Questões de Concurso Público CRA-PR 2019 para Secretária I

Julgue  o  item  a  respeito  dos  princípios  da  Administração Pública.

O  princípio  da  autotutela  encerra  verdadeiro   poder‐dever,  impondo  à  Administração  que,  constatando  irregularidade,  tome  a  iniciativa  de  restaurar a observância à legalidade. 

Julgue  o  item  a  respeito  dos  princípios  da  Administração Pública.

O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o  poder  normativo  da  Administração,  resguardando  os  administrados contra a  ruptura  repentina da  disciplina  vigente. 

Julgue  o  item  a  respeito  dos  princípios  da  Administração Pública.

O princípio da precaução privilegia medidas preventivas  como  forma  de  se  evitarem  danos  irreversíveis  ou  de  difícil reparação.

Julgue  o  item  a  respeito  dos  princípios  da  Administração Pública.

Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade,  no  âmbito  da  Administração,  são  considerados  como  institutos jurídicos sinônimos. 

Julgue o item com relação ao poder de polícia.  

Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto  podem  consistir  em  determinações  de  ordem  pública  (ordenar  que  se  faça)  quanto  em  consentimentos  dispensados aos administrados (permitir que se faça). 

Julgue o item com relação ao poder de polícia.  

Por  força  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  a  fiscalização  exercida  em  razão  do  poder  de  polícia  assume  viés  essencialmente  repressivo,  e  não  preventivo,  apenando  transgressões  quando  essas  ocorrerem.   

Julgue o item com relação ao poder de polícia.  

Os direitos fundamentais funcionam como contraponto  ao exercício do poder de polícia, limitando‐o. 

Julgue o item com relação ao poder de polícia.  

O poder de polícia, embora muitas vezes se  revista de  grande margem de discricionariedade, não está imune a  amplo controle judicial, mesmo no que toca a aspectos  de conveniência e de oportunidade da medida adotada.  

Julgue o item com relação ao poder de polícia.  

Os  atos  praticados  no  exercício  do  poder  de  polícia  ostentam  autoexecutoriedade  que  permite  sua  concretização imediata, inclusive no que diz  respeito à  cobrança de multas.