1925672

Q1925672 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto do Servidor Público do munícipio de Barra Longa não é considerada uma falta grave:

A

Crime práticado contra a adminsitração pública;

B

Abandono do cargo por mais de 10 dias consecutivos;

C

Incontinência pública e emgriaguez habitual;

D

Aplicação irregular dos dinheiros públicos.

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Q1942702

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Barra Longa - MG Órgão: Prefeitura de Barra Longa - MG Prova: Prefeitura de Barra Longa - MG - 2022 - Prefeitura de Barra Longa - MG - Fiscal de Tributos |

Q1942702 Direito Tributário

As multas de ofício, previstas no inciso I do art. 37 do Código Tributário Muncipal, aplicáveis ao descumprimento das obrigações tributárias principais têm os seguintes valores:

A

25% do valor devido, nos casos de mera inadimplência;

B

65% do valor devido nos casos de reincidência de conduta;

C

100% do valor devido, inadimplência decorrente de dolo, fraude ou simulação;

D

150% em qualquer caso.

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Q1942703

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Barra Longa - MG Órgão: Prefeitura de Barra Longa - MG Prova: Prefeitura de Barra Longa - MG - 2022 - Prefeitura de Barra Longa - MG - Fiscal de Tributos |

Q1942703 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Muncipal do munícipio de Barra Longa os contribuintes que não estiverem com o exercício de sua atividade empresarial devidamente regularizado ou com inconsistências em dados ou informações sobre matérias efetivamente tributárias ou complementares perante o município sujeitam-se às seguintes prerrogativas da Fazenda Pública, dentre outras previstas em outros instrumentos normativos, exceto:

A

Comunicação de orientação ou advertência, assim considerada como mero ato de gestão, sem efeitos sobre a denúncia espontânea;

B

Notificação fiscal, por meio de ação judicial, ou instrumento autônomo com o mesmo fim, com afastamento da denúncia espontânea;

C

Multas;

D

Adoção de medidas específicas do Regime Nacional Diferenciado, Simplificado e Favorecido de Recolhimento de Tributos - Simples Nacional, na forma da legislação de regência.

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Q1942704

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Barra Longa - MG Órgão: Prefeitura de Barra Longa - MG Prova: Prefeitura de Barra Longa - MG - 2022 - Prefeitura de Barra Longa - MG - Fiscal de Tributos |

Q1942704 Direito Tributário

É um tributo de competência municipal:

A

ITBI;

B

IPVA;

C

ITCD;

D

ICMS.

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Q1942705

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Barra Longa - MG Órgão: Prefeitura de Barra Longa - MG Prova: Prefeitura de Barra Longa - MG - 2022 - Prefeitura de Barra Longa - MG - Fiscal de Tributos |

Q1942705 Direito Tributário

Acerca do sujeito ativo da obrigação tributária, é correto afirmar que:

A

Se trata do sujeito obrigado à emissão da nota fiscal em favor do tomador do serviço ou comprador da mercadoria, nos tributos indiretos;

B

É a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária;

C

É a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, independentemente da responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias;

D

É chamado de contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

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Q1942706

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Barra Longa - MG Órgão: Prefeitura de Barra Longa - MG Prova: Prefeitura de Barra Longa - MG - 2022 - Prefeitura de Barra Longa - MG - Fiscal de Tributos |

Q1942706 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Código Tributário Municipal de Barra Longo, o ISQN não será cobrado por valores fixos dos seguintes contribuintes:

A

Médicos;

B

Contadores;

C

Advogados;

D

Mecânicos.

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Q1942707

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Barra Longa - MG Órgão: Prefeitura de Barra Longa - MG Prova: Prefeitura de Barra Longa - MG - 2022 - Prefeitura de Barra Longa - MG - Fiscal de Tributos |

Q1942707 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Município de Barra Longa pode cobrar diversas taxas, de acordo com seu código tributário. Entretanto, NÃO se inclui entre as taxas de competência municipal a Taxa de:

A

Coleta de lixo domiciliar.

B

Licença para execução de obras.

C

Licença para fiscalização de serviços diversos;

D

Contribuição para o custeio da iluminação pública;

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Q1942708

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Barra Longa - MG Órgão: Prefeitura de Barra Longa - MG Prova: Prefeitura de Barra Longa - MG - 2022 - Prefeitura de Barra Longa - MG - Fiscal de Tributos |

Q1942708 Direito Tributário

Todos os anos, a Secretaria da Fazenda do Município emite os carnês do IPTU e os envia para os contribuintes efetuarem o pagamento. Ou seja, anualmente é constituído o crédito tributário por meio do lançamento. Nesse caso, trata-se de lançamento na seguinte modalidade prevista na legislação tributária:

A

De Notificação;

B

De Ofício;

C

Por Declaração;

D

Por Homologação.

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Q1942709

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Barra Longa - MG Órgão: Prefeitura de Barra Longa - MG Prova: Prefeitura de Barra Longa - MG - 2022 - Prefeitura de Barra Longa - MG - Fiscal de Tributos |

Q1942709 Direito Tributário

Como se denomina o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte?

A

Contribuição de Melhoria;

B

Contribuição Social;

C

Empréstimo Compulsório;

D

Imposto.

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Q1942710

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Barra Longa - MG Órgão: Prefeitura de Barra Longa - MG Prova: Prefeitura de Barra Longa - MG - 2022 - Prefeitura de Barra Longa - MG - Fiscal de Tributos |

Q1942710 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a prescrição e a decadência são formas de:

A

Pagamento do crédito tributário;

B

Exclusão do crédito tributário;

C

Extinção do crédito tributário;

D

Remissão do crédito tributário.

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Q1942711

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Barra Longa - MG Órgão: Prefeitura de Barra Longa - MG Prova: Prefeitura de Barra Longa - MG - 2022 - Prefeitura de Barra Longa - MG - Fiscal de Tributos |

Q1942711 Contabilidade Pública

Beltrana e Fulana são proprietárias de um imóvel adquirido por dois milhões de reais no ano de 2010. Algum tempo depois, assim que foi concluída uma obra pública municipal na região, o referido imóvel passou a ser avaliado em sete milhões de reais. A Secretaria de Finanças, então, resolveu cobrar, a título de contribuição de melhoria, o valor de cinquenta mil reais das contribuintes, as quais impugnaram a cobrança sob a alegação de que a municipalidade nunca delimitou a zona beneficiada pela obra. Nesse contexto, é correto afirmar que de acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa correta.

A

O Município deveria ter especificado, na lei que instituiu a contribuição, a delimitação da zona beneficiada;

B

A cobrança tributária está correta, pois a valorização imobiliária permite a instituição da contribuição de melhoria;

C

O Município não está obrigado a delimitar a zona beneficiada pela obra, porém deve informar previamente aos contribuintes o orçamento do custo da obra;

D

A alegação das contribuintes é totalmente infundada, pois sequer podem provar que o Município cobrou indevidamente a contribuição de melhoria.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra Longa - MG 2022 para Fiscal de Tributos

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