Questões de Concurso Público CREF - 13ª Região (BA-SE) 2018 para Agente de Orientação e Fiscalização

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.

Pela desconcentração, o Estado delega, por meio de lei, o exercício da sua função administrativa às pessoas jurídicas externas à sua estrutura.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.

Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do Poder Público, é admitida, no capital das empresas públicas, a participação minoritária de empresas privadas.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.

As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e devem adotar, necessariamente, a forma de sociedade anônima.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.

Diferentemente das autarquias, vigora o princípio da autorização legislativa para as empresas públicas.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.

A autarquia, criada para desempenhar funções típicas do Estado, apenas existirá após a devida inscrição, no registro próprio, dos seus atos constitutivos.