Questões de Concurso Público CRA-PR 2019 para Secretária I

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

Obra  é  toda  atividade  destinada  a  obter  determinada  utilidade de interesse para a Administração, como, por  exemplo:  demolição;  conserto;  instalação;  montagem;  operação;  conservação;  reparação;  adaptação;  manutenção; transporte; locação de bens; publicidade;  seguro; e trabalhos técnico‐profissionais. 

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

As licitações para a execução de obras e para a prestação  de  serviços  obedecerão,  em  particular,  à  seguinte  sequência: projeto básico; projeto executivo; execução  das obras; e serviços. 

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

A  empreitada  por  preço  unitário  ocorre  quando  se  contrata  a  execução  da  obra  ou  do  serviço  por  preço  certo e total. 

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

É  dispensável  a  manutenção  de  preposto  no  local  da  obra ou do serviço. 

Julgue o item, relativos a agências executivas. 

As  agências  executivas  distinguem‐se  das  agências  reguladoras por não possuírem como tarefa precípua o  controle sobre prestadores de serviços públicos, mas sim  a busca por mais desenvoltura na prestação de atividade  estatal. 

Julgue o item, relativos a agências executivas. 

As  agências  executivas  pressupõem  um  plano  estratégico e a celebração de contrato de gestão com o  Ministério supervisor. 

Julgue o item, relativos a agências executivas. 

As  agências  executivas  são  consideradas  como  autarquias  de  regime  especial,  muito  embora  sua  natureza  jurídica,  prerrogativas  e  deveres  destoem  bastante das autarquias em geral. 

Julgue o item, relativos a agências executivas. 

Uma  autarquia,  uma  vez  convertida  em  agência  executiva,  modifica  sua  natureza  jurídica,  passando  a  apresentar  características  inerentes  à  sua  nova  condição. 

Julgue o item, relativos a agências executivas. 

Não apenas as autarquias, mas  também as  fundações,  podem ser qualificadas como agências executivas. 

Julgue  o  item  acerca  de  função,  cargo  e  empregos públicos. 

A  função  pública  engloba  o  feixe  de  atribuições  desempenhadas por determinado agente. 

Julgue  o  item  acerca  de  função,  cargo  e  empregos públicos. 

As  funções  gratificadas,  conhecidas  por  “funções  de  confiança”,  são  de  livre  nomeação  e  exoneração,  podendo  ser  desempenhadas  por  pessoas  estranhas  à  Administração. 

Julgue  o  item  acerca  de  função,  cargo  e  empregos públicos.

Todo cargo público pressupõe função pública, mas nem  toda função pública pressupõe cargo público. 

Julgue  o  item  acerca  de  função,  cargo  e  empregos públicos.

A criação de cargo público pode se dar com a descrição  de  funções  genéricas  ou  aleatórias,  a  serem  posteriormente  mais  bem  definidas  conforme  a  dinâmica  estrutural  do  respectivo  ente,  visando  à  eficiência. 

Julgue  o  item  acerca  de  função,  cargo  e  empregos públicos.

O empregado público possui função pública, ainda que  não ocupe cargo público.  

No  que  concerne  às  formas  de  extinção  dos  atos  administrativos, julgue o item.

A  caducidade  dá‐se  quando  o  objeto  ou  o  sujeito  destinatário do ato administrativo, não sendo o direito  transmissível, desaparece.  

No  que  concerne  às  formas  de  extinção  dos  atos  administrativos, julgue o item.

Os chamados “meros atos administrativos”, de que são  exemplos os pareceres, são insuscetíveis de revogação.  

No  que  concerne  às  formas  de  extinção  dos  atos  administrativos, julgue o item.

É  possível  à  Administração  revogar  ato  revogador,  restaurando  todos  os  efeitos  do  ato  originalmente  revogado desde a sua revogação.  

No  que  concerne  às  formas  de  extinção  dos  atos  administrativos, julgue o item.

O  dever  de  anulação  pode  ser  excepcionalmente  flexibilizado  quando  a  manutenção  do  ato  viciado  se  justificar  a  bem  da  segurança  jurídica  e  do  interesse  público. 

No  que  concerne  às  formas  de  extinção  dos  atos  administrativos, julgue o item.

Por  força  do  princípio  da  autotutela  e  da  autoexecutoriedade  como  característica  dos  atos  administrativos,  a  anulação  impõe‐se  de  imediato,  resguardando‐se  a  possibilidade  de  contraditório  e  de  ampla defesa ulterior aos possíveis atingidos. 

Julgue  o  item  a  respeito  dos  princípios  da  Administração Pública. 

Os  direitos  fundamentais  esvaziam  o  princípio  da  supremacia  do  interesse  público  sobre  o  particular  na  medida  em  que  funcionam  como  limite  contramajoritário.