Questões de Concurso Público Prefeitura de Bombinhas - SC 2024 para Agente de Educação Inclusiva

A oferta do atendimento educacional especializado - AEE deve constar no Projeto Pedagógico da escola de ensino regular, prevendo na sua organização:

I. Sala de recursos multifuncional: espaço físico, mobiliários, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos;

II. Matrícula do aluno no AEE: condicionada à matrícula no ensino regular da própria escola ou de outra escola;

III. Plano do AEE: identificação das necessidades educacionais específicas dos alunos, definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas; cronograma de atendimento dos alunos;

IV. Professor para o exercício da docência do AEE;

V. Profissionais da educação: tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais, guia-intérprete e outros que atuam no apoio às atividades de alimentação, higiene e locomoção;

VI. Articulação entre professores do AEE e os do ensino comum;

VII. Redes de apoio: no âmbito da atuação intersetorial, da formação docente, do acesso a recursos, serviços e equipamentos, entre outros que contribuam para a realização do AEE.

A base fundamental da educação inclusiva consiste em assegurar que a escola seja um ambiente de aprendizado acessível a todos, promovendo o respeito e a valorização das diferenças como elementos enriquecedores para o desenvolvimento coletivo.

Neste contexto, podemos afirmar que:

O modelo médico de deficiência é uma abordagem que se concentra nas limitações físicas, sensoriais ou cognitivas da pessoa com deficiência e as vê como características individuais que precisam ser corrigidas, tratadas ou curadas. Nesse modelo, a deficiência é considerada uma condição patológica ou anormalidade que requer intervenção médica para mitigar seus efeitos. Críticas ao modelo médico de deficiência destacam que ele pode contribuir para a estigmatização, a exclusão social e a falta de autonomia das pessoas com deficiência, além de ignorar fatores sociais, culturais e ambientais que influenciam sua experiência de vida. A escola atual tem se baseado no referido modelo de deficiência quando condiciona o acesso a direitos básicos de educação à apresentação de diagnóstico clínico ou laudo médico, fortalecendo uma visão equivocada de seu próprio papel na promoção da inclusão e igualdade de oportunidades. Ao adotar essa abordagem, a escola muitas vezes coloca a responsabilidade pelo acesso à educação inclusiva exclusivamente sobre o aluno com deficiência, ignorando as barreiras sociais, estruturais e atitudinais que podem estar presentes no ambiente escolar. Logo:

I- Essa prática reforça a ideia de que a deficiência é uma questão individual a ser tratada pelos profissionais de saúde, em vez de reconhecer a responsabilidade coletiva da sociedade e da própria instituição educacional em garantir a participação plena e igualitária de todos os alunos.

II- Além disso, ao exigir um diagnóstico clínico como pré-requisito para o acesso a serviços e recursos educacionais especializados, a escola pode perpetuar estigmas e exclusão, desconsiderando as necessidades específicas de cada aluno e promovendo a segregação em vez da inclusão. 

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é definido como: 

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva foi instituída pelo Ministério da Educação (MEC) do Brasil em 2008. Essa política estabelece diretrizes e orientações para a promoção da educação inclusiva no país, visando garantir o acesso, a participação e a aprendizagem de todos os alunos, com e sem deficiência, nas escolas regulares. Entre os principais objetivos estão:

I- Promover a inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, garantindo sua participação plena na vida escolar e social.

II- Oferecer suporte pedagógico e recursos de acessibilidade para atender às necessidades educacionais específicas de cada aluno, garantindo sua aprendizagem e desenvolvimento.

III- Desenvolver ações de formação continuada para professores e demais profissionais da educação, capacitando-os para o atendimento às demandas da educação inclusiva.

IV- Estimular a articulação entre as diferentes instâncias do sistema educacional, as famílias e a comunidade em geral, visando à construção de uma cultura escolar inclusiva e à promoção da diversidade. 

A educação inclusiva, embasada em fundamentos filosóficos, políticos e legais dos direitos humanos, implica uma reformulação nas concepções pedagógicas, na formação dos professores e na gestão educacional, visando garantir o direito de todos à educação. Isso envolve a transformação das estruturas educacionais que perpetuam a dicotomia entre ensino regular e especial, bem como a eliminação de espaços segregados para alunos considerados público-alvo da educação especial. Nesse contexto:

I- o desenvolvimento inclusivo das escolas assume a centralidade das políticas públicas[...] para
II- assegurar as condições de acesso, participação e aprendizagem de todos os alunos nas escolas regulares, em igualdade de condições. 

Em relação ao Plano de Atendimento Educacional Especializado, é correto afirmar que: 

Segundo a Nota Técnica – SEESP/GAB/Nº 11/2010, que discorre sobre orientações para a institucionalização da oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE em Salas de Recursos Multifuncionais implantadas nas escolas regulares, é correto afirmar que na implantação da Sala de Recursos Multifuncionais para a oferta de AEE, compete à escola:

I- Contemplar, no Projeto Político Pedagógico - PPP da escola, a oferta do atendimento educacional especializado, com professor para o AEE, recursos e equipamentos específicos e condições de acessibilidade;

II- Construir o PPP considerando a flexibilidade da organização do AEE, realizado individualmente ou em pequenos grupos, conforme o Plano de AEE de cada aluno;

III- Matricular, no AEE realizado em sala de recursos multifuncionais, os alunos público alvo da educação especial matriculados em classes comuns da própria escola e os alunos de outra(s) escola(s) de ensino regular, conforme demanda da rede de ensino;

IV- Registrar, no Censo Escolar MEC/INEP, a matrícula de alunos público alvo da educação especial nas classes comuns; e as matrículas no AEE realizado na sala de recursos multifuncionais da escola;

V -Efetivar a articulação pedagógica entre os professores que atuam na sala de recursos multifuncionais e os professores das salas de aula comuns, a fim de promover as condições de participação e aprendizagem dos alunos;

VI- Estabelecer redes de apoio e colaboração com as demais escolas da rede, as instituições de educação superior, os centros de AEE e outros, para promover a formação dos professores, o acesso a serviços e recursos de acessibilidade, a inclusão profissional dos alunos, a produção de materiais didáticos acessíveis e o desenvolvimento de estratégias pedagógicas;

VII- Promover a participação dos alunos nas ações intersetoriais articuladas junto aos demais serviços públicos de saúde, assistência social, trabalho, direitos humanos, entre outros. 

Segundo as Diretrizes específicas para o Atendimento de estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, Anexo 1, quando discorre sobre o AEE para crianças da educação infantil, : “nos casos de expertise, prodígio e desempenho de alguma área em níveis muito superiores, programas de enriquecimento e de mentoria devem ser considerados”, sendo incorreto afirmar que: 

O Método PECS (Picture Exchange Communication System) é uma abordagem educacional e de comunicação desenvolvida para auxiliar pessoas com dificuldades na comunicação verbal. Esse método utiliza o sistema de comunicação através de imagens, onde a pessoa aprende a trocar ou entregar uma figura ou símbolo pictográfico para comunicar suas necessidades, desejos, pensamentos ou sentimentos. O PECS foi desenvolvido na década de 1980 pelo Dr. Andrew S. Bondy e Lori Frost e é amplamente utilizado em ambientes educacionais, terapêuticos e familiares em todo o mundo. É correto afirmar que: