Questões de Concurso Público CREF - 13ª Região (BA-SE) 2018 para Agente de Orientação e Fiscalização

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

O desvio de função estará configurado quando o servidor público exercer funções relacionadas a outro cargo que não ocupe efetivamente.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

Pela natureza contratual que caracteriza o emprego público, poderá ser afastado o concurso público para a seleção e escolha dos eventuais candidatos interessados em ocupar a vaga disponível, desde que expressamente fundamentado pela autoridade competente.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

O sistema hierárquico que predomina na Administração Pública impõe ao agente de nível inferior o cumprimento das ordens emanadas pelos superiores, ainda que manifestamente ilegais.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

Desde que autorizado pela lei, o exercício e a concretização do poder de polícia pela Administração independe de autorização de qualquer outro Poder.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

Quando a punição funcional for considerada como de natureza leve, o exercício do poder disciplinar não pressupõe a instauração de processo administrativo.